O SR. FLÁVIO DINO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Para discursar.) – Sr. Presidente Weverton Rocha, a quem saúdo muito fraternalmente. Com toda certeza, nas nossas muitas caminhadas pelo Maranhão, em tantas lutas, jamais poderíamos imaginar esta circunstância em que estaria V. Exa., como Senador, presidindo a sessão, e eu, ao mesmo tempo, fazendo uma estreia e quase uma despedida desta tribuna.

    Mas, apesar desta situação ambígua, quero consignar a todos os nobres pares que aqui estão a minha imensa honra de poder estar neste convívio fraterno, com todos e todas, e, acima de tudo, a marca que sempre me acompanhou, do aprendizado. Considero que este período aqui no Senado é um período de aprendizagem, de incorporar uma experiência a mais na minha vida, e levarei comigo para o exercício dessa função a que o Presidente da República e o Senado me designaram, este aprendizado parlamentar aqui no Senado, complementando a vivência que tive na Câmara.

    Tenho procurado, Líder Kajuru, apresentar neste período ideias. Amanhã mesmo, estarei nesta mesma tribuna falando sobre o Supremo Tribunal Federal, um tema que tem inquietado muitos da nossa pátria e que demanda uma reflexão cuidadosa das Casas Parlamentares, a fim de que haja o aprimoramento necessário ao exercício dessa missão constitucional singularmente deferida ao Supremo.

    Hoje, contudo, quero destacar uma proposição que apresentei, Senador Paim, um dos decanos desta Casa, Esperidião Amin também nesta mesma condição, Líder Humberto, Senador Plínio, relativa à segurança pública. Eu fui Governador, fui Ministro da Justiça e, nessa dupla condição, infelizmente, muitas e muitas vezes consignei punições a maus policiais. De fato, como em todas as profissões, isso ocorre aos bons, aos maus. Biblicamente é nosso dever separar o joio do trigo. Ocorre, contudo, que, na condição de Ministro da Justiça, me ocorreu a circunstância diametralmente oposta. Ora, se há os maus policiais – não há dúvida, e eles devem ser punidos nos termos da lei, consoante o devido processo legal –, há, por outro lado, aqueles que se excedem, que ultrapassam o cumprimento dos seus deveres, que se destacam pela dedicação, que se destacam pela capacidade de inovar, pelas boas práticas, pela bravura, que são responsáveis pelo salvamento de vidas e que, portanto, a meu ver – e este é o projeto de lei que aqui apresentei, o Projeto de Lei 16, de 2024 –, merecem uma premiação, um reconhecimento do Estado brasileiro.

    Hoje, a lei do Fundo Nacional de Segurança Pública não permite o uso de tais recursos para premiar esses policiais – nem os federais, nem os estaduais, nem as guardas municipais. E eu considero, senhoras e senhores, que nós estamos diante de uma circunstância em que a segurança pública é um tema vertebral, um tema primacial, nodal na nossa pátria, e quem o diz é a população, é um tema de natureza social, uma vez que quem mais sofre com a ausência de uma segurança pública eficiente são exatamente os mais pobres, os que menos têm, as mães, os pais, as famílias, os jovens que precisam ter acesso a direitos como educação e saúde e que, por vezes, têm, na ausência de segurança pública, um obstáculo material ao exercício do acesso a tais direitos.

    Eu destaco, como fundamento material desta proposição, que nós estamos vindo de um ano exemplar no que se refere à dedicação dos policiais brasileiros. Nós tivemos a melhoria dos indicadores no ano de 2023. É claro que temos que melhorar cada vez mais. É evidente que esse esforço ainda está aquém daquilo que a sociedade demanda e merece, mas nós temos que reconhecer que nós tivemos, Líder Humberto, nesse ano de 2023, o menor número de crimes violentos letais intencionais dos últimos 14 anos, informação fornecida pelos estados federados oficialmente ao Ministério da Justiça, e hoje disponível no Sistema Nacional de Estatísticas Policiais.

    Nós tivemos, senhoras e senhores, o crescimento no cumprimento de mandados de prisão. As policias estaduais, em 2022, cumpriram 236 mil mandados de prisão; em 2023, 256 mil mandados de prisão. Portanto, houve um aumento de praticamente 9% na eficiência das polícias.

    A Polícia Federal que, em 2022, prendeu 19 mil pessoas, em 2023 prendeu 29 mil pessoas, garantindo, portanto, o cumprimento da lei. Evidentemente, nesses casos de prisão, nós estamos diante de flagrante ou de cumprimento de ordem judicial.

