Pronunciamento de Sergio Moro em 21/02/2024
Discussão durante a 6ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3453, de 2021, que "Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício".
- Autor
- Sergio Moro (UNIÃO - União Brasil/PR)
- Nome completo: Sergio Fernando Moro
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
-
Processo Penal:
- Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3453, de 2021, que "Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício".
- Publicação
- Publicação no DSF de 22/02/2024 - Página 38
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), VOTO, MAIORIA, MEMBROS, JULGAMENTO, MATERIA PENAL, MATERIA PROCESSUAL, ORGÃO COLEGIADO, EMPATE, BENEFICIO, IMPUTAÇÃO, ACUSADO, REU, PROCLAMAÇÃO, RESULTADO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIDADE, AMBITO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, EXPEDIÇÃO, EX OFFICIO, HABEAS CORPUS, VIOLAÇÃO, ORDEM JURIDICA, AMEAÇA, VIOLENCIA, COAÇÃO, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) – A mudança redacional é no 647-A, não nesse que V. Exa. está mencionando.
O projeto da forma como veio da CCJ mantém o empate favorável ao acusado no julgamento de habeas corpus.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Perfeito.
Mas, nos demais julgamentos que não sejam habeas corpus, o empate não é a favor do réu?
Tem que aguardar três meses para ter um juiz para votar? O réu vai esperar?
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – Primeiro se aguarda, se aguarda...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Eu acho que nós estamos adotando, pelo que eu entendi, o Senado está fazendo uma opção de adotar o critério de empate em matéria civil também para matéria penal?
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – Isso, isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – É essa a decisão da CCJ?
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – Foi.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Perfeito.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – Não. O empate ainda favorece, Presidente. Só que o que foi estabelecido é que, no caso de empate num julgamento que não seja de habeas corpus penal, aguarda-se o preenchimento da vaga por um determinado período, para ter o desempate. Passando determinado período sem esse preenchimento, daí prevalece o empate.