Encaminhamento durante a 190ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 1076, de 2023, (Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 157 ao Projeto de Lei nº 3.626/2023.) ao Projeto de Lei (PL) n° 3626, de 2023, que "Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências."

Autor
Eduardo Girão (NOVO - Partido Novo/CE)
Nome completo: Luis Eduardo Grangeiro Girão
Casa
Senado Federal
Tipo
Encaminhamento
Resumo por assunto
Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }, Desporto e Lazer:
  • Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 1076, de 2023, (Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 157 ao Projeto de Lei nº 3.626/2023.) ao Projeto de Lei (PL) n° 3626, de 2023, que "Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências."
Publicação
Publicação no DSF de 13/12/2023 - Página 98
Assuntos
Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }
Política Social > Desporto e Lazer
Matérias referenciadas
Indexação
  • ENCAMINHAMENTO, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), FIXAÇÃO, TAXA, AUTORIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, GRATUIDADE, PREMIO, PROPAGANDA, SORTEIO, VALE BRINDE, CONCURSO, LEI FEDERAL, ARRECADAÇÃO, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA, BENEFICIARIO, ORGANIZAÇÃO, PRATICA ESPORTIVA, FUTEBOL, CRIAÇÃO, APOSTA, COTA, SERVIÇO PUBLICO, NORMAS, DEFINIÇÃO, REGIME, EXPLORAÇÃO, AGENTE, OPERADOR, REQUISITOS, PROCEDIMENTO, CONTROLE INTERNO, OFERTA, REALIZAÇÃO, SEGURANÇA, INTEGRIDADE, PUBLICIDADE, TRANSAÇÃO, PAGAMENTO, CRITERIOS, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, TERMO DE COMPROMISSO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF).

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para encaminhar.) – Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente.

    Eu quero cumprimentar aqui todos os colegas pelo exemplo que nós estamos dando aqui para o Brasil de responsabilidade. É uma noite histórica, porque aqueles jabutis, como a gente chama aqui, que são algumas pegadinhas que nada têm a ver com apostas esportivas, estavam contidos nesse projeto, e nós conseguimos, com muita serenidade, com argumentos, tirar.

    Nós temos o último destaque. Eu peço a atenção aos nossos colegas, Senadoras, Senadores, à última votação de hoje. E eu tenho que agradecer ao Senador Jaques Wagner pelo acordo de procedimento, junto com o Presidente Rodrigo Pacheco.

    Presidente Weverton, nós conseguimos construir algo aqui de muito bom senso, de muita serenidade. E esse último também é importante, Senador Randolfe Rodrigues, principalmente para quem acompanha bem o futebol, os desportistas.

    Aqui nós procuramos evitar uma contradição, que são atletas que têm lá patrocínio na camisa – e nós não estamos discutindo patrocínio de futebol e camisa de clube, nós chegamos a um consenso com relação a isso, Senador Cleitinho – e que fazem propaganda. Aí é tirar pirulito da boca de criança, porque a paixão pelo futebol, a paixão por ajudar seu clube – que na verdade não está ajudando, pois ele está contribuindo ali para as bets – vai levar as pessoas, como tem acontecido, para a derrocada, para o vício, exatamente para o adoecimento e o empobrecimento. Então, é muito impactante você ver um ex-técnico ou um técnico de futebol, um juiz de futebol fazer propaganda de bets. Aí abre uma porta, Senadora Leila, grande, inclusive, para, cada vez mais, se multiplicarem os apostadores.

    Nós combinamos também de não mexer com publicidade. Um dia nós temos que evoluir para isso, como é o cigarro. Do cigarro, que é uma política pública extremamente eficiente no país – o Brasil é exemplo para o mundo –, proíbem-se propagandas, porque se sabe que aquilo destrói, vicia as pessoas e causa problema na saúde pública.

    Esse destaque evita que você tenha publicidade excessiva não na televisão, mas, por exemplo, também dentro do campo. Dentro do campo, você ter placas pedindo para as pessoas, o tempo todo: "Jogue. Aposte. Aposte. Aposte"... Tem até um, Senador Alessandro, que gosta também de futebol, que coloca lá – sabe o quê? –: "Profetize agora". Já viu essa? "Profetize agora".

    Então, a gente precisa ter muito cuidado, e essa emenda faz esse resguardo de exatamente atletas, árbitros, membros de comissões técnicas, profissionais e amadores de todas as modalidades esportivas.

    Eu acredito que isso blinda, Senador Carlos Portinho, exatamente a ampliação da publicidade sem mexer com a televisão. Então, é como se a gente protegesse aquela pessoa mais vulnerável, menos favorecida, que vai receber quase uma lavagem cerebral. E vocês viram a matéria.

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – O que eu estou falando aqui é um pouco daquilo que a gente viu no Fantástico, que colocou os influencers mostrando ali, pedindo para as pessoas jogarem, porque vão ficar ricas – vão ficar ricas –, e elas perderam tudo. Quem não assistiu ao Fantástico de dois domingos atrás?

    Então, é algo com que nós temos a responsabilidade social aqui.

    Eu faço um apelo às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores para que a gente possa fazer essa trava importante, que nós tínhamos aprovado. Senador Flávio Arns, lá na Comissão de Esporte, a gente tinha aprovado medidas como essa aqui para evitar o vício, por consenso praticamente entre os Senadores, mas, lá na CAE, foi desfeito tudo e tiradas essas medidas protetivas sociais do projeto.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 13/12/2023 - Página 98