Orientação à bancada durante a 41ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pelo Partido PSB, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2023, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

Autor
Cid Gomes (PSB - Partido Socialista Brasileiro/CE)
Nome completo: Cid Ferreira Gomes
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Partido Socialista Brasileiro: Sim
Resumo por assunto
Direito Penal e Penitenciário, Direitos Individuais e Coletivos:
  • Orientação à bancada, pelo Partido PSB, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2023, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
Publicação
Publicação no DSF de 17/04/2024 - Página 64
Assuntos
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIME, POSSE, ENTORPECENTE, DROGA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO.

    O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para orientar a bancada.) – Com a sua compreensão, Presidente, agradecendo ao nosso Líder Kajuru, nós não aderimos à TFP (Tradição, Família e Propriedade). Nós não estamos do mesmo lado desta onda ultraconservadora e reacionária...

(Soa a campainha.)

    O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) – ... que tem feito tanto mal ao nosso país.

    No entanto, Presidente, tomar uma medida, como é a indicação do Supremo Tribunal Federal, de descriminalizar o uso sem que se tenha uma logística de suporte, de suprimento do uso, isso é atender à burguesia, que vai ficar livre para fumar o seu baseado onde quiser, mas alimentando uma horda de traficantes e tudo que está ligado ao crime e ao tráfico no nosso país.

    Então, a atitude – que é muito comum aqui neste Senado – de enfrentar o Supremo Tribunal Federal não é também a nossa motivação. Nós, como manifestamos apoio à sua atitude...

(Soa a campainha.)

    O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) – ... quando enfrentou a tentativa de implantar neste país uma ditadura – e o Brasil deve a V. Exa., como Presidente desta Casa, grande parte da resistência à ditadura –, devemos ao Supremo Tribunal Federal o combate a essa sensação, a esse sentimento e a essa militância golpista, que está muito presente aqui na Casa.

    Hoje, nós apenas estamos votando junto, mas por motivações completamente diferentes, Sr. Presidente – e a motivação principal é que é de iniciativa, de autoria de V. Exa., e em um projeto de autoria de V. Exa. eu voto cegamente.

    O que eu fiz aqui foi uma justificativa de voto; o encaminhamento será sempre feito pelo nosso Kajuru.

    Muito obrigado, Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 17/04/2024 - Página 64