Projeto de Lei n° 4727, de 2020

Iniciativa
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4727/2020
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 265 do Código de Processo Penal para extinguir a multa por abandono do processo aplicada sumariamente pelo juiz em desfavor do advogado.

Explicação da Ementa:
Determina que no caso de abandono de processo pelo advogado, o juiz comunique imediatamente à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de que ela apure essa falta ético-profissional, e extingue a cominação de multa nesse caso.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
15/03/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
17/03/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

5 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-08-10 às 02:18

Identificação:
PL 4727/2020
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
25/09/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 265 do Código de Processo Penal para extinguir a multa por abandono do processo aplicada sumariamente pelo juiz em desfavor do advogado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/09/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
24/02/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 4.727/ 2020 - extingue a multa por abandono do processo aplicada sumariamente
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
09/03/2022
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 4.727, de 2020 com ajustes
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 54/2022 - PLEN
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
10/03/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 54, de 2022-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 10/03/2022) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 5-PLEN. Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 54, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e às... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 55/2022 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
10/03/2022
Descrição/Ementa
PARECER Nº 55, DE 2022 – PLEN/SF Redação final do Projeto de Lei nº 4.727, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 10/03/2022) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 5-PLEN. Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 54, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e às... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 4727/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
22/02/2022
Descrição/Ementa
EM PL 4727/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida e Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 4727/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
emenda pl 4727/2020 - cppm
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 4727/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
emenda pl 4727/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as emendas nºs 1 a 3. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 4727/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda - PL 4727/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº4, do Senado Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 4727/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4727/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 5, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
09/03/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas novas emendas, nºs 4 e 5. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 115/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n°4727, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 115, de 17/03/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 4727/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Altera o art. 265 do Código de Processo Penal para extinguir a multa por abandono do processo aplicada sumariamente pelo juiz em desfavor do advogado.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 115, de 17/03/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/03/2022 Publicado no DSF Páginas 100-116 - DSF nº 28
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 10/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 5-PLEN.
Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 54, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2 a 4-PLEN, e contrário às Emendas nºs 1 e 5-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 55/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
11/03/2022 Publicado no DSF Páginas 20-26 - DSF nº 28
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 10/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 5-PLEN.
Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 54, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2 a 4-PLEN, e contrário às Emendas nºs 1 e 5-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 55/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
26/09/2020 Publicado no DSF Páginas 66-70 - DSF nº 135
Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 4727/2020 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 22/02/2022
EMENDA 2 PLEN - PL 4727/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 22/02/2022
EMENDA 3 PLEN - PL 4727/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 22/02/2022
EMENDA 4 PLEN - PL 4727/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 08/03/2022
EMENDA 5 PLEN - PL 4727/2020 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 08/03/2022

Total de emendas apresentadas: 5

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/09/2020
Despacho:
10/03/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 10/03/2022 - Matéria deliberada no plenário)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, EXTINÇÃO, MULTA, ADVOGADO, DEFENSOR, MOTIVO, ABANDONO, PROCESSO, APURAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/03/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 2 e 4. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 24/02/2022 - Discussão, em turno único
17/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 115, de 17/03/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 115/2022
Autógrafo - PL 4727/2020
15/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
10/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 10/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 5-PLEN.
Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 54, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2 a 4-PLEN, e contrário às Emendas nºs 1 e 5-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 55/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 100-116 - DSF nº 28
Publicado no DSF Páginas 20-26 - DSF nº 28
P.S 54/2022 - PLEN
P.S 55/2022 - PLEN
10/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 10h.
Não foram apresentados destaques.
09/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke.
Relatório Legislativo
09/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas novas emendas, nºs 4 e 5.
Avulso de emendas
08/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 5 PLEN - PL 4727/2020
08/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº4, do Senado Rogério Carvalho.
EMENDA 4 PLEN - PL 4727/2020
07/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
05/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 10.03.2022.
24/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke.
Relatório Legislativo
23/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as emendas nºs 1 a 3.
Avulso de emendas
23/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 2 PLEN - PL 4727/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 4727/2020
22/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida e Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 4727/2020
20/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 24.02.2022.
Designada a Senadora Soraya Thronicke Relatora de Plenário.
25/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 66-70 - DSF nº 135
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/04/2022 09:45