O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Vou ficar dentro do tempo, eu me comprometo com o senhor. Agradeço, Senador Magno Malta.

    Sr. Presidente, Senador Izalci Lucas, do Distrito Federal, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, personificados aqui na pessoa do Senador Magno Malta, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que estão nos assistindo agora e nos ouvindo pelo trabalho primoroso da equipe da TV Senado, da Rádio Senado, da Agência Senado. Muito me orgulha participar desta instituição, com uma equipe tão competente.

    Sr. Presidente, eu dei uma informação, pouco tempo atrás, dizendo que a sessão de ontem estava cancelada. Eu cometi uma gafe... A sessão de amanhã. Eu espero que seja, conforme a expectativa aqui dos colegas, cancelada. Eu vou explicar por quê. Até a reunião de Líderes foi cancelada.

    Nós temos aqui hoje um debate caloroso sobre essa PEC, chamada PEC 42, da candidatura de militares, que está suscitando um incômodo, um constrangimento, sobre por que está sendo deliberada a toque de caixa.

    Eu já falei e o meu pronunciamento é sobre isso. É inoportuna essa PEC. Essa PEC passa uma mensagem clara de segregação, de discriminação com uma parcela da sociedade que a gente tem que respeitar, que tem seus direitos políticos. Não pode ser alijada disso.

    A gente entende um sentimento dos governistas e de um sistema apodrecido que quer revanche, que quer a vingança, porque no Governo anterior tinha muitos militares lá e nós estamos vendo aqui uma perseguição.

    Não é de bom-tom fazer isso agora e ainda mais a toque de caixa. Que direito eu tenho, Senador Izalci – o senhor, o Senador Magno Malta e todos aqui – de dizer que esse competente fotógrafo que está me registrando neste momento...

    Como é seu nome? (Pausa.)

    O Roque.

    Trabalha há quantos anos na Casa? (Pausa.)

    Um tempão na Casa aqui.

    Ele não pode se candidatar. Eu Senador vou dizer que ele não pode se candidatar para vir para esta Casa, trabalhar com a gente? Toda essa equipe aqui, o pessoal que trabalha no Senac, quem está nos assistindo. Eu vou dizer quem pode, quem não pode se candidatar, Senador Magno Malta?

    A gente sabe o interesse disso – passar recado. E o senhor foi corajoso aqui, como sempre, e colocou que é um compromisso de campanha do Presidente Lula colocar as Forças Armadas nos seus devidos lugares.

    Mas vai além – viu, Senador Magno Malta? O que se quer com essa PEC, passa a imagem, sabe o que é? Se quer é atingir lá na ponta a Polícia Militar, de que um dos maiores defensores é esse cidadão que está presidindo, o Senador Izalci, que defende a Polícia Militar do DF. Eu defendo a Polícia Militar do Ceará. O senhor defende a Polícia Militar, Senador Magno Malta, lá do Espírito Santo. E essas pessoas que estão no front, defendendo a sociedade, sabem a realidade das facções que mandam hoje e desmandam, do crime organizado infiltrado, das tragédias que acontecem a torto e a direito nos estados brasileiros, que parecem cenário de guerra civil. Guerras em que poucas no mundo a gente tem o número de mortes que tem no Brasil em um ano. E o policial militar está lá vendo a realidade.

    Por que esse cidadão vai ser penalizado para se candidatar, se ele pode colaborar, se ele está vendo a realidade? Isso é reserva de mercado, Senador Magno Malta. Estão querendo fazer aqui uma reserva de mercado para políticos. Isso é privilégio para se manter no poder. Eu não aceito isso.

    Então, a sessão amanhã, esvaziada – porque a maioria já não está aqui, já viajou –, não pode acontecer só para cumprir a terceira sessão de discussão. Eu acredito que o Senador Presidente desta Casa, Rodrigo Pacheco, terá o bom senso de deixar isso para depois do Carnaval, porque é como se tivesse que correr, e isso exclui o debate.

    Senador Magno Malta, nas duas sessões que nós tivemos aqui já, ontem e hoje, sobre esse tema dessa PEC 42, nós tivemos um debate fantástico para discussão. Por que se vai amanhã, com o Senado vazio, fazer sessão? Para excluir o debate? Até o Senador Kajuru, que é o Relator, disse hoje aqui do constrangimento dele com essa PEC. Disse que não concorda, que está bem encaminhado para ele abdicar. E por que querem correr aqui? Está muito estranho.

