O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão.

    Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

    A presente sessão de debates temáticos foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 238, de 2024, de autoria desta Presidência, e tem como objeto promover o recebimento, a exposição e o debate do anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil.

    Compõem a mesa os seguintes convidados: Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral; Exmo. Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Presidente da Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil; Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Vice-Presidente da Comissão de Juristas; Sr. Flávio Tartuce, Professor e Relator-Geral do anteprojeto; e Sra. Rosa Maria de Andrade Nery, Professora e Relatora-Geral do anteprojeto.

     A Presidência informa que esta sessão terá também a participação dos seguintes membros da Comissão, que farão uso da palavra: Sr. Carlos Eduardo Elias de Oliveira, Professor, Consultor Legislativo desta Casa e Relator Parcial da Subcomissão de Direito de Contratos; Sr. José Fernando Simão, Advogado, Professor da Universidade de São Paulo e Relator Parcial da Subcomissão de Direito das Obrigações e Títulos de Crédito; Sra. Laura Porto, Advogada, Professora e Relatora Parcial da Subcomissão de Direito Civil Digital; Sr. Mário Luiz Delgado Régis, Advogado e Relator Parcial da Subcomissão de Direito das Sucessões; Sr. Nelson Rosenvald, ex-Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Relator Parcial da Subcomissão de Responsabilidade Civil; Sr. Pablo Stolze Gagliano, Juiz do Tribunal de Justiça da Bahia e Relator Parcial da Subcomissão de Direito da Família; Sra. Paula Andrea Forgioni, Professora da Universidade de São Paulo e Relatora Parcial da Subcomissão de Direito de Empresa; Sr. Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, Vice-Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos e Relator Parcial da Subcomissão de Parte Geral; e Sr. Marco Aurélio Bezerra de Melo, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Relator Parcial da Subcomissão de Direito das Coisas.

    A Presidência ressalta que a Comissão também contou com importante contribuição dos seguintes membros: Sra. Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues, Ministra do Superior Tribunal de Justiça; Sr. João Otávio de Noronha, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Sr. Marco Buzzi, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Sr. Cesar Asfor Rocha, ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Presidente daquela Corte; Sr. Marcelo de Oliveira Milagres, Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Sr. Moacyr Lobato de Campos Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Sra. Maria Cristina Santiago, Juíza do Tribunal Eleitoral da Paraíba; Sra. Patrícia Carrijo, Juíza e Professora; Sr. Rogério Marrone Castro Sampaio, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Sr. Vicente de Paula Ataídes Júnior, Juiz Federal e Professor da Universidade Federal do Paraná; Sra. Fernanda da Silva Rodrigues Fernandes, Defensora Pública; Sr. Edvaldo Brito, Vereador pelo Município de Salvador, Advogado e Professor da Universidade Federal da Bahia; Sra. Ana Cláudia Scalquette, Advogada e Professora; Sra. Angélica Luciá Carlini, Advogada e Professora; Sr. Carlos Eduardo Ruzyk, Advogado e Professor da Universidade Federal do Paraná; Sra. Claudia Lima Marques, Advogada e Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Sr. Dierle José Nunes, Professor; Sr. Flávio Galdino, Advogado e Professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro; Sra. Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, Professora da Universidade de São Paulo; Sr. Gustavo José Mendes Tepedino, Advogado e Professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro; Sr. Jorge Miguel, Professor da Fundação Armando Alvares Penteado; Sr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Advogado, Professor e ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; Sr. Maurício Bunazar, Advogado e Professor; Sr. Ricardo Campos, Advogado e Professor; Sr. Rolf Hanssen Madaleno, Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Sr. Carlos Antônio Vieira Fernandes Filho, Advogado; Sr. Daniel Carnio Costa, Advogado; Sra. Layla Abdo de Andrada, Advogada; Sra. Maria Berenice Dias, Advogada; Sra. Estela Aranha, Advogada; Sra. Judith Martins-Costa, Advogada; e Sra. Laura Schertel Mendes, Advogada.

    Convido a todos para, em posição de respeito, acompanharmos o Hino Nacional, que será interpretado pela Banda Sinfônica da Polícia Militar do Distrito Federal.

(Procede-se à execução do Hino Nacional.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Eu gostaria de saudar de maneira muito especial a presença de S. Exa. o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, também Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que hoje, nesta sessão de debates, representa o Supremo Tribunal Federal.

    E peço a V. Exa., Ministro Alexandre, que transmita, em nome da Presidência do Senado, um agradecimento especial ao Ministro Edson Fachin, que contribuiu de maneira muito efetiva para os trabalhos dessa Comissão de Juristas, inclusive se dignando a participar de uma de suas audiências públicas, com um brilhantismo muito singular, contribuindo, certamente, para o trabalho da Comissão e de todos os seus membros.

    É uma alegria receber o Ministro Alexandre de Moraes no Senado Federal.

    Saúdo também S. Exa., o Ministro Luis Felipe Salomão, e aqui faço um especial e carinhoso agradecimento desta Presidência por sua dedicação, ao longo desses 180 dias, na Presidência desta Comissão de Juristas, emprestando toda a sua sabedoria, toda a sua experiência, todos os seus conhecimentos relacionados ao Direito Civil, para que houvesse a atualização na proposta formulada nesse anteprojeto.

    Portanto, muito obrigado, Ministro Salomão, por sua dedicação, e a mesma gratidão e empenho ao seu Vice-Presidente, que também se dedicou bastante a esta Comissão, o Ministro Marco Aurélio Bellizze. Portanto, o Superior Tribunal de Justiça confere ao Senado Federal, de fato, dois de seus grandes quadros para conduzirem, como Presidente e Vice-Presidente, esta Comissão.

    Saúdo os nossos Relatores Gerais, a Relatora Rosa Maria de Andrade Nery e o Relator Flávio Tartuce – este último meu conterrâneo e amigo, um grande doutrinador. Ambos se incumbiram de concatenar e organizar todas as ideias de todos os membros da Comissão, dividindo-os em Comissões Temáticas, com um trabalho que foi realmente um trabalho muito dedicado.

    Faço um agradecimento muito especial a todos os membros da Comissão, todas as senhoras, todos os senhores que aqui estiveram conosco ao longo desse tempo para poder realmente conferir ao Brasil, através do Senado da República, um anteprojeto, que é a semente que se planta para poder termos a atualização do Código Civil brasileiro. E, de fato, depois de 20 anos de vigência do Código Civil de 2002, nós todos haveremos de reconhecer que esses 20 anos representaram um período muito maior, por conta de todas as transformações que o Brasil e o mundo viveram nesses últimos 20 anos, sendo obviamente muito imperioso que se inicie o debate sobre essa atualização.

    Portanto, a cada uma das senhoras, a cada um dos senhores, em nome da Presidência do Senado Federal, o meu especial agradecimento.

    Antes de dar início ao meu singelo pronunciamento, eu queria também registrar a presença do ilustre Deputado Federal por Minas Gerais Lafayette de Andrada, que é um notável conhecedor da matéria jurídica também e na Câmara dos Deputados desempenha um excelente trabalho; do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sr. Herman Benjamin; do Conselheiro Nacional de Justiça, Luiz Fernando Bandeira de Mello, egresso deste Senado Federal; representando o Governador do Estado de Rondônia, Sr. Alex Wendel; Procuradora do Ministério Público do Trabalho do Estado de Pernambuco, Sra. Janine Rêgo de Miranda; Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Rafael Raffaelli; Defensor Público-Geral do Distrito Federal, Sr. Celestino Chupel; representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Sra. Isabella Nogueira Paranaguá; Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Espírito Santo, José Carlos Rizk Filho; também da Ministra do Conselho de Estado da França, Sra. Isabelle de Silva; representante do Ministério Público do Amapá, Sr. Paulo Celso Ramos dos Santos; representante da Defensoria Pública do Estado do Pará, Sra. Anelyse Santos de Freitas.

    E também um registro muito especial. Hoje nós recebemos diversos Procuradores Gerais de Justiça dos estados brasileiros, que se reuniram pela manhã e elegeram um mineiro Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, Dr. Jarbas Soares Júnior, como novo Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais. E também nós temos a honra de recebê-los no Plenário do Senado Federal nesta manhã. Portanto, meu cumprimento e meu agradecimento ao Ministério Público do Brasil, aqui muito bem representado.

    Senhoras e senhores, em uma era de frequentes e profundas transformações, como a que estamos vivendo, a atualização do arcabouço legal é um imperativo. Nesse sentido, a presente sessão de debates pode ser vista como prova da nossa disposição em identificar lacunas e agir firme e rapidamente para supri-las.

    Sintonizado com isso e cioso do seu papel de intérprete dos anseios coletivos, o Senado Federal decidiu promover a atualização do Código Civil. Tal reciclagem começou a ganhar forma em agosto de 2023, quando foi instituída a Comissão de Juristas responsável pela revisão e modernização do código. O colegiado foi integrado por mais de 30 grandes civilistas brasileiros e teve os seus trabalhos coordenados por S. Exa. o Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça.

    Ao longo desses meses, a Comissão realizou diversas audiências públicas, ouvindo a comunidade jurídica e colhendo sugestões da população. Em paralelo, seus membros também trocaram experiências legislativas com juristas e Parlamentares argentinos. O caráter plural e diversificado dos esforços evidencia o pendor democrático da Comissão. Estou convicto de que a conformação de ambiente tão aberto ao diálogo foi fundamental para que ganhasse corpo a proposta moderna e abrangente sobre a qual esta Casa agora se debruçará.

    Além dessa postura gregária e da dedicação à causa, há que se ressaltar também o lustro dos membros da Comissão. Somente uma composição com tamanha estatura poderia entregar, dentro do prazo acordado de poucos meses, o trabalho qualificado que nos é submetido nesta sessão.

    Senhoras e senhores, foi sob a égide desses predicados e premissas que o colegiado concluiu, no dia 5 de abril, a votação das propostas de alteração da lei civil brasileira. Um feito. Afinal, concordamos todos que o ineditismo e a complexidade de alguns temas, a diversidade do tecido social brasileiro e a própria natureza da atividade legislativa não são desafios triviais.

    Ainda assim, a Comissão não se omitiu diante de tema algum e produziu uma peça capaz de dialogar com a onda de inovações tecnológicas, mudanças comportamentais e alterações demográficas que estão em curso. É de notar as próximas etapas desse processo.

    No que tange ao Senado Federal, posso dizer, sem exageros, que ganhamos uma bússola. Repito que esse tipo de normatização é tarefa extensa, sensível e delicada. Sei que nosso esforço não deixará de ser exaustivo, mas tende a ser muito mais seguro e preciso graças a esse anteprojeto.

    Certamente, os Parlamentares vão trazer muitas contribuições ao texto, aprimorando, alargando, eventualmente restringindo seu alcance. Mas o fato é que a peça produzida por esta Comissão de Juristas é o alicerce a partir do qual as paredes de um Código Civil atual e moderno serão edificadas.

    Convictos da relevância de tudo que foi feito até o momento, voltemos os olhos, então, para o que está por vir, afinal, resta clara a necessidade de entregar à nação um texto capaz de acompanhar a acelerada marcha da história e de regular as suas implicações. Tal premência decorre das repentinas demandas e dos novos fenômenos com os quais o atual Código Civil vem deparando.

    À guisa de exemplo, lembro que na virada do século não existiam redes sociais, que diversos direitos ainda não haviam sido institucionalizados e que os arranjos familiares oficialmente aceitos eram bastante restritos. Não é por acaso, portanto, que o anteprojeto sob nosso escrutínio contempla um livro inteiro ao direito digital, consolidando normas atinentes à já corriqueira interação no ambiente cibernético. Em outra frente, o texto procura adequar o direito da família às múltiplas manifestações afetivas e às consequências jurídicas dessas novas matrizes, um trabalho de fôlego, sem dúvida.

    Minhas senhoras e meus senhores, conduzir o Brasil a uma legislação civil renovada e atualizada é o desafio que nos toca a todos. A arquitetura que buscamos precisa ser, ao mesmo tempo, ampla e detalhista, popular e sofisticada, sólida e flexível. O texto de alta qualidade aqui produzido vai garantir segurança jurídica e promover mais justiça no dia a dia de todos os cidadãos, com normas civis mais claras, modernas e efetivas. Tenho absoluta certeza de que o Senado vai se desincumbir desta atribuição com a sensibilidade e o elevado espírito público que sempre caracterizaram esta Casa.

    Por tudo isso, faço uma exortação final a todos, todos que desejam contribuir para esta realização da atualização do Código Civil. Venham conhecer, venham debater, venham aperfeiçoar, sugerir, modificar, alargar ou restringir conceitos contidos no anteprojeto! Vamos dedicar nossas melhores energias a este tema!

    É uma oportunidade de ouro para reafirmar o império da lei como fio condutor da nossa vida em sociedade, uma sociedade cada vez mais complexa, com novos desafios a cada dia, porém, com nosso esforço e compromisso, uma sociedade cada vez mais amparada pela lei.

    Muito obrigado a todos os membros da Comissão de Juristas. (Palmas.)

    Registro também a presença do Defensor Público-Geral da União, também mineiro, Leonardo Magalhães.

    Seja muito bem-vindo!

    Como forma de simbolizar a materialização do eminente trabalho realizado pelo Colegiado, convido S. Exa. o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, Presidente da Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil, a proceder à entrega do anteprojeto a esta Presidência.

(Procede-se à entrega do anteprojeto do novo Código Civil.) (Palmas.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Registro a presença também do Deputado Federal Antonio Brito no Plenário do Senado Federal, Líder do PSD na Câmara dos Deputados, com muito orgulho do seu pai, que contribuiu muito para a Comissão de Juristas, nosso Prof. Edvaldo Brito.

    Neste momento, passa-se ao uso da palavra pelos convidados.

    Concedo a palavra ao Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal.