O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) – Assino, neste momento, juntamente com o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, a Emenda Constitucional nº 132, de 2023. (Palmas.)

(Procede-se à assinatura da Emenda Constitucional pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente do Senado Federal.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) – Convido os demais membros da Mesa a assinarem a emenda constitucional.

(Procede-se ao ato das assinaturas.)

(Manifestação da galeria.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) – Solicito aos presentes que se coloquem em posição de respeito.

    Nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, declaro promulgada a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, a reforma tributária brasileira. (Palmas.)

(Manifestação da galeria.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG. Para discursar - Presidente. Fazendo soar a campainha.) – Eu gostaria de registrar que, entre nós, compondo a Mesa, está a nossa ex-Senadora, ex-colega, Simone Tebet, Ministra do Planejamento.

    É uma alegria tê-la entre nós. (Palmas.)

    Gostaria de registrar a presença das Sras. e dos Srs. Embaixadores encarregados de negócios e demais membros dos corpos diplomáticos da Bélgica, de Cuba, dos Países Baixos, de Portugal, do Reino Unido, da República Dominicana, da Síria, da Tunísia e da União Europeia; do Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Silvio Costa Filho; do Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Santanta; do Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Renan Filho; representando o Governador do Estado do Amazonas, da Secretária de Estado de Relações Federativas e Internacionais de Brasília, Sra. Inês Carolina Barbosa Simonetti Cabral; do Secretário Extraordinário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Sr. Bernard Appy. (Palmas.)

    Presidente da Confederação Nacional dos Transportes, Sr. Vander Costa; representando o Presidente da Confederação Nacional do Comércio, o Vice-Presidente, Sr. José Aparecido da Costa Freire; representando a Confederação Nacional dos Municípios, o Coordenador da Assessoria Parlamentar, Sr. André Alencar.

    Senhoras e senhores, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o dia de hoje, com toda a certeza, ficará marcado na história nacional. O dia de hoje será lembrado não apenas como um marco histórico, mas também como um ponto de virada, um divisor de águas. É aqui que mudamos a trajetória do Brasil. Este dia representa o início de um novo país rumo ao progresso. É uma conquista do Congresso Nacional, é uma conquista do povo brasileiro. (Palmas.)

    Por muitos anos, acreditamos que a reforma tributária, com todas as suas dificuldades e divergências e com toda a sua magnitude, não sairia do papel.

    Havia consenso de que o arcabouço tributário brasileiro era excessivamente complexo e precisava ser simplificado. Havia consenso de que a carga tributária era mal distribuída e incidia principalmente sobre o consumo e sobre os contribuintes mais necessitados. Havia consenso também de que a carga excessiva afetava a competitividade do setor produtivo e prejudicava a inserção do país na economia mundial.

    Mas não havia consenso sobre as alternativas, e sobrava o medo: o medo da sociedade de que a carga tributária, que já é grande, aumentasse ainda mais; o medo das unidades federadas de que a reforma ampliasse a concentração dos recursos tributários sem a redistribuição correspondente dos encargos; o medo do Estado de que a reforma implicasse perda de receitas e o agravamento da crise fiscal. De todos os lados, o receio de que os custos superassem os benefícios.

    Diante de tantas desvantagens e complicações do sistema que nós hoje estamos abandonando, e mesmo com tanta dificuldade para chegar a um novo texto, equilibrado e focado na justiça fiscal, na modernização e na desburocratização, a reforma tributária brasileira se impôs. Já disse antes e repito agora: o Congresso Nacional aprovou a reforma porque não havia mais como adiá-la. A reforma tributária se impôs porque o Brasil não podia mais conviver com o atraso.

    O amadurecimento do debate foi fundamental para que a população, as empresas, os entes federados, os agentes públicos pudessem entender a necessidade da reforma. Mais do que isso, o debate aprofundado foi essencial para diminuir as incertezas e afastar o medo de uma reforma tributária desse nível.

    A PEC 45, de 2019, à qual se incorporou a PEC 110, do Senado Federal, representa uma iniciativa crucial para simplificar o emaranhado tributário brasileiro. É importante que se diga: não se trata apenas de uma redução na quantidade de tributos, mas de uma mudança qualitativa nas contribuições devidas pelos contribuintes brasileiros. A transparência do novo sistema também vai atrair investimentos estrangeiros, de modo a impulsionar o desenvolvimento econômico e a criação de empregos no Brasil. Além disso, uma tributação mais justa e equitativa contribuirá para reduzir as desigualdades sociais e promover um ambiente econômico mais equânime para todos os cidadãos brasileiros.