    Eu conclamo as associações de polícias militares, de forças do Exército, de instituições para que possam vir conversar com os Senadores, de forma ordeira, pacífica, mas olho no olho. O que está acontecendo? O mínimo que este Senado tinha que fazer, antes de avançar com essas discussões, sabe o que era? Era uma sessão de debates aqui, no Plenário da Casa, ouvindo quem tem interesse nisso tudo, as partes.

    Senador Magno Malta – eu prometi ficar no tempo, faltam três minutos –, eu quero dizer que eu sou totalmente contrário a essa PEC. Ela altera, na Constituição, as regras para a elegibilidade dos militares da ativa das Forças Armadas. É de autoria do Senador Jaques Wagner, que é o Líder do Governo Lula. Ela define que o militar em serviço ativo que queira se candidatar a cargo eletivo seja transferido para a reserva já no ato do registro da sua candidatura. Somente na hipótese de preencher os requisitos para transferência, a pedido, para a inatividade remunerada, o militar será transferido para a reserva remunerada. Caso contrário, passará a integrar a reserva não remunerada das Forças Armadas.

    Mas a gente sabe que, passando um boi, passa a boiada. Além de ser injusto com as Forças Armadas – e o General Mourão tem defendido aqui esse equilíbrio –, vai ser injusto com a polícia militar, porque esse é o objetivo.

    Já está lá o veto cinquenta e... o veto presidencial da questão da polícia para poder fazer o seu pleno exercício, o veto vinte e...

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – O veto de 2021, que está sendo postergado... Está muito estranha essa postergação. O Senador mais vigilante que tem aqui nesse veto é o Senador Izalci Lucas. E a gente já vê um movimento sobre isso.

    Em primeiro lugar, essa proposta tem por objetivo explícito inibir que militares das Forças Armadas possam se candidatar nas eleições, que são fundamentais para a democracia. Em segundo lugar, a meu ver, a proposta também restringe o direito fundamental de qualquer democracia, que é o direito de votar e de ser votado, ferindo, portanto, frontalmente o art. 60 da Constituição, em seu §4º, inciso IV, que é uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada para restringir os direitos. Caso isso seja aprovado, Senador Magno Malta, se estaria na prática reduzindo o status de cidadania com a limitação da soberania popular. É o cidadão de primeira classe, o cidadão de segunda classe, o cidadão de terceira classe, ou seja, será o primeiro passo para a segregação, no nosso país, com a questão dos direitos políticos.

    Apesar de a presente iniciativa se limitar exclusivamente às Forças Armadas, nada impede que o segundo passo seja dado em relação aos policiais militares e civis, o que seria ainda mais grave no ponto de vista democrático. É isso que se quer. É isso que está lá nas entrelinhas. É o próximo passo.

    Precisamos, então, Sr. Presidente, antes de mais nada, tentar compreender as razões que motivaram essa PEC. É muito intrigante. É muito intrigante. Mesmo sendo completamente inoportuna, a tramitação dessa PEC deve necessariamente ser submetida a audiências públicas, a sessões de debates, onde, além de especialistas em direito constitucional, possamos ouvir as associações que representam aqueles que podem ser atingidos, direta e indiretamente, pela mudança. Talvez assim nós possamos começar a compreender quais as reais motivações dessa PEC.

    Eu faço um alerta a você que está nos assistindo sobre a grande injustiça que é essa PEC, porque vai ser mais uma arbitrariedade numa nação que deveria ser verdadeiramente desenvolvida e essencialmente justa, Sr. Presidente.

    Muito obrigado pela tolerância.

    Eu concluo aqui esse discurso, esperando que o Presidente Rodrigo Pacheco, numa Casa esvaziada amanhã – se hoje já estava, imagina amanhã... E a gente tire esse debate aqui para cumprir um dia a mais de votação para se aproximar aí da deliberação a toque de caixa, o que não é bom para a democracia. E eu espero sinceramente que a gente tenha muita calma nessa hora.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.