Pronunciamento de Beto Faro em 16/04/2024
Orientação à bancada durante a 41ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2023, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
- Autor
- Beto Faro (PT - Partido dos Trabalhadores/PA)
- Nome completo: José Roberto Oliveira Faro
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
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Orientação à bancada
Partido dos Trabalhadores: Não
- Resumo por assunto
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Direito Penal e Penitenciário,
Direitos Individuais e Coletivos:
- Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2023, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
- Publicação
- Publicação no DSF de 17/04/2024 - Página 62
- Assuntos
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIME, POSSE, ENTORPECENTE, DROGA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO.
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) – É um debate extremamente importante, mas, na avaliação do Partido dos Trabalhadores, esse não é um tema para que nós possamos fazer esse debate da forma como nós estamos fazendo.
Aqui se debate muito a interferência de outros Poderes no Legislativo, mas nós estamos reagindo, na minha avaliação, de forma equivocada a cada questão que o Supremo decide, e o melhor formato não seria esse, na nossa avaliação.
Todo o debate que foi feito – inclusive o de ontem, o principal debate de todos esses dias em que estamos discutindo – mostra claramente que essa PEC não vai resolver o...
(Soa a campainha.)
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Então, o PT vai encaminhar contra a PEC, votar "não", e peço a todos os Parlamentares do nosso partido que votem de acordo com a orientação aqui da nossa bancada, que fechou questão sobre isso.