O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para proferir parecer.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, meus colegas, substituir o nosso insubstituível Senador Veneziano é difícil, mas, como Relator ad hoc, peço licença para partir direto à análise, Sr. Presidente.

    Da análise.

    O PL nº 5.711, de 2023, tem por objetivo adotar medidas administrativas voltadas a viabilizar a participação do Presidente do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores das Nações Unidas, com o apoio de equipe técnica composta por servidores com formação especializada em auditoria.

    É a primeira vez que uma autoridade brasileira integrará o referido colegiado, composto por apenas três membros e estabelecido em 1946, cujo objetivo é fiscalizar as contas das Nações Unidas, a principal organização internacional de caráter universal, bem como apresentar recomendações para o aprimoramento de seus processos internos.

    Por expressa exigência da Resolução n° 74, de 1946, da Assembleia Geral, apenas podem integrar o Conselho de Auditores das Nações Unidas as mais altas autoridades em matéria de auditoria de cada país. Dessa forma, é inevitável que, no caso brasileiro, essa função venha a ser ocupada pelo Presidente do Tribunal de Contas da União.

    Não identificamos, na proposição, nenhuma violação a dispositivo constitucional, destacando, no âmbito da constitucionalidade formal, a correção da iniciativa legislativa a cargo do Tribunal de Contas da União e, no âmbito da constitucionalidade material, a perfeita adequação da nova atribuição proposta às competências constitucionais e legais dessa Corte de Contas. Não há também qualquer mácula referente à juridicidade da proposição.

    A necessidade de apoio institucional do Presidente do Tribunal de Contas se justifica pelo grande volume de recursos auditados, da ordem de mais de 500 bilhões. Assim, é essencial que haja servidores especialistas em auditoria prestando-lhe assessoramento, bem como também sejam, eventualmente, realizadas missões por esses servidores às cidades que sediam as Nações Unidas. Ademais, a criação temporária de funções comissionadas, mediante bloqueio de cargos efetivos vagos, parece-me ser medida proporcional e equilibrada para viabilizar referido apoio institucional.

    O mandato brasileiro se iniciará em pouco mais de seis meses, no dia 1° de julho de 2024, em substituição à vaga atualmente ocupada pelo Controlador-Geral do Chile, motivo que justifica a celeridade na tramitação da matéria.

    Atuarão, ao lado do Presidente do Tribunal de Contas da União, o Auditor Geral da China e o Presidente do Tribunal de Contas da França.

    Com isso, Sras. e Srs. Senadores, a aprovação do projeto de lei é medida útil para a República Federativa do Brasil, reforçando a projeção internacional de nosso país, abrindo novos canais de cooperação internacional a serem possivelmente aproveitados por órgãos de controle e permitindo que a autoridade brasileira possa ter voz e voto na prestação de contas das Nações Unidas – o que, eu acrescento, é motivo de grande orgulho, inclusive, Presidente, e seremos muito bem representados pelo atual Presidente Tribunal de Contas da União nesse mister.

    O voto.

    Ante o exposto, diante do caráter meritório da proposição e não sendo identificados óbices de natureza jurídico-constitucional, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 5.711, de 2023.