O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Paz e bem, Presidente desta sessão não deliberativa, Senador Styvenson Valentim!

    Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores e você, brasileira e brasileiro, que está nos acompanhando aí a partir do trabalho muito honesto e competente das equipes de comunicação desta Casa – Rádio Senado, TV Senado e também da Agência Senado –, Sr. Presidente, na semana passada, nós tivemos, no apagar das luzes, sexta-feira, coincidentemente logo após nós terminarmos uma sessão aqui, mais uma notícia vindo do nosso Supremo Tribunal Federal, que demonstra um avassalador ativismo político-ideológico daquela Casa, que é importante para a democracia, mas que tem se desvirtuado a partir de declarações e de atitudes de alguns dos seus membros.

    É que depois de amanhã, quarta-feira, Senador Jorge Seif, volta à pauta o julgamento do recurso extraordinário movido pela Defensoria Pública de São Paulo lá no STF – é sempre assim – que pede a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343, de 2006, que foi aprovada – acredite se quiser – no primeiro Governo de Lula, do Presidente Lula, em 2006.

    E o que é interessante de tudo isso é a forma como volta o julgamento, porque, no ano passado, foi um levante nacional que nós tivemos, a partir deste Senado, da Câmara dos Deputados. A sociedade se mobilizou, como a CNBB, várias entidades católicas, espíritas, evangélicas. O Brasil deu as mãos, junto com comunidades terapêuticas, junto com a Associação Brasileira de Psiquiatria, e esse grito fez o Senado se levantar nessa causa. O Senador Rodrigo Pacheco entrou e foi signatário da PEC 45, para deixar claro mais uma vez aquilo que os 513 Deputados Federais e 81 Senadores fizeram em 2006 e que o Presidente Lula sancionou.

    Em 2019, eu, já tendo a bênção de estar aqui, também participei de uma votação democrática nesta Casa, que passou pelas Comissões, veio para o Plenário, aprovamos, foi para a Câmara dos Deputados, foi aprovado, e o Presidente Bolsonaro também sancionou. Mas o Supremo não quer saber da gente. O Supremo não respeita este Parlamento, não respeita o povo brasileiro e coloca na pauta algo que 85% da população, pelo menos, é contra, Senador Styvenson, não quer a descriminalização da droga. E o senhor, que é da área da segurança pública, sabe mais do que eu da tragédia que vai acontecer, de aviãozinho, de potencialização do tráfico de drogas neste país. A gente já tem tanto problema, Senador Jorge Seif. Por que insistem em colocar mais um problema? Só podem ter outro tipo de interesse, porque interesse da população não é.

    Eu quero voltar aqui deixando muito claro que é um dado da maior relevância, porque demonstra duas condições: primeiro, que o Congresso Nacional está atuando intensamente nesse assunto e, segundo, que, ao ser aprovado, em 2006, no Governo Lula e, em 2019, no Governo Bolsonaro, demonstra que o Congresso está em boa sintonia com a vontade da população brasileira. Repito: em todas as pesquisas, pelo menos 85% do povo brasileiro é contra a legalização das drogas.

    O espírito do art. 28, assim como de toda a legislação vigente no país, vai no sentido da tolerância zero ao tráfico e máxima inibição ao consumo. Tudo isso pelos enormes males impostos pelas substâncias entorpecentes, bem como pelo fato de o mercado consumidor ser a mola mestra que movimenta a oferta das drogas.

    Esse recurso extraordinário começou a ser julgado em 2015, tendo um parecer da PGR – acredite se quiser – a favor da constitucionalidade do artigo, ou seja, o Supremo Tribunal está indo contra os princípios, valores e vontade do povo brasileiro, contra o Senado, contra a Câmara dos Deputados e contra a PGR. Que loucura o que está acontecendo aqui!

    Mas o Relator, Ministro Gilmar Mendes, ignorou tal parecer e apresentou seu voto no sentido da legalização de todas as drogas. Mais tarde, fez uma revisão em seu voto, restringindo à maconha.

    A gente sabe que o grande objetivo de tudo isso, fala-se em droga até para criar uma cortina de fumaça, mas o objetivo é a maconha. É lá que está o mercado bilionário.

    Eu já visitei vários países até para ver a eficácia da legislação – Portugal, Estados Unidos, Uruguai – e percebi que o grande objetivo são grupos poderosos que estão querendo pegar o mercado bilionário como o do Brasil, o que não deixamos acontecer até agora. Mas o poder do dinheiro não quer saber quantas gerações nós vamos perder dos nossos filhos, dos nossos netos. Quer dinheiro, quer transformar o Brasil no maior produtor e exportador mundial de maconha, como se a gente já não tivesse problema na nossa nação!

    O julgamento foi interrompido, em 2023, com pedido de vista feito pelo Ministro André Mendonça. Porém a má notícia é que quatro Ministros já votaram seguindo o Relator: Barros – já, já eu falo sobre o caso dele –; Edson Fachin; Rosa Weber e Alexandre de Moraes. O único voto contrário à legalização da maconha foi o de Cristiano Zanin. Ou seja, para formar maioria basta um voto agora. Nós estamos por um voto, por uma peiazinha de nada. E eles marcam para depois de amanhã, quarta-feira, e avisam na sexta-feira, no final do expediente. Sabem para quê? Para não dar tempo de reação da população.

    Mas nós passamos o final de semana trabalhando, informando a população do que aconteceu. Não esqueçam de que, na semana passada, curiosamente, Senador Jorge Seif, aconteceram coisas, como se fosse uma cortina de fumaça, jogando tudo ao mesmo tempo, para a gente desperdiçar as nossas energias. Sabem o que foi? O aborto, a portaria lá do Ministério da Saúde, praticamente liberando o aborto até a véspera do nascimento, como se fosse um infanticídio liberado neste país.

    Aí teve mobilização popular, clamor popular. O Ministério da Saúde não segurou as pontas e voltou atrás. Mas o que ele sempre quis foi aborto. O que ele sempre quis foi aborto! Tirou o Brasil do Consenso de Genebra, assim que o Lula assumiu. Desfez, revogou aquela portaria do Governo anterior para ir atrás do estuprador, para que as forças policiais pudessem identificar, para que não aconteça esse crime absurdo.

    Este Governo vai a favor do aborto, demostrando um estelionato eleitoral. Na época da campanha, Lula disse que respeitaria a vida em todas as suas fases. Inclusive, ele disse assim, numa carta aos cristãos: que iria respeitar a vida plena, em todas as suas fases, que seria contra a legalização das drogas, porque para os jovens – o Senador Jorge Seif já subiu nesta tribuna para falar disso –, seria uma tragédia para os jovens, e tal, e que seria contra a legalização das drogas, mas está fazendo o inverso até naquela Resolução 715, que passou pelo Ministério da Saúde. É uma inversão completa de valores. Tudo está muito claro.

    E na semana passada também, Senador Seif, olha o que eles jogam? Um pacote para passar o que eles querem. Nós tivemos um debate aqui de alto nível, todos os Senadores foram convidados, as entidades, associações, cientistas do Brasil e de fora, e o Ministério da Saúde, sobre vacina de Covid para crianças. Senador Styvenson, o Brasil está recebendo o refugo dos Estados Unidos, porque lá é proibido. Que interesses são esses? O único país do mundo que obriga as crianças a se vacinarem contra a covid.

    Ninguém está falando aqui das vacinas reconhecidas, testadas há décadas, que todos nós tomamos e que o brasileiro tem que tomar. Nós estamos falando dessa da covid, cujo grupo de risco não é a criança, já é sabido. A própria OMS não orienta a vacinação obrigatória, não recomenda. E os cientistas vieram aqui e mostraram o custo-benefício, que não vale a pena. Nós tivemos depoimentos.

    E, no meio de toda essa celeuma, o STF pauta o julgamento das drogas, para continuar. É ou não é uma coincidência? É ou não é para dissipar as energias, dissipar o foco, para passar o que se quer? Mas nós vamos continuar em todas essas pautas, Senador Jorge Seif, trabalhando aqui, articulando, entregando a verdade para o povo brasileiro dessas ameaças à nossa nação.

    Olha, o absurdo não para por aí. É que os magistrados do STF estão decidindo a quantidade de maconha, para efeitos da classificação do agente como usuário ou traficante. Tal quantidade, que já foi de 25 gramas, passou para 60 e agora está em 100 gramas. Fração que permite que dezenas de papelotes, de cigarros, sejam produzidos, por exemplo.

    Eu pergunto, será que o policial, Senador Styvenson, o senhor que tem conhecimento de causa, vai ter que andar com uma balancinha de precisão a partir de agora, além do cacetete, além da arma, além dos outros... Vai ter que andar com uma balancinha de precisão? É essa a pegadinha que estão fazendo aí?

    O mérito dessa gravíssima questão, que afeta a vida de milhões de famílias brasileira, é de competência exclusiva do Congresso Nacional, que continua legislando sobre o assunto. Já legislou duas vezes, como eu falei, e continua legislando sobre o assunto. Desde o ano passado, tramita no Senado a PEC 45 para inserir na Constituição aquilo que já está consolidado na lei ordinária, ou seja, a manutenção da imputação da prática criminosa para quem portar drogas para consumo próprio, sendo vedada a prisão, impondo-se nesse caso medidas alternativas de cumprimento de pena, ou seja, já não existe prisão para droga no caso de consumo pessoal, existem outras medidas alternativas. Mas o que é que o STF quer com isso tudo, além do desencarceramento em massa?

    É muito estranho tudo isso que está acontecendo na nossa nação. Essa PEC tem que ser votada com urgência absoluta, sob pena de acordarmos em breve com o pote para consumo da maconha legalizado pelo STF. Aí é a porteira aberta. Repito, já não tem prisão.

    O Relator é o Senador Efraim, que pelo seu relatório é firme com relação ao que a gente já legislou aqui nas leis ordinárias, ou seja, colocar na Constituição que é crime o porte de drogas. É esse o interesse do legislador; é esse o interesse do povo brasileiro. Está muito claro para todo mundo.

    Além disso, Sr. Presidente, tenho fortes questionamentos à imparcialidade neste caso do Ministro Barroso, porque sempre foi ativista em prol da legalização da maconha. Ele fez, por exemplo, palestras em Nova York a convite da Open Society, comandada pelo bilionário George Soros, um dos maiores investidores, patrocinadores globais da legalização da droga, em especial da maldita maconha. Nessa senda, esse magistrado tinha a obrigação de se declarar suspeito nessa matéria. Essa foi inclusive uma das razões que embasaram o meu pedido de impeachment junto com outros colegas aqui, Senador Styvenson, Senador Plínio Valério, do que hoje é o atual Presidente do Supremo Tribunal Federal, do Ministro Barroso.

    É um conflito de interesses, ou não? Fazer palestra no exterior a convite de uma ONG, Open Society, que patrocina a legalização, junto com o George Soros, que é o principal financiador disso tudo, e vai votar a favor? Não era para votar. É um militante, é um ativista da causa.

    Enfim, Sr. Presidente, essa decisão, caso seja confirmada, será uma grande tragédia, porque, na prática, vai liberar o consumo em grande quantidade e com isso estimulá-lo, além de impulsionar a utilização pelas organizações criminosas de usuários como mulas, ou seja, aquele aviãozinho; quem irá transportar o entorpecente em pequenas quantidades em favor do tráfico.

    Você vai potencializar, você vai favorecer o tráfico com essa decisão absurda, surreal, com esse julgamento que não era para estar acontecendo lá do Supremo Tribunal Federal. Se tivessem o mínimo respeito a este Parlamento, ao povo brasileiro, à Constituição, deveriam devolver, acabar imediatamente com esse julgamento. Está claro, esse julgamento já começou errado! A própria PGR disse que é constitucional o art. 28, mas eles insistem, inclusive, com o voto equivocado do Ministro Luís Roberto Barroso, porque, repito, ele é pró-maconha, é ativista da causa, fez palestra no exterior. Está tudo errado nesse processo!

    Olha, Sr. Presidente, vai fomentar o tráfico também, pois, ao descriminalizar o consumo, o usuário, agora livre de qualquer punição, irá favorecer o tráfico, porque ele vai comprar do tráfico, já que a venda continua a ser proibida. Veja que enorme contradição.

    É muito importante ressaltar que a maconha de hoje não tem nada a ver com a de antigamente. O THC, componente psicoativo dessa terrível droga e responsável por causar a dependência química, está em torno de 20%. Nos anos 70 não chegava nem a 5%, fora toda a sujeira e outras substâncias que os criminosos misturam na composição da Cannabis.

    Um importantíssimo estudo canadense de metanálise foi publicado pelo JAMA Psychiatry, uma das revistas de psiquiatria mais respeitáveis do mundo. Esse estudo analisou o impacto de longo prazo do uso da maconha em 23 mil adolescentes. Os resultados, Senador Jorge Seif, mostraram que os usuários de maconha apresentaram um risco 37% maior de desenvolver depressão na idade adulta, 50% mais chances de desenvolver pensamentos suicidas, além de um risco triplicado da tentativa de suicídio, sem falar que potencializa a esquizofrenia. Nós que somos contra essa questão do cigarro também, porque nós tivemos no Brasil políticas públicas por vários ministérios, seja de direita, seja de esquerda... O Brasil é case positivo internacional. A maconha faz oito vezes mais tudo aquilo que o cigarro faz, e faz uma coisa pior ainda, porque vai para o cérebro: potencializa a esquizofrenia.

