Orientação à bancada durante a 41ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pelo Partido REPUBLICANOS, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2023, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

Autor
Mecias de Jesus (REPUBLICANOS - REPUBLICANOS/RR)
Nome completo: Antônio Mecias Pereira de Jesus
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
REPUBLICANOS: Sim
Resumo por assunto
Direito Penal e Penitenciário, Direitos Individuais e Coletivos:
  • Orientação à bancada, pelo Partido REPUBLICANOS, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2023, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
Publicação
Publicação no DSF de 17/04/2024 - Página 65
Assuntos
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIME, POSSE, ENTORPECENTE, DROGA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO.
Texto integral

    O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, V. Exa., quando assinou, como primeiro signatário, essa proposta de emenda à Constituição, certamente o fez pela maioria absoluta das famílias brasileiras. Eu quero, portanto, cumprimentar V. Exa. e cumprimentar o Senador Efraim pela persistência e pelo relatório.

    Sr. Presidente, o Republicanos vai orientar favorável à PEC, porque a quantidade de drogas não é o que importa...

(Soa a campainha.)

    O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) – O que importa, Sr. Presidente, neste momento, é que ela é ilícita em qualquer quantidade e, em qualquer quantidade, ela causa dor às famílias e abre a porta para o crime organizado, para a lavagem de dinheiro, para o homicídio e suicídio.

    Portanto, pelas famílias brasileiras, o Republicanos orienta "sim", a favor da PEC que combate a descriminalização das drogas.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 17/04/2024 - Página 65