Minoria: Sim

• Orientação à bancada, pela Liderança da Minoria, sobre o Veto (VET) n° 27, de 2023, "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, que "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002".

• VET 27/2023 - Veto n° 27, de 2023
• PL 2384/2023 - Projeto de Lei n° 2384, de 2023

• ORIENTAÇÃO, BANCADA, VETO (VET), AGRAVAÇÃO, MULTA, HIPOTESE, FISCALIZAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, AUSENCIA, INTIMAÇÃO, INFORMAÇÕES, SEGUROS, GARANTIA, FIANÇA BANCARIA, EXCLUSÃO, BENS ACESSORIOS, CONTROLE, CONTRATAÇÃO, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, MORA, INCENTIVO, OBEDIENCIA, NORMAS, TRIBUTAÇÃO, PERIODO, COMPOSIÇÃO, COOPERATIVA, PESSOA JURIDICA, ATIVIDADE ECONOMICA, RELAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, RESULTADO, JULGAMENTO, AMBITO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, RECURSO FISCAL, EMPATE, VOTAÇÃO, PROCLAMAÇÃO, VOTO, CONSELHEIRO, FAZENDA NACIONAL, LITIGIO, CONTROVERSIA, AUTORIDADE FISCAL, ORGÃO REGULADOR, MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, OFERTA, PREVENÇÃO, REGULARIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA.