Orientação à bancada durante a 41ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pela Liderança da Bancada Feminina, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2023, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

Autor
Zenaide Maia (PSD - Partido Social Democrático/RN)
Nome completo: Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Bancada Feminina: Livre
Resumo por assunto
Direito Penal e Penitenciário, Direitos Individuais e Coletivos:
  • Orientação à bancada, pela Liderança da Bancada Feminina, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2023, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
Publicação
Publicação no DSF de 17/04/2024 - Página 69
Assuntos
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIME, POSSE, ENTORPECENTE, DROGA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO.

    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para orientar a bancada.) – Eu queria dizer "libera", pois a Bancada Feminina sempre libera, mas o que eu queria dizer aqui para o Brasil é que a Senadora Zenaide não é a favor das drogas, porque, como foi mostrado aqui, quem votasse "não" era porque era a favor das drogas...

    As perguntas que eu fiz para o Relator Efraim... O que é que me fez perguntar? É porque em toda cidade a que você vai tem dependente de álcool e de outras drogas, e esses é que vão para a cadeia em vez de serem tratados nas comunidades terapêuticas, pois a gente sempre defende que são doentes, seja da maconha, seja do que for. Outra coisa que me preocupou, que eu ouvi em vários discursos, é sobre os derivados da Cannabis. Tem que ter o cuidado de não serem condenados. A ciência já mostra que epilepsia refratária...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) – ... Parkinson, Alzheimer... Em todos, há o uso disso, mas Efraim me garantiu que esse pessoal não vai ser discriminado, que vai ter a diferença e que também não vão fazer uma luta contra os derivados da Cannabis, quando a ciência mostra – está aí a nossa Mara Gabrilli. Eu tenho um filho com deficiência intelectual que fez um Parkinson medicamentoso – e eu mostrei isto ao Efraim –, ele usa Cannabis, mas precisa de uma ordem judicial e de mil coisas... E vai terminar só usando quem tem dinheiro, porque os pobres não vão chegar a isso. Ele levanta e anda normalmente com a Cannabis, gente, com o derivado da Cannabis, o canabidiol. Então, por favor, quando o Efraim me garantiu que isso não existia... É por isso que eu vou votar "sim" ao projeto...

(Soa a campainha.)

    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) – ... mas acho que não vai resolver o problema das drogas neste país.

    Vamos botar as crianças e os adolescentes numa escola em tempo integral, gente, que é o que evita o crime cooptar os nossos jovens e nossas crianças. E os traficantes, queridos, a grande maioria nem no Brasil mora, está em Paris, Nova York...

    Justificando, o que me explicaram aqui é que não vai prender, que não vai ter um apartheid. Se é bebida alcoólica, vai tratar; se é por maconha, não vai tratar? É um dependente químico! Com essa garantia... E eu vou cobrar isso aqui, hein, Efraim?

    O.k., Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 17/04/2024 - Página 69