O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) – Sr. Presidente, meus cumprimentos. Meus cumprimentos a todos os Senadores e Senadoras.

    Em primeiro lugar, nós não estamos tratando de autorização ou criando autorização para as pessoas jogarem no Brasil; nós estamos tratando da regulamentação de algo que já foi aprovado no ano de 2017. Então nós já estamos vendo os jogadores fazendo propaganda de várias empresas que exploram os jogos eletrônicos, jogos online. Nós já estamos vendo placas de empresas nos campos de futebol. Nós estamos vendo programas inteiros patrocinados e financiados pelos jogos. Portanto, nós estamos falando de uma atividade que já tem uma lei que a autoriza. E essa lei não diz o que autoriza; ela autoriza e deixa brecha para a exploração de vários tipos de jogos online, eletrônicos.

    O que nós estamos discutindo aqui é como regulamentar, como garantir que um menor não jogue. E como é que garante? Ele precisa colocar o CPF, ele precisa fazer a identificação facial dele para que você não permita que o menor jogue. O que estamos fazendo aqui? Tirando os empregos que estão fora do Brasil, em vários call centers, para poder atender os jogadores brasileiros, que já é o segundo maior mercado do mundo. Não sei se os senhores e as senhoras sabem que o Brasil já é o segundo mercado do mundo de jogos, e nós estamos aqui falando em não regulamentar ou questionando a regulamentação? Ou seja, ou isso não interessa.

    Tem gente que não quer que regulamente e que está explorando os jogos. Não quer que regulamente, porque o ganho deles é muito maior, porque eles não distribuem nenhum tipo de ganho com o Governo, porque não paga tributo sobre aquela atividade, porque estão gerando empregos fora do país.

    Agora, eu pergunto: se nós não regulamentarmos todas as formas online, eletrônicas de jogos, sabe o que vai acontecer? Vai ficar à margem, e eles vão ficar operando e não vão pagar impostos. Agora, é preciso a gente ter a clareza se a gente quer que o país arrecade, se a gente quer saber quem é que está jogando, se a gente quer criar um cadastro positivo tirando aqueles que estão viciados para não continuarem jogando, se a gente quer enfrentar um CNPJ ou se a gente quer enfrentar a bandidagem com arma na mão.

    O que a gente quer? É mais fácil enfrentar com a Receita Federal uma empresa regulamentada do que enfrentar a bandidagem. E, para isso, a gente precisa regulamentar. A gente precisa regulamentar para garantir que quem bota o seu dinheiro vai ter a certeza de que concorreu e de que pode ganhar ou não, de forma transparente.

    Então, eu quero aqui deixar bem claro: nós não estamos criando jogos para os brasileiros que estão nos ouvindo. Não é o relatório dos Senador Angelo Coronel que está criando e autorizando jogos no Brasil. Isso foi autorizado seis anos atrás. E, há seis anos, esses jogos são explorados. Eles negociam patrocínios com times de futebol e não estão regulamentados. Não tem nenhuma regulamentação que diga como é que eles devem funcionar no país, qual imposto que deve pagar, qual é a forma de identificar quem é maior, quem pode e quem não pode jogar, quem tem idade, quem não tem idade. Ou seja, nada disso está regulamentado.

    O que o Senador Angelo Coronel apresentou aqui é o relatório da regulamentação desses jogos. É só isso. E nós não podemos deixar brechas. Qualquer brecha que deixar, esses jogos serão explorados ou continuarão sendo explorados sem que a gente tenha nenhum controle, seja ele eletrônico, seja ele virtual, seja ele físico, seja ele de qualquer natureza. Se não for regulamentado, se a gente não regulamentar, eles serão explorados e não deixarão nenhum benefício para o povo brasileiro e para o Estado brasileiro.

    Portanto, eu diria que há uma certa incoerência daqueles que defendem o contrário. Parece até que não querem que regulamente, parece até que querem que fique ao léu, parece até que isso vai gerar alguma vantagem a quem não quer que regulamente. Porque, ao regulamentar, você diminui a vantagem de quem opera o jogo; não regulamentando, você mantém a vantagem para quem opera o jogo ou para quem se beneficia da rede no entorno do jogo.

    Quem é que está por trás disso? Quem é que não quer que seja regulamentado? Por que não quer que seja regulamentado, se o jogo já foi autorizado, se os jogos já estão ocorrendo, se as plataformas estão operando de fora do país e serão obrigadas a operarem dentro do país, se as plataformas agora terão que ter pelo menos 20% de capital nacional que vai ter que ser operado em sites nacionais e não em sites internacionais?

    E a gente vai ter o controle sobre isso, porque, para isso, o Governo vai estabelecer uma regra de funcionamento para essa situação, ou seja, para garantir que seja transparente, para garantir que tenha arrecadação, para garantir que o menor não jogue, ou seja, para dar a segurança que hoje a gente não tem.

    Então, quando a gente é contra a regulamentação, a gente está defendendo algum tipo de interesse que não está explícito aqui, mas quem está aqui defendendo a regulamentação está defendendo o interesse do país, da transparência, de trazer para a luz do dia uma atividade que está na escuridão, uma atividade que está no submundo, uma atividade que pode se transformar numa atividade criminosa se não for regulamentada.

    Então, para evitar tudo isso, é fundamental que a gente coloque para cima, que a gente olhe, que seja transparente, que todo mundo veja, que a gente saiba onde está ou onde estão e quem são essas empresas. E mais, que paguem para poder explorar o jogo no Brasil – que paguem, Kajuru, que paguem! –, que paguem, ou seja, que digam que têm condição de sustentar aquela atividade.

    Por isso, meus irmãos, meus companheiros, meus caríssimos colegas Senadores e Senadoras, eu quero chamar a atenção: vamos regulamentar, vamos parar de botar debaixo do tapete aquilo que precisa estar à luz do dia.

    Sabem qual é o país mais corrupto? É aquele que não coloca para cima da superfície o que a gente sabe que acontece e regulamenta. Sabem qual é o país mais corrupto? É aquele que é muito rigoroso e bota tudo debaixo do tapete. O país é menos corrupto quando as atividades que a gente sabe que existem estão sendo feitas à luz do dia, sob regulamentação. Este, sim, é o país que a gente precisa construir: transparente, claro, à luz do dia, podendo punir e sabendo a quem punir, sabendo quem colocar na cadeia...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... sabendo o que fazer com ou à luz da legislação e da lei que a gente tem, que é um grande arcabouço tanto penal, quanto civil, de todas as naturezas, para fazer com que este país seja um país transparente, claro, e que funcione bem.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.