O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o Governo não vai orientar, porque entende que essa é uma questão de consciência e que nós não temos como centralizar todos os partidos ou, individualmente, cada Parlamentar. Eu não me arriscaria e comuniquei que não teria uma posição formal de Governo.

    De qualquer forma, eu quero dizer a V. Exa., como lhe falei hoje cedo, que nos colocaram no que, na sinuca, se chama sinuca de bico. A lei, que nós já tínhamos votado em 2006, já dizia tudo que nós estamos colocando na PEC. Eu não vou fazer aqui julgamento do Supremo, porque não me cabe, porém, numa ADI, que, na minha opinião, já estava superada, porque o crime prescrito...

(Soa a campainha.)

    O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Não havia por que sequer fazer esse julgamento. Não se satisfez a Corte declará-la inconstitucional, porque violaria o art. 5º, que é artigo fundamental da nossa Constituição, Dos Direitos e Deveres Individuais, e resolveu adentrar, o que muitos aqui já citaram, em praticamente legislar o que seria e o que não seria.

    Eu só queria dizer o seguinte, Sr. Presidente, porque esta Casa precisa dar exemplo. E, como já foi dito por alguns colegas aqui – por exemplo, eu cito o Senador Cid –, não vamos reduzir o debate a quem é a favor e a quem é contra... O nosso problema aqui – e eu sou solidário a todas as famílias, fui Governador durante oito anos e fiz vários programas nesse sentido – não se trata de dividir quem é a favor e quem é contra a dependência; aqui se trata de saber...

(Soa a campainha.)

    O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – ... se aquilo que estamos votando para defender a prerrogativa – e V. Exa., como Presidente desta Corte, o fez corretamente – terá eficácia e eficiência para o objetivo de todos nós.

    Seguramente não será entupindo as cadeias do Brasil que nós vamos resolver. Eu sei que V. Exa., como operador do direito brilhante que foi e que é na área criminal, sabe que essa não é a solução. Eu cansei de instalar pelo interior da Bahia as centrais de aplicação das penas alternativas.

    Aqui fica parecendo que nós estamos simplificando: quem é a favor para botar na cadeia e quem...? Eu quero saber o que resolve o problema das drogas que efetivamente a cada dia entristece mais e mais famílias.

    Eu quero dizer que acompanharei o meu partido na votação individual.

(Soa a campainha.)

    O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – O Governo não orienta votação por entender que essa é uma questão, como já disse, praticamente de consciência, mas eu sou obrigado a dizer: estamos fazendo uma tarde memorável pela afirmação do Plenário do Senado como legislador, o que, ao mesmo tempo, me perdoem, não sei se é eficiente, porque não sei se é isso que vai resolver o problema das drogas no Brasil.

    Muito obrigado.