    Apreensão de bens e valores do narcotráfico. Somente a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, Presidente Weverton: R$7 bilhões de reais retirados das mãos do narcotráfico, mediante apreensão de cocaína, de drogas em geral, de armas, de helicópteros, de aviões, de imóveis. Lembro-me de uma operação apenas, Senador Paim, que apreendeu 220 apartamentos de luxo de uma facção criminosa, apartamentos situados em Florianópolis, em Balneário Camboriú e em outros locais de alto padrão no mercado imobiliário brasileiro. E uma facção – apenas uma – detinha esse patrimônio que foi apreendido pela Polícia Federal, e isso, em verdade, é combater o crime organizado, na medida em que você descapitaliza e tira a possibilidade de reprodução desse modelo que desafia o Estado brasileiro.

    As polícias estaduais apreenderam um número superior a 10% – em 2023 – da cocaína que haviam apreendido em 2022. Em 2022, 128 mil quilos. Em 2023, 142 mil quilos.

    Apreensão de armas ilegais, nas mãos de pessoas que não podem andar armadas, pessoas que são faccionadas, que estão vocacionadas ao cumprimento de crime: aumento de 25%.

    Finalizo, Sr. Presidente, destacando a importância do reconhecimento desse trabalho da segurança pública brasileira, do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), e dizendo que nós precisamos incrementar uma experiência que nós inauguramos em 2023, que é a parceria firme e produtiva com as Forças Armadas, não a parceria irresponsável, equivocada, mal planejada, que conduz a tragédias, mas a parceria lastreada em dados científicos, a parceria lastreada em inteligência, que fez com que o Presidente da República colocasse a Aeronáutica para reforçar o policiamento do Aeroporto de Guarulhos e do Aeroporto Galeão. E os números são, de fato, reveladores desse acerto, assim como a Marinha brasileira, patrulhando o Porto de Santos e os canais de acesso a esse porto, patrulhando o Porto do Rio de Janeiro, o Porto de Itaguaí, também no Rio de Janeiro; o Exército incrementando a sua presença em fronteiras estratégicas para o Brasil, como Paraná, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso e, com isso, propiciando uma asfixia logística e financeira do crime organizado.

    Eu cito alguns números, Líder Kajuru: revistas em veículos, 110 mil revistas em veículos – se fossem só as polícias, esse número não seria alcançado; veículos de carga vistoriados no acesso a portos – a esses portos que mencionei –, 9 mil; contêineres vistoriados, 3.918 contêineres vistoriados; policiamento no espaço aéreo da faixa de fronteira que mencionei, 1,3 mil. Mais de mil pessoas presas, resultando em apreensão de bens, joias, dinheiro, equipamentos e drogas, que chegam a R$1,4 bilhão, só nessa operação de engajamento das Forças Armadas em parceria com as polícias.

    De modo, Sr. Presidente, que considero que são números reveladores de um grande esforço dos gestores federais, estaduais e municipais, mas, sobretudo, dos profissionais de segurança pública, e esse projeto que apresentei, portanto, está em linha, está coerente com este diagnóstico: em primeiro lugar, que a segurança pública é um tema vital; em segundo lugar, que nós precisamos reconhecer os problemas, mas, ao mesmo tempo, claro, valorizar as conquistas; em terceiro lugar, que nós precisamos consolidar o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), que exige essa articulação interfederativa e, ao mesmo tempo, estende os braços para outras instituições que podem nos ajudar nas tarefas de segurança pública; e, em quarto lugar, claro, fazer com que haja o incremento do aporte de recursos.

    Nós temos o Fundo Nacional de Segurança Pública. O projeto que apresentei visa a permitir que o Fundo Nacional de Segurança Pública possa valorizar os policiais. É claro que, em outro momento, este Parlamento brasileiro, que tem, sim, a competência de apreciar as demandas orçamentárias, irá, com certeza, se debruçar a um fato, Senador Plínio: o Fundo Nacional de Segurança Pública brasileiro hoje tem R$2,2 bilhões por ano. Por força de lei, metade compete aos estados – aqui está o Senador Esperidião, que foi Governador –, e a outra metade, ao Governo Federal, mas nós temos um fenômeno. Qual o fenômeno? Uma parte desses recursos repassados aos estados não conseguem ser efetivamente aplicados com a velocidade necessária, e isso é um tema que também, em outro momento, exigirá que haja a reflexão coletiva para que nós possamos, com isso, ampliar o papel da esfera federal na segurança pública, sem invadir competências estaduais, sem esvaziar competências estaduais e municipais, mas fortalecer o papel de coordenação federativa.

    Os números que trouxe mostram a importância disso, e espero que, em algum momento, os nobres colegas Parlamentares possam se debruçar sobre esses e outros temas de segurança pública que são exigidos todos os dias como um clamor nos bairros, nas comunidades, nas cidades, nas zonas rurais e, sobretudo, nos bairros mais pobres. Erra quem pensa que segurança pública é um tema dos mais ricos; na verdade, segurança pública aflige, sobretudo, as periferias brasileiras. Por isso, esse é um tema que exige a apreciação de todos e todas.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.