Projeto de Lei n° 4727, de 2020
Iniciativa: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 265 do Código de Processo Penal para extinguir a multa por abandono do processo aplicada sumariamente pelo juiz em desfavor do advogado.
Explicação da Ementa:
Determina que no caso de abandono de processo pelo advogado, o juiz comunique imediatamente à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de que ela apure essa falta ético-profissional, e extingue a cominação de multa nesse caso.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 25/09/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
- Identificação:
- PL 4727/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 25/09/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 265 do Código de Processo Penal para extinguir a multa por abandono do processo aplicada sumariamente pelo juiz em desfavor do advogado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
- Identificação:
- PL 4727/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 25/09/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 265 do Código de Processo Penal para extinguir a multa por abandono do processo aplicada sumariamente pelo juiz em desfavor do advogado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
26/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 66-70 - DSF nº 135 | Encaminhado à publicação, em 25/09/2020. |
- Data de Leitura:
- 25/09/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, EXTINÇÃO, MULTA, ADVOGADO, DEFENSOR, MOTIVO, ABANDONO, PROCESSO, APURAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)
- 25/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 66-70 - DSF nº 135
- Avulso inicial da matéria