    Não foi tarefa simples – e este Congresso Nacional, este Parlamento sabe disso – construir a confiança necessária para essa mudança no Sistema Tributário Nacional, mas fomos capazes de superar as incertezas, fomos capazes de superar as dificuldades do processo, de fazer valer os princípios democráticos, de dialogar com a sociedade, com o Governo, com os agentes públicos, com os agentes privados. A emenda constitucional ora promulgada é produto do diálogo democrático. Esse é o mérito excepcional deste Parlamento, ao qual se deve esse reconhecimento.

    Na história recente, reformas tributárias amplas, como a aqui aprovada, sempre estiveram associadas a contextos autoritários ou revolucionários. As grandes revoluções modernas tiveram por estopim disputas tributárias: a Independência dos Estados Unidos, a Revolução Francesa e a Inconfidência Mineira surgiram da luta contra a cobrança extorsiva de tributos pelo Estado.

    No Brasil, o sistema nacional foi positivado, pela primeira vez, em 1965. Nosso Código Tributário data de 1966. Não por acaso, ambos foram criados durante um regime que restringia a atividade parlamentar.

    A aprovação da reforma tributária representa, neste instante, a força da democracia brasileira. (Palmas.)

    A proposta representa o último passo, o passo que nos faltava, para que substituíssemos o poder de tributar, característico dos Estados autoritários, pelo direito de tributar, que diferencia o Estado democrático de direito moderno. A relação de tributação deixa, definitivamente, de ser hierárquica, imposta pelo Executivo federal e passa a ser democrática, construída, coletivamente e colaborativamente, pelo Parlamento brasileiro e pelos entes subnacionais da Federação.

    Por tudo isso, esta sessão é histórica.

    O Congresso Nacional se dedicou, incansavelmente, para dar a sua contribuição nessa reforma, aguardada há décadas. Às vésperas do bicentenário da Constituição de 1824 e da criação do Parlamento do Brasil, as duas Casas do Congresso se articularam e se irmanaram no propósito de dotar este país de um sistema tributário mais racional, mais justo, mais eficiente.

    Em nome de todos, eu gostaria de dizer o meu muito obrigado pela participação de todos os senhores e de todas as senhoras nesta conquista absolutamente notável.

    Eu gostaria de registrar um agradecimento aos membros da Comissão Especial constituída pela Câmara dos Deputados para analisar a proposta. Meus agradecimentos penhorados e reconhecimento público ao Deputado Baleia Rossi, autor da versão original da proposta de emenda à Constituição (Palmas.); ao então Deputado Hildo Rocha, que conduziu os trabalhos do início da tramitação; ao Deputado Hauly, que se dedicou tanto (Palmas.), mesmo fora do mandato, para que esta conquista se constituísse na data de hoje.

    E um agradecimento ao equilíbrio, à competência, à dedicação do Deputado Aguinaldo Ribeiro, Relator do texto aprovado pela Câmara em julho deste ano. (Palmas.)

    Não posso deixar de mencionar um agradecimento muito especial ao meu colega de Parlamento, um dos mais exemplares Parlamentares do Brasil, o Senador Eduardo Braga, Relator da proposta no Senado Federal (Palmas.), e a todos os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em especial o Presidente da CCJ e primeiro signatário da PEC 110, o ex-Presidente da Casa Davi Alcolumbre.

    A CCJ do Senado Federal, ao longo dos quatro meses de tramitação da proposta no Colegiado, realizou nove audiências públicas e analisou 837 emendas ao texto, em um exemplo extraordinário de dedicação de Senadores e Senadoras.

    Dizem que a política é a arte de construir consensos, mas o Deputado Aguinaldo Ribeiro e o Senador Eduardo Braga foram além. Deram oportunidade de participação aos agentes políticos, aos agentes sociais, aos agentes econômicos, enfim, a toda a sociedade brasileira. Ponderaram as mais diversas manifestações e chegaram a um consenso inédito nessa que era a mais difícil das reformas.

