A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para proferir parecer.) – Obrigada, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores e àqueles que nos assistem pela TV Senado.

    Peço licença a V. Exa. para ir direto à análise, agradecendo a oportunidade desta relatoria.

    É a última vez nesta legislatura que ocupo a tribuna para falar de educação, um tema importante na minha vida política, na minha vida profissional.

    A matéria já foi aprovada por unanimidade em todas as Comissões e vem da Câmara dos Deputados, apta para ser aprovada, sem nenhuma emenda, porque o debate lá foi bastante profundo.

    Vou direto à análise, dizendo que este PL traz resposta, na forma de uma política pública robusta, a uma questão fundamental para o país: a necessidade de estimular os adolescentes e jovens a permanecerem no ensino médio e concluírem com sucesso essa etapa, que marca o final da educação básica.

    Tema central nos debates educacionais, especialmente nos últimos anos, o ensino médio ensejou a esta Casa, no âmbito da Comissão de Educação, a existência de uma Subcomissão Temporária para debater e avaliar o Ensino Médio no Brasil, seus Desafios e Perspectivas.

    A Comissão, que foi instalada em maio, e o trabalho, sob nossa Presidência, estruturou-se principalmente por meio da realização de audiências públicas, que constataram a necessidade de manter-se o estudante na escola com condições de aprendizagem e de permanência.

    Entre as inúmeras contribuições e recomendações, ocupou centralidade a necessidade de instituição de política de permanência para os estudantes, incluindo a estruturação de poupança estudantil ou algo do gênero, como agora esta Casa encaminha. Nesse sentido, ratificamos neste Senado Federal que devem ser envidados todos os esforços para discussão e aprovação de iniciativas que tramitam e tratam do tema do acesso, da permanência e da garantia de qualidade na educação básica, especialmente a pública.

    Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, 7,8% dos brasileiros de 15 a 17 anos, idade de referência para o ensino médio, estavam fora da escola, e apenas 75,2% estavam no ensino médio. Esses índices contrastam com a meta estabelecida no Plano Nacional de Educação, que previa que até 2016 o Brasil deveria universalizar a escolarização dessa faixa etária e assegurar que pelo menos 85% estivessem na etapa adequada a sua idade.

    Nesse sentido, cabe lembrar que a conclusão da educação básica é essencial não só do ponto de vista da garantia de direitos, mas também da empregabilidade e da renda, no nível individual, e do desenvolvimento e competitividade do país, no nível agregado. Segundo dados do próprio IBGE, a taxa de desemprego é maior entre as pessoas com menor escolaridade.

    Nessa direção, vários projetos de lei já tramitaram aqui nesta Casa, como o PL 3.756...

(Soa a campainha.)

    A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... que institui a bolsa permanência no âmbito de toda a educação básica pública, destinada a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com a finalidade de contribuir para sua permanência na escola.

    Assim, é mais que bem-vinda a lei que será oriunda da aprovação do PL 54, de 2021. Lembramos que o modelo do incentivo proposto é tributário de ideias debatidas há algum tempo entre especialistas da educação, já adotadas em algumas unidades da Federação.

    Igualmente é meritória a previsão de que os aportes sejam feitos em conta pessoal e intransferível do estudante, do tipo poupança social digital, com possibilidade de aplicação dos recursos em títulos públicos federais ou em valores mobiliários, especialmente os formatados para custear a educação superior. Essa medida tem o duplo condão de viabilizar a inclusão bancária dos jovens e estimular seu aprendizado sobre gestão financeira, poupança e planejamento.

    No que tange ao impacto orçamentário e financeiro, o PL 51, de 2021, possui algumas características que são validadas aqui no nosso relatório, para dizer que permanecem indefinidos o valor da poupança por aluno, as formas de pagamento, os critérios de operacionalização e o próprio alcance da proposta, em termos do público a ser contemplado. Somente após a efetivação do aporte de recursos federais ao novo fundo, essas questões serão disciplinadas pelo regulamento a ser editado. No entanto, já estão definidos o volume total do novo fundo e correspondentes aportes de saldos do FS, do FGO e do Fgeduc. Convém notar que o FS reúne recursos voltados justamente para o desenvolvimento social e regional, contemplando programas e projetos para, entre outras áreas, o desenvolvimento da educação.

    Destaco ainda que o Congresso Nacional recentemente aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 243, do Senador Humberto Costa, que dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio, matéria essa transformada na Lei Complementar nº 203, de 15 de dezembro de 2023.

