Discussão durante a 190ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3626, de 2023, que "Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências."

Autor
Jorge Kajuru (PSB - Partido Socialista Brasileiro/GO)
Nome completo: Jorge Kajuru Reis da Costa Nasser
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }, Desporto e Lazer:
  • Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3626, de 2023, que "Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências."
Publicação
Publicação no DSF de 13/12/2023 - Página 70
Assuntos
Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }
Política Social > Desporto e Lazer
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), FIXAÇÃO, TAXA, AUTORIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, GRATUIDADE, PREMIO, PROPAGANDA, SORTEIO, VALE BRINDE, CONCURSO, LEI FEDERAL, ARRECADAÇÃO, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA, BENEFICIARIO, ORGANIZAÇÃO, PRATICA ESPORTIVA, FUTEBOL, CRIAÇÃO, APOSTA, COTA, SERVIÇO PUBLICO, NORMAS, DEFINIÇÃO, REGIME, EXPLORAÇÃO, AGENTE, OPERADOR, REQUISITOS, PROCEDIMENTO, CONTROLE INTERNO, OFERTA, REALIZAÇÃO, SEGURANÇA, INTEGRIDADE, PUBLICIDADE, TRANSAÇÃO, PAGAMENTO, CRITERIOS, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, TERMO DE COMPROMISSO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF).

    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discutir.) – Inicialmente, voz que o Maranhão respeita, amigo Senador Weverton Rocha, Presidente da sessão, eu queria agradecer aqui ao meu amigo pessoal, o Senador Angelo Coronel, quando ele aceitou dividir comigo o relatório deste projeto de lei, até porque fui responsável pelo primeiro projeto deste assunto, aqui nesta Casa, em parceria com o General Hamilton Mourão. E perdoe-me, mas o nosso projeto de lei era muito mais completo, inclusive. Era muito mais tranquilo, mas veio o Governo, com a sua disposição, obviamente justa, em receber tributos de quem sonegava, nesses anos todos, e permitia até a manipulação de resultados de futebol, algo que eu, que sou do meio – com nove Copas do Mundo transmitidas, com seis Olimpíadas –, imaginava não enxergar mais na máfia no futebol.

    Agora, por outro lado, quando entrei, o que mais me preocupou? Foi ver gente aqui... não chamo colega de mentiroso, jamais. Aqui tenho a minha opinião e, para dá-la, eu não preciso desqualificar ninguém. Eu apresento o que eu penso, o outro, do mesmo modo, e quem julga é a população da nossa pátria amada.

    Agora, tem argumento que agredia o meu cérebro. Felizmente, o meu cérebro é imortal, então podem agredi-lo à vontade, ele não vai morrer. Exemplo: tirar dos veículos de comunicação a publicidade das casas de apostas. Gente, eu sou da televisão, eu sou do tempo, e vocês aqui são também – muitos –, em que os comerciais de televisão, os intervalos, tinham patrocínio do quê? De bancos, de cervejas, de estatais, a todo instante. Hoje não tem mais, até porque a cerveja virou um monopólio, não existe mais. Banco também não tem mais. Aí vinha um argumento: "Não, coloca publicidade depois das 11h da noite". Ora bolas, depois das 11h da noite, não tem jogo de futebol, não tem programa esportivo. Isso provocaria um desemprego na televisão brasileira, nos veículos de comunicação, na minha classe. Como eu iria permitir isto? Felizmente, consegui convencer os amigos que pensavam dessa forma, para que parassem com essa insistência de acabar com a publicidade das bets, que hoje são os maiores patrocínios dos veículos de comunicação.

    Da mesma forma com as camisas, Senador Eduardo Gomes, dos times de futebol. Eu sou do tempo em que também patrocinava a camisa a Lubrax, a Petrobras, a Caixa, um banco, uma cerveja. Hoje, não; hoje, o maior patrocínio das camisas de times de futebol são as bets, são as casas de aposta. Os times da Série B do Campeonato Brasileiro nem esse patrocínio têm, então seria decretar aqui a falência de muitos times de futebol.

    E, aqui, um ponto: os presidentes dos times mais ricos do Brasil fazem videoconferência comigo diariamente, os 40 times, porque no relatório coube a mim apresentar a opinião sobre esses assuntos.

