Orientação à bancada durante a 41ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pela Liderança da Oposição, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2023, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

Autor
Flávio Bolsonaro (PL - Partido Liberal/RJ)
Nome completo: Flávio Nantes Bolsonaro
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Oposição: Sim
Resumo por assunto
Direito Penal e Penitenciário, Direitos Individuais e Coletivos:
  • Orientação à bancada, pela Liderança da Oposição, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2023, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
Publicação
Publicação no DSF de 17/04/2024 - Página 68
Assuntos
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIME, POSSE, ENTORPECENTE, DROGA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO.

    O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) – Obrigado pela gentileza, Senador Magno Malta. Sou um discípulo, um aluno de V. Exa. Então, fico muito honrado com essa concessão.

    Presidente, em primeiro lugar, o PL orienta o voto "sim" à PEC antidrogas em homenagem à harmonia e independência entre os Poderes.

    Em segundo, também orienta o voto "sim" a favor da vida. O que eu não quero para as minhas filhas eu, obviamente, não posso votar aqui para atingir os filhos dos outros.

    Em terceiro, o PL encaminha o voto "sim" em homenagem a um debate ponderado e justo. Não tem ninguém preso neste Brasil por consumo de droga. A legislação já é clara, e isso não dá cadeia para ninguém. O que a gente está discutindo aqui é se vamos ter um parâmetro ou não para que, ao ser abordada uma pessoa, uma das condições seja a quantidade de droga, de maconha, no caso, que ela esteja portando. Tem gente presa por tráfico de droga, Presidente Pacheco, que tomou um flagrante sem nenhuma droga na mão, porque são as circunstâncias que permitem um delegado de polícia ou um magistrado tipificar como tráfico de drogas ou como usuário de drogas.

    E, por fim, Presidente, eu sei que está difícil gerar emprego neste país, mas a gente não pode concordar em legitimar a profissão de aviãozinho do tráfico. Para quem não sabe o que é aviãozinho, é aquela pessoa que, na ponta da linha, para os grandes traficantes, leva uma pequena...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – ... quantidade de drogas até o usuário final. Com esse parâmetro que parece que vai ser estabelecido pelo Supremo, vai ter uma esquadrilha do tráfico no Brasil inteiro, vários aviõezinhos levando droga até o usuário final! É isso que a gente quer para o nosso país? Este é o impacto que vai ter na segurança pública: é esse dinheiro que financia a compra de fuzil, de armas ilegais, que promove assaltos, roubos e assassinatos, o poder paralelo...

    Presidente, em homenagem a isso, o PL encaminha voto "sim".


Este texto não substitui o publicado no DSF de 17/04/2024 - Página 68