Pronunciamento de Jaques Wagner em 20/12/2023
Pela ordem durante a 196ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2402, de 2023, que "Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016".
- Autor
- Jaques Wagner (PT - Partido dos Trabalhadores/BA)
- Nome completo: Jaques Wagner
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Cargos e Funções Públicos,
Ministério Público:
- Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2402, de 2023, que "Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016".
- Publicação
- Publicação no DSF de 21/12/2023 - Página 36
- Assuntos
- Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
- Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Ministério Público
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CARGO EFETIVO, ANALISTA, TECNICO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, AMBITO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, PROVIMENTO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, ALTERAÇÃO, CARREIRA, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, CARGO DE CONFIANÇA.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) – Não, não, é só para falar em relação ao que acabamos de aprovar. Confesso que tinha saído para um café, e não consegui chegar a tempo.
É que o §3º do art. 3º da lei do Ministério Público de transformação de cargos praticamente tira a participação do Parlamento nessa mudança, tira-nos da votação dessa matéria.
Eu quero me comprometer aqui, já tinha me comprometido, que será solicitado o veto do Presidente da República em defesa da participação da Câmara e do Senado na matéria.