Pela ordem durante a 13ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 137, de 2019, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial".

Autor
Omar Aziz (PSD - Partido Social Democrático/AM)
Nome completo: Omar José Abdel Aziz
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Indústria, Comércio e Serviços:
  • Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 137, de 2019, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial".
Publicação
Publicação no DSF de 06/03/2024 - Página 67
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ESTATUTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, DISPOSITIVOS, TITULO DE CREDITO, DEVEDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

    O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, volto a repetir, com todo o respeito: é absolutamente uma irresponsabilidade muito grande de um Prefeito que empenha, que autoriza a execução do serviço e, depois, não paga. Aí dá uma nota para a pessoa... Eu quero saber se você faz um serviço que custa R$1 mil, por exemplo, quando você for negociar com uma instituição financeira, se você vai receber os R$1 mil que você... Não, vai receber R$500, R$600, porque vai ter um deságio de 30%,40%, 50%. Nós estamos estimulando o Prefeito a não pagar. Isso não existe. Não tem como regulamentar. É um absurdo que a gente tem que corrigir.

    Agora, com o empresário que trabalhou, que produziu, o que vai acontecer? Como é que você que produziu R$1 mil vai se sujeitar a receber só R$400 ou R$500 por causa do deságio? Porque não vai ser o mesmo valor. A partir do momento em que você procura uma instituição financeira, você não vai receber os R$1 mil que você produziu, você vai receber muito menos. É essa a questão que eu estou colocando, Senador Arns. É que você estimula o quê? Estimula o papel, papel, papel, papel. A Prefeitura vai produzir papel, vai dar um tíquete, um vale para o cara. O cara negocia e depois vai receber não sabe quando e com quem, porque, se o Prefeito sair agora, só vai receber quando Deus mandar.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 06/03/2024 - Página 67