    Só posso dizer, Deputado Aguinaldo Ribeiro e Senador Eduardo Braga, que os senhores engrandecem o Parlamento brasileiro e cumpre agradecer-lhes em nome de todo o coletivo do Congresso Nacional. (Palmas.)

    Igualmente, a reforma tributária não teria saído do papel não fosse a capacidade de aglutinação na nossa Casa irmã, a Câmara dos Deputados, do Presidente Arthur Lira. A votação expressiva que conseguimos na Casa do Povo se deu, não tenho dúvida, pelo talento do nobre Deputado no quesito da articulação e do trabalho desenvolvido na Câmara dos Deputados. (Palmas.)

    Meu muito obrigado aos Senadores e às Senadoras, aos Deputados e Deputadas, que participaram ativa e intensamente da análise dessa proposta e, num esforço concentrado, conseguiram aprová-la ainda no final deste ano e ora promulgá-la.

    Impossível deixar de mencionar o esforço do Governo Federal pela aprovação dessa que é a maior reforma aprovada pelo Congresso Nacional. É verdadeiramente digno de nota que no primeiro mandato de um Governo tenhamos chegado a um resultado tão satisfatório. (Palmas.)

    Portanto, destacamos o apoio do Presidente da República, Senhor Luiz Inácio Lula da Silva... (Palmas.)

    ... a abertura e o trabalho do Ministro Fernando Haddad; a perseverança do Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy... (Palmas.)

    ... para que conseguíssemos o laço necessário para chegarmos a esta aprovação. A aprovação da reforma tributária é um marco para a democracia brasileira e um exemplo da necessidade de harmonia entre os Poderes da República para as grandes e necessárias mudanças de que precisamos.

    Agradecemos, igualmente, às entidades da sociedade civil e a todos que vieram ao Congresso Nacional e contribuíram para o debate da reforma.

    Finalmente, gostaríamos de registrar nossos agradecimentos pelo trabalho árduo das equipes técnicas das Casas Legislativas... (Palmas.)

    ... nossos consultores legislativos, nossos assessores legislativos, do Senado e da Câmara, que se dedicaram noite e dia, ao longo de anos, para que se tornasse este momento possível. O trabalho de vocês qualifica o debate e honra o serviço público brasileiro.

    Senhoras e senhores, a aprovação da reforma tributária coroa um ciclo de grandes realizações do Congresso Nacional.

    Nos últimos anos, aprovamos as reformas trabalhista, previdenciária e eleitoral. Aprovamos grandes marcos legislativos que promovem a igualdade de gênero e a igualdade racial. Implementamos leis que permitem o avanço da infraestrutura, como o marco legal das ferrovias, o marco legal do saneamento, além de projetos que beneficiam as atividades produtivas e empresariais, como o Pronampe e o marco legal das garantias, obra do Congresso Nacional. Aprovamos também medidas que foram cruciais para o combate à pandemia do covid-19 e buscamos aprovar propostas que assegurem um desenvolvimento sustentável, como a Lei do Pagamento por Serviços Ambientais. No âmbito social, na educação e nos esportes, regulamos o novo Bolsa Família, o Novo Fundeb, criamos a Sociedade Anônima do Futebol. Com o objetivo de equilibrar as contas públicas, aprovamos o novo marco fiscal, obra do Congresso Nacional. Buscamos contemplar as mais diversas áreas que demandam inovações legais e segurança jurídica, sempre com o objetivo de combater a fome, gerar empregos, trazer mais igualdade social e desenvolvimento para o país. O Congresso Nacional tem compromisso sincero com a afirmação e a reafirmação da democracia brasileira, com a busca constante do equilíbrio entre os Poderes, com a determinação de limites desses Poderes da República e com a elaboração de um arcabouço constitucional e legislativo que venha a efetivar os princípios constitucionais e os direitos fundamentais.

    A aprovação da reforma tributária mostra que o diálogo, o consenso, o trabalho conjunto são o caminho para construir um Brasil mais justo e estabelecer os parâmetros para que o nosso país cresça do ponto de vista econômico, do ponto de vista social e do ponto de vista institucional. É a missão e o compromisso do Congresso Nacional brasileiro.

    Muito obrigado. (Palmas.)

    Concedo a palavra, neste momento, com muita satisfação, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.

(Manifestação da galeria.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) – Com a palavra, o Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira.