O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, quero primeiramente aqui ressaltar a relevância desse projeto, a autoria do Senador Randolfe Rodrigues e a participação importante e decisiva do Senador Eduardo Gomes, com o qual nós produzimos um entendimento em relação ao projeto original, que definia cota de tela tanto para a TV por assinatura quanto para o cinema, e, com isso, nós tivemos a apresentação do projeto desdobrada em dois, e hoje temos aqui a votação da cota de tela em relação à TV por assinatura.

    Eu vou fazer a leitura da análise e passamos à votação.

    O substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 3.696, de 2023, é submetido à apreciação deste Plenário, nos termos do inciso III do art. 336 e do inciso III do art. 338 do Regimento Interno do Senado Federal.

    Na fase atual de tramitação da matéria, nos termos dos arts. 285 e 287 do Regimento, o substitutivo da Casa revisora é considerado série de emendas. Cabe, portanto, ao Senado Federal acatá-las ou manter o texto original, sem a possibilidade de fazer subemendas.

    Em que pese o mérito da alteração aprovada pelos nobres Deputados Federais, entendemos que esta emenda não merece prosperar neste projeto que ora analisamos.

    O objetivo da cota de tela na programação de TVs pagas é garantir a oferta mínima de conteúdo audiovisual brasileiro, preconizando a estruturação de espaços de difusão de conteúdos nacionais e, por consequência, induzindo a produção da nossa indústria audiovisual. Trata-se, neste sentido, de um mecanismo que impulsiona e fomenta a produção e a distribuição de variadas produções audiovisuais brasileiras em canais pagos, incluindo séries, telefilmes e outros programas.

    Conforme dados da Ancine, a implementação da cota da TV por assinatura em 2012 resultou em um incremento da programação brasileira para duas mil e seis horas em 14 canais de TV paga, representando um crescimento de 100,6% em relação ao ano anterior, demonstrando a eficácia da cota.

    Ademais, o projeto de lei aprovado por este Senado Federal não tem como objeto a regulação de prestadoras de TV por assinatura, mas os canais de espaço qualificado, os canais brasileiros de espaço qualificado, as programadoras e as empacotadoras, o que torna a emenda estranha ao debate que propusemos na matéria.

    Importa salientar ainda que o cumprimento da cota não está sujeito à quantidade de assinantes de uma prestadora ou empacotadora, mas sim às regras relacionadas à quantidade de horas em que determinado canal deve exibir o conteúdo brasileiro e à quantidade de canais que deverão ser disponibilizados.

    Por fim, a inclusão do parágrafo único ao art. 41 da Lei 12.485, de 2011, nos termos do substitutivo da Câmara dos Deputados, não nos parece razoável, uma vez que o impacto da modificação proposta é muito mais amplo do que as intenções dos autores, o que, aliás, reforça a impertinência do tema.

    Segundo os Deputados, a prorrogação da cota de tela da TV por assinatura pode gerar concorrência desleal entre os prestadores de pequeno porte, estes com menos de 150 mil assinantes, e os streamings.

    Ocorre que, como já exposto anteriormente, esta matéria trata da prorrogação da cota para a TV paga e de mecanismos de combate à pirataria, sendo que a regulação dos streamings está sendo discutida por outras proposições tramitando no Congresso Nacional.

    Nesse sentido, apesar de compreendermos o mérito da emenda da Câmara dos Deputados, entendemos que a alteração não deve ser acolhida, uma vez que este tema precisa ser melhor debatido, seja em um projeto autônomo, seja em outra matéria que guarde a devida pertinência.

    Este é o relatório.

    Voto.

    Conforme o exposto, manifestamo-nos pela rejeição do substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei 3.696, de 2023, pela manutenção do texto original aprovado pelo Senado Federal e agradecemos aqui também ao Presidente Rodrigo Pacheco, que teve empenho especial para que nós pudéssemos votar essa matéria antes do final deste ano.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.