O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) – Meu caro Presidente Marcio Bittar, que agora assume a Presidência da sessão, meus colegas Senadores e Senadoras, a aprovação da PEC nº 45 consiste em desfecho histórico, liderado pelo Presidente da Casa, Senador Rodrigo Pacheco, em defesa das prerrogativas legislativas do Congresso Nacional.

    Essa PEC foi apresentada no ano passado – e sou um de seus subscritores –, quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da descriminalização do porte da maconha para uso pessoal. O placar atual está em 5 a 3 a favor da descriminalização. Os ministros analisam a constitucionalidade do art. 28 da Lei Antidrogas, que considera crime "adquirir, guardar, transportar ou cultivar" entorpecentes para consumo pessoal". Ora, a Lei Antidrogas é resultado de longo debate nesta Casa, que conta com representantes eleitos pelo povo.

    A última pesquisa Datafolha mostra que 60% da população é contra a descriminalização do uso recreativo da maconha. Por isso, mais do que uma questão de harmonia entre os Poderes, é uma questão de legitimidade. Eventual decisão do STF não pode redefinir a Lei Antidrogas, até porque, Sr. Presidente, se os Ministros do STF estão analisando a constitucionalidade da lei, nossa Constituição é clara ao dizer que não há crime e nem pena sem lei anterior que a defina. Também a Constituição confere à Câmara e ao Senado a prerrogativa de legislar em matéria penal. O STF é guardião da Constituição e, por isso mesmo, deve zelar pela separação entre os Poderes, que é cláusula pétrea.

    Portanto, a PEC apresentada pelo Senador Pacheco pacificou a questão ao explicar que é crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas consideradas ilícitas, deixando a cargo do Poder Judiciário definir, de acordo com o conjunto de provas de cada caso concreto, o enquadramento como traficante ou usuário.

    A PEC, em sintonia com o que já prevê a Lei Antidrogas, constitucionaliza o direito do usuário à pena alternativa à prisão e a tratamento contra a dependência química. Dessa forma, é uma falácia o argumento de que a proposta criminaliza o usuário de drogas e que sua aprovação fará o dependente químico ser tratado como um criminoso. Esse dependente, uma vez identificado pelo juiz como usuário, com base na quantidade de drogas apreendidas e nas demais provas nos autos, terá garantido o direito de cumprir penas alternativas à prisão, como advertência, prestação de serviços à comunidade e frequência a cursos educativos.

    Tivemos, na segunda-feira, uma sessão de debates sobre esse assunto, e as opiniões quanto aos efeitos de uma política de descriminalização são muito divergentes. Não há consenso entre os especialistas, mas são amplamente conhecidos os malefícios das drogas, que afetam milhares de famílias brasileiras. Esse é o motivo pelo qual sou evidentemente contra a legalização.

    Quando o assunto é droga, toda cautela é necessária. Uma efetiva descriminalização do porte da maconha para uso pessoal representa, a meu ver, a ponta de um perigoso iceberg. Vejo esse movimento como um ponto de partida para um processo mais amplo de legalização das drogas no Brasil, a exemplo do que acontece em outros países.

    Sobre os danos à saúde das pessoas, são extremamente comprovados os efeitos maléficos do uso de drogas, especialmente se feito de forma de forma continuada. Vou ficar aqui apenas no caso da maconha, considerada por muitos como droga leve e inofensiva, mas que, no entanto, é claramente reconhecida como primeiro passo para o uso de outras drogas ainda mais perigosas.

    A dependência da maconha está entre as dependências de drogas ilícitas mais comuns. Segundo estudo denominado "Os Riscos do uso da maconha e de sua legalização", a cada dez pessoas que usaram maconha na vida, uma se torna dependente em algum momento. Segundo o último Levantamento Nacional de Álcool e Drogas, quase 40% dos adultos e 10% dos jovens usuários de maconha são dependentes, sendo mais de 1% da população brasileira dependente desta droga.

    Há farta literatura demonstrando que o uso de maconha aumenta os riscos de transtornos psicóticos; o desenvolvimento de esquizofrenia e de traços de personalidade esquizotípicos; de quadros maníacos, não apenas em pacientes com diagnóstico do transtorno bipolar do humor; de ansiedade; de depressão; e de comportamento suicida. Além das implicações para a saúde mental, o uso de maconha também está associado ao aumento dos sintomas de doenças respiratórias, como asma e bronquite crônica, bem como ao risco aumentado de mortalidade por doença cardiovascular – especialmente para os que iniciaram o seu uso antes dos 18 anos.

    O Conselho Federal de Medicina e a Sociedade Brasileira de Psiquiatria se posicionaram igualmente contra a legalização da maconha, alertando para as evidências clínicas sobre os prejuízos psíquicos e de cognição, além do risco para o aumento do consumo e o fortalecimento do narcotráfico.

    Os perigos no trânsito são outro problema causado pela maconha. Além do álcool, a maconha é a principal droga detectada nos casos de acidentes fatais de veículos motorizados nos Estados Unidos. Um levantamento do Instituto de Seguros para Segurança nas Estradas, dos Estados Unidos, apontou para o risco de se fumar maconha e dirigir. Segundo esse estudo, houve aumento de 6% no número de acidentes nos estados americanos onde a droga foi legalizada. No Estado do Colorado, o número de vítimas fatais no trânsito aumentou em 31% desde 2013, quando houve a liberação sistêmica do uso da maconha, através de leis.

    A associação entre o uso de maconha e a violência é outro problema importante. Há evidências que mostram que ela é a droga que mais coloca as pessoas em contato com o sistema de justiça criminal em todo o mundo: entre 2014 e 2018, a maconha esteve presente em mais da metade dos casos de pessoas levadas ao sistema de justiça criminal em – pasmem! – 69 países. Estudos a respeito da violência nos países que legalizaram a maconha apontam para um aumento no número de homicídios e na criminalidade nesses países. Mais comumente, esses eventos estão vinculados ao acerto de contas entre narcotraficantes e ligados a tensões pelo controle dos pontos de venda após a redução de parte do mercado ilegal.

    O uso da maconha também traz prejuízos à vida profissional e à produtividade na economia. Estudos sugerem ligações específicas entre o uso de maconha e maus resultados no trabalho, como aumento do risco de ferimentos ou acidentes. Um desses estudos, com funcionários dos correios norte-americanos, mostrou que os que testaram positivo para maconha, antes de iniciarem no emprego, respondiam por 55% mais casos de acidentes, 85% mais de ferimentos e 75% mais faltas ao trabalho, em comparação com aqueles que testaram negativo para o uso da droga.

    Números publicados pelo jornal Folha de S.Paulo mostram que, em dez anos, após a legalização do comércio recreativo de maconha por dois estados americanos, a indústria da droga cresceu enormemente.

(Soa a campainha.)

    O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) – Hoje, mais 20 estados legalizaram a droga e 18 liberaram seu uso medicinal. Em 2022, esses estados venderam US$30 bilhões em Cannabis – vou repetir: US$30 bilhões em Cannabis, mais do que o mercado exportador de carne brasileiro. Vejam a gravidade em que poderá se transformar, de forma reversa, para o nosso país. Mas esses números são pequenos quando comparados às vendas ilegais que persistem nos mesmos estados: são US$77 bilhões, ou 72% do total, segundo a matéria. Na Califórnia, o maior mercado do país, as vendas não regulamentadas foram estimadas em US$8 bilhões. Entre os estados sem legalização, o Texas lidera a lista com vendas ilícitas, estimadas em US$6,4 bilhões...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) – ... de acordo com o relatório da New Frontier Data.

    Portanto, esse é um tema recorrente. Precisamos aqui dar testemunhos e pedir, obviamente, que o Supremo Tribunal Federal tenha a mesma visão, uma visão sistêmica, Presidente, do que, na verdade, nos traz essa preocupação. Quando o Senado vem votar contra, é exatamente porque é o sentimento da população brasileira, das famílias brasileiras que vivem, quase que no cotidiano, esse fantasma das drogas. Portanto, nós entendemos, acreditamos e esperamos que o Supremo Tribunal Federal possa reverter essa votação, que já vai em 5 a 0 favoravelmente, para que possa dar tranquilidade à sociedade brasileira e, mais que isso, possa, na verdade, respeitar a decisão da Casa Legislativa. Portanto, esta é uma função constitucional da Câmara e do Senado: legislar em benefício da população brasileira.

    Por último, Sr. Presidente, gostaria de deixar aqui um registro: hoje eu assumi a Vice-Presidência da Comissão Parlamentar Mista – Senado e Câmara, obviamente –, cujo Presidente é o Deputado Federal Fausto Pinato, Comissão que tem o condão de defender os interesses da agricultura familiar brasileira, que ocupa uma extensão de área de 80 milhões de hectares, representando 23% da área total dos estabelecimentos agropecuários brasileiros. A agricultura familiar produz cerca de 70% da alimentação que vai à mesa do brasileiro, representa quase 80% dos estabelecimentos agropecuários do Brasil e tem ainda uma grande importância porque produz 70% do feijão nacional, 34% do arroz, 87% da mandioca, 46% do milho, 38% do café, 21% do trigo.

    Segundo as estatísticas, a agricultura familiar empregava mais de 15 milhões de pessoas em setembro de 2017, o que correspondia a aproximadamente 70% do total de pessoas empregadas na agropecuária, sendo responsável pela renda de 40% da população economicamente ativa. E é importante entender que essa agricultura familiar precisa do apoio irrestrito do Governo Federal,...

(Soa a campainha.)

    O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) – ... que precisa de entender que a base econômica de 90% dos municípios brasileiros – vou repetir: 90% dos municípios brasileiros – com uma população até 20 mil habitantes dependem exatamente da agricultura familiar.

    Então, esta Comissão Mista tem uma importância enorme para o Brasil. E tanto o Deputado Fausto Pinato, como Presidente, quanto eu, como o Vice-Presidente dessa Comissão, haveremos, na verdade, de fazer um trabalho intenso para que o Governo possa se debruçar sobre essa questão que é de absoluto interesse nacional: priorizar a agricultura familiar como o segmento mais importante da agricultura brasileira.

    Os grandes se defendem; os pequenos, nós os defendemos.

    Obrigado.