O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, senhoras e senhores que nos acompanham, entra hoje na sua primeira sessão de discussão a PEC 42. Quando a olhamos, nós poderíamos trazer aqui a este púlpito a ideia de revanchismo, de cegueira ideológica, mas eu prefiro tratá-la como desconhecimento.

    No momento em que se procura colocar os militares como cidadãos de segunda categoria, obrigá-los a passarem para a reserva no momento em que eles se candidatassem a um cargo eletivo, nós estamos afastando a possibilidade de esse grupo participar da vida pública, e aí há um desconhecimento tanto da história como da profissão militar.

    E por que o desconhecimento da história? Ora, Sras. e Srs. Senadores, Sr. Presidente, ao longo da história do Brasil, a participação militar se intensificou na República. Ao longo do Império, nós tivemos aqui, neste Senado, a figura do nosso Patrono do Exército, Duque de Caxias, e do Patrono da Cavalaria, Marechal Osório, figuras emblemáticas da história brasileira. A Proclamação da República nasce com dois Presidentes militares. Há um avanço social no Governo de outro Presidente militar, que foi Hermes da Fonseca. Há o retorno à democracia sob a égide de um militar, o Presidente Dutra. Principalmente nesta questão da participação do estamento militar na política, é o Presidente Castelo Branco, o primeiro Presidente dos governos militares, que afasta definitivamente os militares da política por acabar com aquilo que nós podemos chamar de porta giratória, porque, naquela época, se um militar se candidatasse e fosse eleito, após o seu mandato ele poderia retornar à sua Força, assim, efetivamente, contaminando o interior dos quarteis com a questão política. E é óbvio que contaminar o quartel com a questão política é ruim, porque, quando a política entra pela porta da frente, a disciplina sai pela porta dos fundos. Então, o Presidente Castelo Branco foi o grande disciplinador disso.

    Hoje, como funciona a nossa legislação? Se o militar da ativa deseja se candidatar, ele entra em licença para tratamento de interesse particular – e já há uma redução do salário dele – e se candidata. A imensa maioria não é eleita e retorna para as suas funções.

    Alguém pode chegar e dizer: "Bem, mas isso continua a fazer com que haja uma penetração da política nos quartéis". Ledo engano, minhas colegas e meus colegas, porque o número de militares da ativa que se candidata é ínfimo. Um exemplo claro aqui: na eleição de 2022, no Exército, nós tivemos 32 candidatos militares da ativa: 22 sargentos e 10 oficiais; nenhum foi eleito. A Marinha, ao longo dos últimos 20 anos, desde a eleição de 2002, teve um total de 238 candidatos da ativa, com apenas um deles sendo eleito; ou seja, é um universo ínfimo. E por que esse universo é ínfimo? E aí há o desconhecimento da outra parte da questão. Eu falei que há o desconhecimento da história, mas há o desconhecimento, Senador Kajuru, do ethos da profissão militar.

    Por que alguém quer ser militar? Quer ser militar para servir à nação. Quer ser militar porque ele gosta da vida que a carreira militar propicia, a vida em que você se desloca de um ponto ao outro deste país, a vida em que você não tem hora, você não tem dia, você não tem semana. É uma vida de dedicação. É uma vida em que se está exposto ao perigo. É uma vida em que a família, hoje, vive no Rio Grande do Sul e, amanhã, vai viver na Amazônia.

    O militar não finca pé num lugar.

    Alguém, para ser político, tem que ter raízes em algum lugar.

    Por isso é baixíssima a adesão do estamento militar da ativa a concorrer a um cargo eletivo.

    Ou seja, a visão desta PEC – e volto a dizer, Sr. Presidente, meu amigo Senador Weverton –, eu poderia dizer revanchista, ideológica, mas não quero colocar dessa forma. Eu coloco o desconhecimento.

    E deixo muito claro aqui: para quem conhece o dia a dia dos quartéis, para quem viu, tratou e pelejou, a nossa juventude militar não está interessada na política partidária. Ela está interessada na política do Exército, da Marinha e da Força Aérea.

    Nesta primeira sessão, são essas as ideias que eu quero transmitir às minhas colegas e aos meus colegas, para facilitar a decisão que teremos que tomar mais tarde.

    Era isso, por enquanto, Sr. Presidente.