    A Presidente do Palmeiras, o Presidente do Flamengo, o Presidente do seu Fortaleza – Girão –, o que eles alegam? Que acabar com a publicidade, nas placas de publicidade, vai representar para eles – times ricos: Palmeiras e Flamengo – um dinheiro importante que serve para as despesas diárias dos times de futebol, como viagens, hospedagens e tudo mais. Não é o Kajuru falando isso, não; isso foi a Presidente do Palmeiras, isso foi o Presidente do seu Flamengo – Portinho –, alegando que essa receita é fundamental.

    E desculpem-me: o argumento de que hoje é uma poluição uma placa no estádio, porque o torcedor hoje não vê o jogo, vê a placa, também é agredir meu cérebro, porque eu vejo o jogo, gente, e nem lembro qual a placa que tem lá – me ajudem-me, por fineza. Como me imita o José Luiz Datena, meu irmão e pai, me ajuda aí! Alguém aqui vê jogo e recorda quem é que está na placa de publicidade? Torcedor quer ver o drible, o gol, o passe. Beira o ridículo um argumento desse.

    Questão do cassino, claro, eu entendo, respeito, tenho essa posição, como vocês. Agora, de repente, dizer... Inclusive provocou risos do nosso ex-Chefe da Casa Civil, o Senador Ciro Nogueira. Aqui teve argumento de que Las Vegas não gera emprego. Aí também é agredir meu cérebro, não é?

    Então, vamos aqui usar argumentos que convençam a sociedade, que convençam quem aqui vai votar.

    E, por fim, saber discutir cada argumento, colocar em votação, sem agressão, mas também respeitando a opinião de cada um e respeitando a opinião daqueles que vivem da receita dessas bets, dessas casas de apostas, que são os times de futebol e consequentemente os jogadores de futebol, os veículos de comunicação, que precisam dessa receita.

    É isso, então, que eu quero deixar bem claro. Foi o que eu fiz no relatório, ao dividir com o Senador Angelo Coronel.

    A questão do reconhecimento facial: levantei essa bandeira, porque acabaria com essa discussão de uma criança apostar, Senador Angelo. Agora, não: você tem que botar a sua cara, o seu documento, é só maior de 18 anos, pronto, acabou. O neto do General Hamilton Mourão, que, com dez anos, apostava, não vai poder apostar mais. Isso de um homem como o General Hamilton Mourão. Imagine outros pais e avós que não conseguem controlar os seus netos.

    Então, fizemos tudo para não agradar, para, na verdade, contribuir com um projeto de lei, Senadora Damares, mais completo, mais rigoroso, mas – encerro – sem, pelo amor de Deus, provocar um desemprego na imprensa brasileira, uma falência de veículos de comunicação, que hoje já estão mal das pernas – tem emissora de rede nacional que não paga salário há seis meses; não vou aqui dizer o nome da emissora, mas emissora grande, que está à beira da falência, essa é a realidade –, e também não provocar a falência de vários times de futebol.

    Que sejamos aqui justos e que reflitamos sobre o nosso voto em relação ao que cada um pensa.

    Eu não vou entrar no campo de que tem gente, de repente, querendo que o Governo Lula não tenha o tributo dessas casas de apostas. Eu não vou entrar nisso. Eu não posso acreditar, de forma alguma, que tenha aqui algum Senador pensando dessa forma, até porque a receita que o Governo vai receber vai ser distribuída, como bem colocou o Senador Angelo Coronel, para todas as áreas mais importantes, como a saúde, a educação, o turismo, a questão da Polícia Federal – que foi uma sugestão minha, porque é ela quem vai investigar manipulação, as coisas erradas do futebol, portanto ela precisa ter uma fatia dos impostos –, os jogadores masters, que também foram uma colocação minha – esses que estão passando por dificuldades financeiras também terão sua fatia nos impostos.

    Portanto, não teve nada mais bem colocado nesse relatório do que essa proteção a quem precisa. E quem menos vai receber dos impostos vai ser, na verdade, o Governo Federal.

    Agradecidíssimo.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 13/12/2023 - Página 70