Projeto de Lei Complementar n° 35, de 2022
- Iniciativa
- Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
- Administração Pública > Domínio e Bens Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Tereza Cristina
- Último local:
- 01/06/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 30/08/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 35/2022
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/03/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 23/05/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer PLP 35/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, Senador Luis Carlos Heinze, apresentou relatório favorável à matéria nos termos da emenda substitutiva. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER PLP 35/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do senador Luis Carlos Heinze, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 15/05/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER REVISADO PLP 35/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório do senador Luis Carlos Heinze, favorável ao projeto, nos termos da emenda substitutiva de sua autoria. Matéria incluída na Pauta da 11ª Reunião. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- NOVO PARECER PLP 35/2022 - VERSÃO FINAL
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- P.S 21/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 23/05/2023
- Descrição/Ementa
- NOVO PARECER PLP 35/2022 - VERSÃO FINAL
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Luis Carlos Heinze, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Anexado o parecer da comissão. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLP 35/2022
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 01/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda de Plenário ao PLP 35, de 2022 - Distinção compensação e realização de operações de crédito
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Esperidião Amin, encaminhada às 21h28 do dia 31/05. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao projeto de lei registrado no SEDOL nº SF/22099.32771-56, de autoria do Senador Esperidião Amin.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao projeto de lei complementar registrado no SEDOL nº SF/22099.32771-56, de autoria do Senador Esperidião Amin.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 23/05/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 273 - DSF nº 87 | Encerrou-se em 31 de maio o prazo para apresentação de emendas. Encaminhada à publicação a Emenda n° 2-PLEN. O Projeto vai à CAE, para exame da emenda. |
| 24/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 80 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 24/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 133-147 - DSF nº 80 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Luis Carlos Heinze, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Anexado o parecer da comissão. À SLSF. |
| 24/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 133-147 - DSF nº 80 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 21/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 55 | À CAE. |
| 24/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 347-356 - DSF nº 37 | Encaminhado à publicação, em 23/03/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PLP 35/2022 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CAE | 23/05/2023 | Aprovada - SF-CAE - 23/05/2023 | |
| EMENDA 2 PLEN - PLP 35/2022 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | PLEN | 31/05/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
- Data de Leitura:
- 23/03/2022
- Despachos:
- 20/04/2022
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 01/06/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Luis Carlos Heinze (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Luis Carlos Heinze (encerrado em 23/05/2023 - Deliberação da matéria)
- Senador Luis Carlos Heinze (encerrado em 30/08/2023 - Redistribuição)
- Senadora Tereza Cristina
- Prazos:
- 25/05/2023 - 31/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI FEDERAL, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, MEDIDA PROVISORIA (MPV), CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, CREDITOS, VALORES, DIVIDA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DESPESA, MANUTENÇÃO, BENS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, AMBITO, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, REESCALONAMENTO, DIVIDA MOBILIARIA, DIVIDA INTERNA
- 30/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.
- 30/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Luis Carlos Heinze, para redistribuição.
- 01/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
- 01/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se em 31 de maio o prazo para apresentação de emendas.
Encaminhada à publicação a Emenda n° 2-PLEN.
O Projeto vai à CAE, para exame da emenda. - Publicado no DSF Páginas 273 - DSF nº 87
- 01/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Esperidião Amin, encaminhada às 21h28 do dia 31/05.
- EMENDA 2 PLEN - PLP 35/2022
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 25/05/2023 a 31/05/2023. Perante a Mesa.
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 133-147 - DSF nº 80
- Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 80
- 23/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Luis Carlos Heinze por deliberação da matéria.
- 23/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Luis Carlos Heinze, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 133-147 - DSF nº 80
- P.S 21/2023 - CAE
- 23/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/05/2023.
- 16/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/05/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 15/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido novo relatório do senador Luis Carlos Heinze, favorável ao projeto, nos termos da emenda substitutiva de sua autoria.
Matéria incluída na Pauta da 11ª Reunião. - Relatório Legislativo
- 10/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/05/2023.
- 09/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 09/05/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 04/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/05/2023.
- 03/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 02/05/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 02/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido relatório do senador Luis Carlos Heinze, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 20/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/05/2023.
- 18/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, Senador Luis Carlos Heinze, apresentou relatório favorável à matéria nos termos da emenda substitutiva.
- Relatório Legislativo
- 29/04/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
- 25/04/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria recebida nesta Comissão.
- 20/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CAE.
- Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 55
- 23/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 23/03/2022.
- Publicado no DSF Páginas 347-356 - DSF nº 37
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2023 16:34