    Portanto, a estrutura financeira concebida evitará que a nova poupança impacte os indicadores fiscais dos próximos exercícios.

    Impõe-se notar que o Governo Federal conta com vários fundos de caráter privado para realizar políticas públicas, tais como o Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPPs (FEP Caixa), o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e o Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), além do já citado Fgeduc.

    Isso tudo contribui para aprovarmos sem receio o projeto de lei oriundo da Câmara dos Deputados.

    Passamos a seguir, rapidamente, à análise de oito emendas apresentadas para a proposição, todas elas rejeitadas no relatório, por motivos que passo a expor.

    A Emenda nº 1, que visa dar prioridade aos estudantes do campo, quilombolas e indígenas, embora trate de questão de grande importância, não se faz necessária, uma vez que o texto já permite que outros critérios de vulnerabilidade possam ser utilizados. Ademais, é importante considerar que as evidências disponíveis apontam para o critério de renda associado à inclusão dos estudantes no CadÚnico, com prioridade para aqueles na linha da elegibilidade do Bolsa Família.

    A Emenda nº 2 trata das informações necessárias à implementação da política. Como não há, na proposição, referência à suspensão da operacionalização do programa por falta ou intempestividade na prestação de informações, consideramos que essa emenda não deve prosperar.

    A Emenda nº 3 cria instância específica de participação social no âmbito da política instituída pela proposição. No entanto, o parágrafo único do art. 4º já prevê a participação social.

    A Emenda nº 4 trata do encaminhamento ao Poder Legislativo dos resultados de avaliação da política instituída pela proposição. Trata-se de uma sugestão valiosa, sem sombra de dúvida, mas também pode ser objeto de futura regulamentação.

    A Emenda nº 5 altera o §1º, do art. 5º, da proposição. A redação atual prevê que os valores do incentivo serão depositados em conta a ser aberta em nome do estudante. Caberá ao regulamento da nova poupança disciplinar como essa conta será operacionalizada. Portanto, não caberia no escopo da lei.

    A Emenda nº 6, a seu tempo, muda o §6º, do art. 8º. Esse dispositivo determina que o saldo positivo decorrente do aporte existente no final da poupança será integralmente revertido aos cotistas. A emenda, no entanto, limita essa reversão à correção das cotas-partes da taxa Selic. O valor excedente seria destinado, em caso de extinção do programa, ao Fundeb ou, na falta da extinção, ao próprio programa. Eu acho que essa emenda não considera a natureza do fundo a ser constituído para ela própria.

    A Emenda nº 7 estabelece obrigações a serem cumpridas pelo Poder Executivo no que se refere à regulamentação da lei que surgir da aprovação da proposição em comento. Determina que as minutas dos regulamentos serão submetidas à análise do impacto regulatório. Em que pese a relevância da proposição, consideramos que sua aprovação pode ensejar questionamentos sobre a invasão de competência do Poder Executivo no âmbito infralegal.

    Por fim, a Emenda nº 8 determina que o fundo criado pela proposição preste assistência financeira aos entes subnacionais para manutenção e desenvolvimento da educação escolar. A nosso ver, a emenda, ainda que trate de questão meritória, aborda tema alheio à proposição, que não trata do financiamento da educação em geral, mas especificamente da criação de mecanismos de incentivo financeiro e educacional.

    As emendas, portanto, apresentadas nesta Casa pelo nobre Senador Mecias de Jesus demonstram a preocupação do Senado Federal com o aperfeiçoamento da matéria. Entretanto, tendo em vista que o ano letivo de 2024 se aproxima, consideramos que os benefícios de aprovar o texto ainda em 2023, conforme veio da Câmara dos Deputados, e assegurar o mecanismo proposto para estimular a permanência e a conclusão do ensino médio pelos jovens brasileiros justificam o seu envio para sanção nos termos em que veio da nossa Casa vizinha.

    Por fim, no que tange à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, não vislumbramos qualquer reparo a fazer no projeto. Oferecemos apenas um pequeno ajuste redacional ao §7º, do art. 5º, a fim de tornar o texto mais claro e evitar qualquer dúvida na operacionalização.

    Voto, Sr. Presidente.

    Em razão do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei 54, de 2021, com a seguinte emenda de redação, e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8.

    A emenda de redação substitui, no §7º, do art. 5º, do PL 54, de 2021, a expressão "do total de aportes" pela expressão "do valor total dos aportes".

    Esse é o voto, Sr. Presidente.