    Dados coletados pelo pesquisador Jeffrey Zinsmeister, especialista em políticas públicas sobre drogas da Universidade da Flórida, mostraram que a legalização do uso da maconha para fins medicinais e recreativos em Washington e no Colorado causou um grande aumento do uso de droga, principalmente na população entre 12 e 17 anos de idade. Isso é uma covardia, isso é uma tragédia humanitária sem precedentes.

    Rapaz, a quantidade de acidentes de trânsito – tem matérias internacionais sobre isso – aumentou; a quantidade de crianças intoxicadas por bolo de maconha, chocolate de maconha... Essa indústria nefasta, esse lobby poderoso que atua aqui no Brasil, com os poderosos de plantão, todos nós sabemos, frequentam os corredores deste Congresso para legalizar a maconha. Não se importam com a vida, estão só se importando com o dinheiro!

    Outro resultado importante, Sr. Presidente Styvenson, vem do nosso vizinho Uruguai, que aprovou a legalização a partir de 2013. De lá para cá, segundo a polícia – como se fosse a Polícia Federal uruguaia –, houve um aumento significativo do tráfico e também do número de assassinatos por disputa de território! Liquidou aquela tranquilidade do Uruguai a legalização da maconha.

    No Brasil, estima-se que mais de 50% dos crimes contra o patrimônio são cometidos por usuário de droga, na ânsia de suprir o seu vício, para sustentar o seu vício. Ora, qualquer pessoa com o mínimo de bom senso compreende facilmente por que o tráfico e a violência associada ao crime nunca acabarão com a legalização da maconha; em primeiro lugar, por causa das demais drogas, como cocaína, drogas sintéticas, que geram lucro maior. Em segundo lugar, porque, ao legalizar, a droga precisará ser tributada nos mesmo patamares das drogas lícitas, como álcool e tabaco. Isso porque, caso contrário, o Governo estaria simplesmente subsidiando o vício. Então, sempre será mais interessante comprar a droga do traficante, por ser mais barata. É uma lei básica do mercado, Senador Jorge Seif. Agora, o que seguramente vão aumentar muito são as despesas do Governo, por isso nós temos que trabalhar, e nós vamos, no limite das nossas forças para barrar isso, porque o Governo vai gastar muito com tratamento de efeito da dependência química. Em 2018, foram gastos R$9,1 bilhões. Dado recente aponta que, apenas na cracolândia localizada no centro da maior cidade do país, São Paulo, mais de R$9 milhões por mês são transacionados em substâncias psicoativas.

    Para debater tudo isso que explanamos e muito mais, foi feita uma audiência pública no dia 17 de agosto de 2023, presidida primeiramente pelo Presidente Rodrigo Pacheco, desta Casa, e posteriormente pelo Senador Efraim, que é o Relator da PEC 45. Estiveram aqui vários especialistas, os quais apontaram os inúmeros males trazidos pelas drogas, em especial a maconha. Recebemos também mães de usuários que, em relatos chocantes, mostraram como a família é destruída pela codependência. Tudo isso nós ouvimos aqui neste debate que nós tivemos no ano passado. Os especialistas vieram aqui e disseram aos Senadores a tragédia que seria num caso desse.

    Não é possível que nós não vamos reagir, independentemente de corrente política. É uma questão de defender a sociedade, defender todos.

    Concluindo, Sr. Presidente, o ativismo judicial é algo sempre muito ruim, mas, nesse caso, é catastrófico. Em qualquer democracia que se preze, 11 pessoas que não receberam nenhum voto não têm o direito de legislar, invadindo a competência constitucional de 81 Senadores, 513 Deputados, que são os legítimos representantes da vontade de toda a população brasileira.

    Eu encerro aqui citando a fala do Papa Francisco, já que o Brasil é a maior nação católica do mundo. Sabe o que o Papa Francisco falou sobre esse assunto?

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Ele disse assim, abro aspas – já encerro, Sr. Presidente –: não se derrota droga com mais droga. "A droga é um mal e com o mal não pode haver [...] [concessões]".

    Que Deus abençoe esta nação, que Deus dê juízo para todos nós, no nosso coração, independentemente se é de direita, se é de esquerda, se é de centro, se é contra o Governo, se é a favor do Governo. Isso é algo que representa um impacto nos nossos filhos, nos nossos netos. É 85% da população, independentemente se votou no Lula, votou no Bolsonaro, votou em quem quer que seja. O brasileiro é contra a liberação porque está vendo o estrago que está acontecendo na nação, a violência aumentando. Isso aqui vai empurrar o país a um abismo final.

    Que Deus nos abençoe.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.