Encaminhamento durante a 23ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional

Encaminhamento sobre o Veto (VET) n° 23, de 2023, "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do "caput" e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)".

Autor
Lindbergh Farias (PT - Partido dos Trabalhadores/RJ)
Nome completo: Luiz Lindbergh Farias Filho
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Encaminhamento
Resumo por assunto
Diretrizes Orçamentárias, Dívida Pública, Finanças Públicas, Fundos Públicos:
  • Encaminhamento sobre o Veto (VET) n° 23, de 2023, "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do "caput" e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)".
Publicação
Publicação no DCN de 21/12/2023 - Página 87
Assuntos
Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Matérias referenciadas
Indexação
  • ENCAMINHAMENTO, VETO (VET), PROIBIÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), EXCLUSÃO, DESPESA PUBLICA, CALCULO, APURAÇÃO, RESULTADO, GESTÃO FISCAL, AMBITO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, CONTENÇÃO, DESPESA, INVESTIMENTO, HIPOTESE, NECESSIDADE, LIMITAÇÃO, EMPENHO, EXECUÇÃO FINANCEIRA, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, META FISCAL, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, REGIME FISCAL, GARANTIA, ESTABILIDADE, ECONOMIA, CRESCIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, APLICAÇÃO, COMPATIBILIDADE, SUSTENTABILIDADE, DIVIDA, DEFINIÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, BASE DE CALCULO, PRECATORIO, DEMANDA, COMPLEMENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CORRELAÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO (FUNDEF), TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS, CORREÇÃO, INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), REQUISITOS, EXCEÇÃO, INFRAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POSSIBILIDADE, EXCEDENTE, CREDITO ADICIONAL.
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