Projeto de Lei n° 4727, de 2020
Ver também: PL 4727/2020 (Substitutivo-CD)
- Iniciativa
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4727/2020
- Norma Gerada
- Lei nº 14.752 de 12/12/2023
- Assunto
- Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 265 do Código de Processo Penal para extinguir a multa por abandono do processo aplicada sumariamente pelo juiz em desfavor do advogado.
Explicação da Ementa:
Determina que no caso de abandono de processo pelo advogado, o juiz comunique imediatamente à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de que ela apure essa falta ético-profissional, e extingue a cominação de multa nesse caso.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.752 de 12/12/2023
- Último local:
- 15/03/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 17/03/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4727/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 25/09/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 265 do Código de Processo Penal para extinguir a multa por abandono do processo aplicada sumariamente pelo juiz em desfavor do advogado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 25/09/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 24/02/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 4.727/ 2020 - extingue a multa por abandono do processo aplicada sumariamente
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 09/03/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 4.727, de 2020 com ajustes
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 54/2022 - PLEN
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 10/03/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 54, de 2022-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 10/03/2022) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 5-PLEN. Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 54, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e às... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 55/2022 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 10/03/2022
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 55, DE 2022 – PLEN/SF Redação final do Projeto de Lei nº 4.727, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 10/03/2022) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 5-PLEN. Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 54, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e às... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 4727/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 22/02/2022
- Descrição/Ementa
- EM PL 4727/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida e Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 4727/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 23/02/2022
- Descrição/Ementa
- emenda pl 4727/2020 - cppm
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 4727/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 23/02/2022
- Descrição/Ementa
- emenda pl 4727/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/02/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as emendas nºs 1 a 3. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 4727/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda - PL 4727/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº4, do Senado Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 4727/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4727/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas novas emendas, nºs 4 e 5. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 115/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n°4727, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 115, de 17/03/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4727/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 265 do Código de Processo Penal para extinguir a multa por abandono do processo aplicada sumariamente pelo juiz em desfavor do advogado.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 115, de 17/03/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 100-116 - DSF nº 28 | (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 10/03/2022) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 5-PLEN. Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 54, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2 a 4-PLEN, e contrário às Emendas nºs 1 e 5-PLEN. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 55/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 11/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 20-26 - DSF nº 28 | (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 10/03/2022) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 5-PLEN. Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 54, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2 a 4-PLEN, e contrário às Emendas nºs 1 e 5-PLEN. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 55/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 26/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 66-70 - DSF nº 135 | Encaminhado à publicação, em 25/09/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 4727/2020 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 22/02/2022 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 4727/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 22/02/2022 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 4727/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 22/02/2022 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 4727/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 08/03/2022 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 4727/2020 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 08/03/2022 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/09/2020
- Despacho:
- 10/03/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 10/03/2022 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 22/11/2023 - 12/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, EXTINÇÃO, MULTA, ADVOGADO, DEFENSOR, MOTIVO, ABANDONO, PROCESSO, APURAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/03/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 2 e 4. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 24/02/2022 - Discussão, em turno único
- 17/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 115, de 17/03/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 115/2022
- Autógrafo - PL 4727/2020
- 15/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 10/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 5-PLEN.
Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 54, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2 a 4-PLEN, e contrário às Emendas nºs 1 e 5-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 55/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 100-116 - DSF nº 28
- Publicado no DSF Páginas 20-26 - DSF nº 28
- P.S 54/2022 - PLEN
- P.S 55/2022 - PLEN
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 10h.
Não foram apresentados destaques.
- 09/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke.
- Relatório Legislativo
- 09/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas novas emendas, nºs 4 e 5. - Avulso de emendas
- 08/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 5 PLEN - PL 4727/2020
- 08/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº4, do Senado Rogério Carvalho.
- EMENDA 4 PLEN - PL 4727/2020
- 07/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 05/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 10.03.2022.
- 24/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke.
- Relatório Legislativo
- 23/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as emendas nºs 1 a 3. - Avulso de emendas
- 23/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 2 PLEN - PL 4727/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 4727/2020
- 22/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida e Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 4727/2020
- 20/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 24.02.2022.
Designada a Senadora Soraya Thronicke Relatora de Plenário.
- 25/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 66-70 - DSF nº 135
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/07/2024 19:39
