O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Presidente do Congresso Nacional, meu amigo Senador Rodrigo Pacheco; Presidente da Câmara dos Deputados, meu amigo Arthur Lira; Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva; nosso Vice-Presidente da República e Ministro Geraldo Alckmin, aqui presente; Ministro Fernando Haddad, aqui presente; Ministra Simone Tebet, na pessoa de quem cumprimento os demais ministros de Estado presentes a esta solenidade; Deputado Baleia Rossi e meu querido amigo Relator Aguinaldo Ribeiro, na pessoa de quem cumprimento todos os Parlamentares, no dia de hoje, nesta sessão histórica do Congresso Nacional.

    Estamos entregando, Senhor Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a primeira reforma tributária idealizada, debatida e aprovada em regime democrático.

    É, sem dúvida, um dia histórico, Presidente Rodrigo Pacheco. E V. Exa. tem a graça de Deus de presidir esta sessão.

    A promulgação da emenda constitucional tem lugar garantido na história, pois consolida um novo pacto entre o povo e o Estado brasileiro, por meio do qual avançamos na direção de um Brasil mais justo e próspero, com potencial para transformar o dia a dia das pessoas, uma transformação, aliás, Ministro Haddad, que já começou.

    Cinco dias depois da aprovação final da reforma tributária, as agências de classificação de risco já começaram a reconhecer e a subir a nota de crédito do Brasil, deixando o Brasil a poucos passos de reconquistar o grau de investimento do nosso país, o que motivou uma nova alta no Ibovespa. Pela terceira vez em menos de uma semana, quebrou seu recorde histórico de pontuação. (Palmas.)

    Fechamos o ano com o dólar em queda e uma previsão de crescimento de 3,1% do PIB, o que permitirá ao Brasil se tornar a 9ª economia do mundo, segundo o próprio FMI.

    Eu não estaria ajudando a escrever este capítulo da nossa história se não fosse a confiança recebida do Presidente Rodrigo Pacheco, referendada pelo Presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, para que eu assumisse a relatoria desta matéria no Senado. Muito obrigado a V. Exas. pela confiança.

    Desde a redemocratização, era consenso que uma reforma tributária se fazia absolutamente necessária para o nosso país.

    Nunca antes, na história deste país, como diria o Presidente Lula, havíamos conseguido, como agora, superar os desafios históricos para que as boas ideias saíssem do papel.

    Hoje, finalmente, podemos comemorar. O Brasil agora contará com um novo sistema tributário, que garantirá mais do que uma simplificação tributária sobre o consumo e coloca um ponto final nesse verdadeiro manicômio tributário do qual o Brasil foi prisioneiro nas últimas décadas.

    Garantimos a segurança jurídica necessária para a construção de um novo ambiente de negócios, dando fim à cumulatividade de impostos, essencial para a indústria nacional voltar a ser competitiva, e ainda contribuímos para o equilíbrio federativo.

    Estimativas da Fazenda indicam que esse novo ciclo de prosperidade será capaz de assegurar um crescimento adicional da economia de, pelo menos, 12% na próxima década, o suficiente para criar 12 milhões de novos empregos e promover um aumento médio da renda dos brasileiros de cerca de R$470,00.

    O texto promulgado hoje é fruto de um trabalho coletivo e democrático, que teve início na Câmara dos Deputados a partir da PEC apresentada pelo Deputado Presidente do MDB, do meu partido, Baleia Rossi, que passou por um amplo debate nacional e avançou graças à determinação do Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, e ao trabalho do eminente Relator Aguinaldo Ribeiro. Nosso reconhecimento, publicamente, ao trabalho de ambos e da Câmara dos Deputados.

    O sentimento de urgência acompanhou a tramitação da reforma no Senado da República, que contou com o apoio técnico do Ministério da Fazenda, através do Ministro Fernando Haddad e do Secretário Bernard Appy e também do Tribunal de Contas da União. Durante 120 dias exerci, à exaustão, a nossa capacidade de ouvir os mais diferentes setores da economia: Governadores, Prefeitos e todos que quiseram contribuir para esse debate e, em especial, nossos colegas Senadores, como os da CAE, que criaram um grupo de trabalho, por determinação do Presidente Vanderlan Cardoso e coordenado pelo Senador Efraim. A todos o meu muito obrigado.

    Em nossa democracia, a negociação política é o único caminho para o entendimento. Assim, o ótimo é o que é viável, e a nossa reforma é o ótimo, porque foi o viável. Portanto, essa não é uma obra perfeita, tampouco servirá de cura para todos os males do Brasil, mas representa um avanço histórico em relação à realidade que vivemos hoje.

    Procuramos reduzir a cobrança de impostos sobre produtos essenciais, como os da cesta básica nacional, superando, dessa forma, a distorção no consumo básico. Incluímos a previsão do chamado cashback, que consiste na devolução do imposto para as famílias de baixa renda, como no consumo, por exemplo, do gás de cozinha e da energia elétrica. Incluímos ainda uma trava que impede o aumento de tributos.

    Por esse dispositivo, a reforma garante que a sociedade não fique mais à mercê da sanha arrecadatória de Estado e dos governantes de plantão.

    Outra inovação importante consiste na avaliação, a cada cinco anos, do custo-benefício da redução de alíquota que tenha sido concedida a produtos e serviços da área de educação, saúde, transportes, entre outras. O novo modelo tributário também tem, entre seus pilares, a justiça social, protegendo, sobretudo, os mais vulneráveis.

    Ressalto ainda o acordo que garantiu a manutenção da Zona Franca de Manaus, principal alicerce da economia do meu Estado, que emprega meio milhão de trabalhadores e pode ser considerado o mais bem-sucedido programa de conservação ambiental do planeta, responsável pela manutenção de 97% da floresta em pé no Amazonas.

    A tudo, muito obrigado ao Congresso por esse reconhecimento.

    O próximo passo será a regulamentação que estimamos ver aprovada já no próximo ano, para que as mudanças no sistema tributário comecem a ser implementadas a partir de 2026.

    Confio no potencial dessa reforma tributária para promover o desenvolvimento e a justiça social.

    Assim, encerramos 2023 com a democracia brasileira demonstrando, mais uma vez, a sua resiliência, após um início de ano conturbado, e o Congresso Nacional deixando uma contribuição histórica para as futuras gerações.

    Muito obrigado. (Palmas.)