O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para proferir parecer.) – Obrigado, Presidente.

    Então, dando sequência aqui, no PL há previsão sim de fiscalização pelo Ministério da Fazenda...

(Soa a campainha.)

    O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) – ... com a prevenção à lavagem de dinheiro e à ludopatia, além de multas, Presidente, que podem chegar a R$2 bilhões para quem não cumprir o que está dentro deste projeto, e também com a futura regulamentação por parte do Ministério da Fazenda.

    A publicidade, tão bem definida aqui pelo coautor do relatório, Senador Kajuru, não pode servir até em alguns cantos de chacota, ao dizer que "se você olhar para uma camisa do time de futebol com o nome de uma bet, que você vai adoecer"; ou que "se você olhar uma placa num estádio, que você também vai ficar doente só em olhar aquilo pela televisão".

    São argumentos que não têm como prosperar. E o Senador Kajuru defendeu muito bem na lavratura do nosso relatório em conjunto... E alguns colegas querem, de qualquer maneira, tentar mudar e fazer a cabeça da opinião pública de algo que não existe.

    Presidente, o PL não permite sistema de jogos fraudulento, exige requisitos técnicos de segurança cibernética e infraestrutura de TI com certificação nacional ou internacional e integração a organismos internacionais de monitoramento da integridade esportiva.

    É importante dizer, Presidente – porque andaram falando que vai ter cassinos em padarias, em lojas, em bares –, que isso é uma verdadeira falácia; não existe nada disso de máquinas instaladas em locais físicos. Hoje, quem quer jogar não vai deixar de pegar o seu celular, na comodidade da sua casa, ou do seu escritório, ou até deitado numa rede, para sair da sua casa ou do seu escritório atrás de uma padaria para encontrar um tablet para jogar. Isso aí é um pensamento com o qual estão tentando fazer a opinião pública ficar contrária a algo que será benéfico para o país!

    Para os senhores terem uma ideia – é importante, porque muitos Senadores não estavam aqui na sessão passada, Senador Weverton –, vai ser dinheiro para a segurança pública, para a educação, para a seguridade social, para o turismo, para o esporte, para o desenvolvimento industrial, para institutos que cuidam de vidas. Os recursos serão destinados, Senador Marcelo Castro, para essas instituições – já vieram várias no projeto original, a Câmara acresceu outras, e, aqui no Senado, na Comissão de Esporte, também outras foram acrescidas. Então, nós não podemos desprezar essa receita que será fiscalizada pelo Ministério da Fazenda, com apoio da Polícia Federal. Inclusive, foi colocado um percentual dessa receita para fortalecer o Funapol, e foram colocados mais de 10% para fortalecer o Ministério da Justiça, para aumentar também a segurança.

    Tudo isso foi pensado com muito critério para que os jogos fiquem regulamentados e para que as pessoas trabalhem... Que queiram jogar ou não, tenham a liberdade, pois não serão forçadas a jogar. Eu ouvi já a conversa de algum colega – e eu não vou citar o nome por questão de ética –: "Ah, vão pegar até criança pelo braço e vão levar numa loja, para botar o menino para jogar para ele começar a se viciar desde a infância". Então, são mentiras, são falácias, são fake news que não têm como prosperar aqui no Senado de pessoas adultas.

    Não há previsão de máquina caça-níquel no texto. Essa é uma grande mentira! Não existe máquina caça-níquel. Isso não existe. Há previsão, aprovada na Câmara dos Deputados, de apostas de quota fixa, de jogos online, de jogos de apostas de celular, que representam 80% da arrecadação deste projeto.

    O projeto está bem organizado, fruto da passagem dele pela Câmara e também de cláusulas colocadas pelo Ministério da Fazenda e aperfeiçoadas aqui, com mais de 150 emendas apresentadas por vários colegas Senadores.

    Não adianta querer mentir para alguns Senadores que não pararam, talvez, para ler o texto na íntegra, dizendo que vai ter máquina caça-níquel, totens em bares, restaurantes e lan houses. Isso é uma verdadeira mentira que andam apregoando por aí!

    Presidente, eu repito aqui que, após a leitura em Plenário do PL 3.626, de 2023, foram apresentadas as Emendas nºs 158 a 161. Foram as emendas apresentadas aqui – vamos chamar assim – no segundo turno, e vou também aqui lê-las para poder também constar no relatório.

    A Emenda nº 158, do Senador Irajá... As do Senador Kajuru e da Senadora Leila... São sugestões idênticas às propostas das Emendas 141 e 146. Por isso, estamos acatando.

    Já a Emenda 159 visa tornar a autorização das apostas de cota fixa em um ato de natureza vinculado. Hoje, o projeto traz tal ato como discricionário. Estamos rejeitando, preservando a discricionariedade do Ministério da Fazenda.

    A Emenda nº 160 apresenta um Substitutivo integral ao PL 3.626, de 2023. Consideramos inadequada tal sugestão por desconsiderar as discussões já levadas a cabo ao longo do processo de análise. Além disso, Presidente, o relatório ora apresentado é uma construção a partir das sugestões de diversos Senadores e atores envolvidos no tema.

    Por fim, temos a Emenda 161, que propõe medidas de acompanhamento da atividade dos clientes por parte do Ministério da Fazenda. Entendemos que a ideia é meritória, pois previne a ludopatia e, por isso, acatamos a emenda. Essa emenda é de autoria do Senador Girão, eu a achei meritória, ele a apresentou agora no final. E a estamos acatando, porque é importante que, para qualquer pessoa que for jogar, fique seu histórico para a pessoa ver qual é a incidência do jogo que ele está praticando, se é por hora, se é por dia, se é por semana ou por mês. Então, é meritória a emenda do Senador Girão. É para ele ver que este Relator aqui não tem problema de ser oposição ou situação, aprova o que for do mérito, e o Senador Girão apresentou essa emenda importante.

    Apresento ainda duas emendas de Relator que englobam a sugestão do Governo de incluir nas destinações da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial a fiscalização do registro de apostas pelo Ministério da Fazenda, além das Emendas 155 e 156, do Senador Weverton e da Senadora Teresa Leitão.

    Ante o exposto, somos pela aprovação do PL 3.626 nos termos do relatório aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos e pelo acolhimento integral das Emendas de Plenário 141, 142, 146, 151, 153, 154, 155, 158 e 161, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 156, pelas emendas de Relator abaixo e pela rejeição das demais emendas.

    Esse é o relatório complementar, Presidente.

    Dando sequência, eu vou novamente, Senador Hiran, Senador Kajuru, Senadora Jussara... Ninguém aqui, nem este Relator, está inventando o jogo! O jogo já existe no Brasil, sendo livremente bancado, não tem como ter repressão policial para combater o jogo, o jogo já existe. Então, já que já existe, vamos colocar recursos para dentro para ajudar o Brasil, para ajudar essas instituições que necessitam de recursos. Se a gente aqui hoje votasse e falasse que a partir de amanhã não teria mais jogo, tudo bem, mas como é que nós vamos coibir isso? Qual é a força repressiva policial que tem para entrar na casa de alguém, impedir que ele pegue o seu celular, sentado à sua mesa de jantar, e seja proibido de jogar? Como é que existe isso, Senador Petecão?! Eu estou no meu carro e, se eu quero jogar aqui um pôquer, eu jogo. Quem vai proibir isso?!

    Na verdade, nós temos que ter consciência de que é algo que está no mundo todo. Dos 20 maiores países do mundo, só a Indonésia e a Arábia Saudita ainda não estão discutindo essa matéria. Os outros países da OCDE, todos já estão com os jogos regulamentados. Então, por que o Brasil ficar fora disso?

    Vamos aproveitar este momento para gerar recursos e ajudar essas entidades que estão precisando de recursos para a sua subsistência!

    Sr. Presidente, eu peço aqui a todos os meus colegas, mesmos aqueles que são da oposição... Talvez alguns, simplesmente por serem da oposição, não queiram que os jogos sejam regulamentados, até para não entrar recursos para os cofres do Estado, só que esses recursos vão entrar para instituições pontuais. Isto que é importante: instituições pontuais! Nós temos que aproveitar, Senador Flávio Bolsonaro – e eu sei que V. Exa. também é favorável aos jogos, juntamente com o Senador Ciro Nogueira –, para aprovarmos e botarmos, volto a repetir, como se diz na Bahia, dinheiro para dentro dos cofres, para atender a essas instituições.

    Vamos deixar de fake news, de mentiras, de ficar por aí pregando, repito: "Ah, na loja da esquina vai ter uma máquina de caça-níquel deste tamanho! É botar a moeda e..." Isso nem existe mais, hoje é no celular ou no tablet. Então, vamos deixar de falácia e votar dentro da realidade, Senador Chico Rodrigues.

    Muito obrigado.