Projeto de Lei n° 4727, de 2020

Iniciativa: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 265 do Código de Processo Penal para extinguir a multa por abandono do processo aplicada sumariamente pelo juiz em desfavor do advogado.

Explicação da Ementa:
Determina que no caso de abandono de processo pelo advogado, o juiz comunique imediatamente à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de que ela apure essa falta ético-profissional, e extingue a cominação de multa nesse caso.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
25/09/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2021-01-23 às 21:26

Identificação:
PL 4727/2020
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
25/09/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 265 do Código de Processo Penal para extinguir a multa por abandono do processo aplicada sumariamente pelo juiz em desfavor do advogado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
Identificação:
PL 4727/2020
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
25/09/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 265 do Código de Processo Penal para extinguir a multa por abandono do processo aplicada sumariamente pelo juiz em desfavor do advogado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/09/2020 Publicado no DSF Páginas 66-70 - DSF nº 135
Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
Data de Leitura:
25/09/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, EXTINÇÃO, MULTA, ADVOGADO, DEFENSOR, MOTIVO, ABANDONO, PROCESSO, APURAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)
25/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 66-70 - DSF nº 135
Avulso inicial da matéria