Discussão durante a 28ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2023, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

Autor
Jorge Seif (PL - Partido Liberal/SC)
Nome completo: Jorge Seif Júnior
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Direito Penal e Penitenciário, Direitos Individuais e Coletivos:
  • Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2023, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
Publicação
Publicação no DSF de 27/03/2024 - Página 54
Assuntos
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIME, POSSE, ENTORPECENTE, DROGA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO.

    O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) – Sr. Presidente, boa tarde.

    O óbvio tem que ser dito em uma passagem que o meu velho pai me ensina: "O homem inteligente aprende com erros alheios. O homem sábio olha, observa, vê que deu errado e não comete os mesmos erros. O homem comum, o homem ordinário, o homem natural, comete os erros, quebra a cara, volta atrás e aprende, não comete mais erros. O homem néscio, o homem tolo, o homem ignorante, com falta de sabedoria, não aprende nunca".

    Nós estamos, Sr. Presidente, discutindo nesta Casa, neste Plenário... Nós não discutimos uma, nem duas, nem três, nem quatro... Foram cinco vezes que a Câmara e o Senado discutiram drogas neste país. Em recentes pesquisas – pesquisem aí nas redes, na internet – 80% a 90%, dependendo da pesquisa, já dizem que o brasileiro não quer essa conversa de drogas. O nome já diz: é droga!

    Eu tenho familiares, no plural – familiares –, Senador Izalci, com problemas de droga, vida destruída, casamento destruído, tinha comércio e quebrou, vive internando, volta, não presta, volta, cai na droga. E quem ganha? Quem ganha com definição de gramatura, Senador Magno Malta? Sabe quem ganha? Quem hoje está fortalecido – e o Estado brasileiro está se debatendo – é o crime organizado; o crime organizado, que vende droga, que mata pessoas, que sequestra pessoas, que rouba pessoas, que escraviza os jovens.

    E este Plenário e a maioria dos Senadores – inclusive está aqui o Líder do Partido dos Trabalhadores, Senador Jacques Wagner – não apresentaram uma emenda, porque a proposição do Senador Rodrigo Pacheco e Relatoria do Senador Efraim Filho foram perfeitas, estão em consonância com a sociedade brasileira.

    Um país que queira discutir drogas, de verdade, regulamenta plantio, regulamenta comercialização, regulamenta órgãos que vão testar controle, logística, onde vai ser, como vai ser.

    Alguém aqui comprou aliança antes de estar noivo ou noiva? Alguém aqui comprou os móveis da casa antes de comprar a casa? Nós queremos colocar a carroça na frente dos bois, querendo dar o sinal verde para o crime organizado pegar esses jovens e falar: "São 10g, são 20g, são 50g; só anda com isso no bolso que você vai ser considerado usuário".

    O Ministro Luís Roberto Barroso já disse que o Brasil está perdendo a batalha contra as drogas, e eu concordo com ele. Então, a solução para essa luta inglória que destrói lares e famílias é deixar agora que comercializem, debaixo do nariz das nossas autoridades, dos nossos policiais? – que têm o meu respeito. Aqui se fala que o policial persegue negros, persegue pobres, blá-blá-blá. Conversa! Pode ter exceção, mas não é a regra. Não vamos generalizar. As nossas forças policiais defendem as nossas famílias diariamente, inclusive contra o tráfico de drogas. Querem colocar todo mundo no mesmo bojo, no mesmo bolo, e dizer que policial é machista, é não sei o quê, discrimina... Para com isso, rapaz! Vamos respeitar nossas forças policiais. Eles são verdadeiros heróis. Eles combatem com atiradeira os caras que estão com 762, com 556, com 308, arma que derruba avião. Eles estão com atiradeira, com um 38 desse tamanho, que às vezes, na câmara, tem duas ou três munições, porque o Estado falha em dar para ele combater arma de guerra. Ah, não, policial, não! O pobrezinho, o pobrezinho...

    Ao sinal verde para crime organizado, este Senado disse "não". Parabéns, Senador Rodrigo Pacheco! Parabéns, Senador Efraim! Parabéns, oposição e governistas! Não queremos droga no nosso país.

    Pergunte, Senador Magno Malta... Vá lá ao interior da Bahia, terra do Otto Alencar, terra de Jaques Wagner, para uma senhora que tenha votado no Presidente Lula. Pergunta para ela: "O que a senhora acha de a gente liberar uma quantidadezinha de droga?" Eu quero que ela, que votou no Presidente Lula, fale. Eu tenho certeza de que, mesmo as pessoas que simpatizam com as ideologias de esquerda, vão dizer: "Não, não quero, porque meu sobrinho já está nisso".

    Vai liberar mais ainda? Será que não bastam, Senador Magno Malta, os bolsões de desgraça que nós vemos nas cracolândias no nosso país? Queremos dar sinal verde para o crime organizado? Queremos injetar, dar a eles o subterfúgio para colocar esses menores para comercializar pouca quantidade? Quem vai controlar isso?

    Então, eu quero dizer que o Estado de Oregon, nos Estados Unidos da América, o Uruguai, onde morei três anos, Holanda, Argentina, Suíça, e tantos outros exemplos, estão revisando. O Oregon foi matéria semana passada na imprensa. Liberou em 2020, começou miséria, separação, acidente, aumento de pobreza, inadimplência, famílias quebrando, porque facilitou-se o uso das drogas. A sociedade entrou em completo declínio.

    Sejamos homens sábios e aprendamos com os exemplos dos demais países que estão perdendo, especialmente depois que, com filigrana jurídica, deram um cartão verde para a droga, para que ela não destrua ainda mais a sociedade brasileira e não enfraqueça mais o poder de polícia que nos protege, os heróis do dia a dia.

    Se um dia – já voto contra, já falo que voto contra –, nós cometermos essa tolice, que sejam, então, estudadas comercialização, logística, quem vai plantar, onde vai plantar, quem vai colher, quem vai comercializar. Não é sair liberando droga a torto e à direita, para destruir a nossa família, a nossa sociedade e escravizar a nossa juventude!

    Obrigado, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 27/03/2024 - Página 54