O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) – Eu não esperava outro gesto de V. Exa. O senhor não ia cometer a indelicadeza de me cassar a palavra pela quarta vez no dia de hoje; não o senhor. Mas eu participei aqui ativamente e prestei a minha homenagem a todos os oradores que ocuparam esta tribuna; e daqui a pouco ouvirei V. Exa., se não for a sua fala proibida para maiores de 18 anos. Se for uma fala publicável, republicana, eu estarei aqui para aplaudi-lo e ouvir.

    Mas eu gostaria de iniciar registrando, sim, o meu aplauso ao que disse aqui o Senador Sergio Moro, porque este assunto nos mobilizou e nos fez duvidar de nossa capacidade durante seis anos, e certamente vai continuar desafiando para que investiguemos os outros aspectos deste crime que envolveu a Sra. Marielle Franco e o Anderson; a sociedade brasileira se sentia impotente diante desse emaranhado sem solução. Agora, tem-se luz no fim do túnel e não se pode parar a investigação, como bem lembrou o Senador Sergio Moro, em função da evidente corrupção instaurada sistemicamente, a ponto de manipular aquilo que deveria ser uma investigação.

    Mas eu gostaria também de dedicar uma parte da minha fala ao sentido da audiência que nós tivemos hoje na Comissão de Assuntos Econômicos, com a participação de várias autoridades do Estado de Santa Catarina, o Secretário da Fazenda, a Vice-Governadora do estado, o Procurador-Geral do estado, num debate a respeito da questão do ressarcimento de recursos que o Governo do Estado de Santa Catarina transferiu à União. Não foi uma obra delegada ao Estado, foi uma obra executada pela União, pelo Dnit, no caso, obra da maior relevância para nossa infraestrutura – falo de quatro rodovias: a mais requerida delas é a BR-470; a BR-280; a BR-285; e a BR-163 –, com recursos do Governo do estado.

    Então, é imperioso que o que está na lei, se tiver que ser aperfeiçoado – e isso foi o que nós dissemos ao representante do Ministério da Fazenda que lá compareceu, o Sr. Gadelha –, a oportunidade de aperfeiçoar é agora, para evitar que se cometam equívocos.

    Agora, do ponto de vista ético, moral e político, é indiscutível que não pode haver enriquecimento sem causa – no caso, para a União –, e que essa parceria tem que receber de alguma forma uma compensação, no mínimo, abatendo-se, Senador Izalci – V. Exa. que participou da audiência –, da dívida do estado com a União aquilo que o estado transferiu sem ônus, até aqui, para a União, ampliando o valor patrimonial de um bem público federal. Se isso não for praticável, nós vamos ficar à mercê do jogo do mais esperto ou, talvez, do apadrinhamento político-partidário.

    É em nome disso que eu venho trazer a público... O que era para ser esclarecido, foi. Tivemos hoje a participação de Senadores, da Senadora Tereza Cristina, que é a Relatora da última emenda oferecida para aperfeiçoamento do projeto, e eu espero que a Comissão de Assuntos Econômicos possa brevemente deliberar para trazer aqui ao Plenário a deliberação definitiva.

    É lógico que, como Senador por Santa Catarina, eu não posso deixar de tornar pública essa questão e de pedir a compreensão de todos para que casos análogos tenham um tratamento igual – análogo, portanto; semelhante. Ou seja, uma obra pública federal executada pelo Governo Federal e que recebe, do estado onde ela está situada, um recurso financeiro significativo – como foram esses, recursos muito importantes pra Santa Catarina –, que ele receba alguma compensação. O Procurador-Geral do Estado, Dr. Vicari, foi muito feliz. Nós não estamos falando de pagamento, nós estamos falando de compensação; e essas formas de compensação com critério, com transparência, com fiscalização do Tribunal de Contas da União, têm que existir para que haja, realmente, harmonia entre os entes federativos.

    Para concluir, eu faço questão de dizer que fui o Relator do Projeto de Lei Complementar 156, que foi o último instrumento de regulação para fazer o acordo de dívidas com os estados. Em função dessa lei, os juros foram reduzidos, em alguns casos, de 9% ao ano para 4% ao ano, e isso mitigou o problema ingente da dívida dos estados com a União.

    Isso está sendo discutido pelo Ministro Haddad. Acho que em bom momento ele está promovendo a busca do entendimento, ele que conheceu essa situação como Prefeito da maior cidade do Brasil, Prefeito de São Paulo. Foi, inclusive, o Município de São Paulo, corretamente, não beneficiado, mas teve atenuadas as condições de financiamento que lhe eram impostas pela legislação anterior.

    Tive a honra de ser o Relator desse projeto na Câmara dos Deputados, e é na busca desse equilíbrio que se dará mais esse passo. Não é um passo isolado, é uma caminhada na busca de um atendimento correto aos princípios federativos, de levar-se em conta o esforço do ente federado, estado ou município, na busca de uma harmonia baseada em tratamento correto, sob a égide da ética e da moral, como nós defendemos hoje.

    É o pronunciamento que eu gostaria de fazer.

    Muito obrigado.