O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) – Sr. Presidente, primeiro quero falar sobre a PEC 10, de sua autoria, que foi aprovada hoje na Comissão de Constituição e Justiça.

    Há um compromisso desta Casa, porque nós debatemos isso antes, de que não haveria suplementação para os Poderes poderem fazer o quinquênio. Então, isso tem que estar muito claro na PEC, para, mais tarde, Governadores não serem pressionados a repassar mais dinheiro para cumprir o que a PEC está falando e, principalmente, nós aqui.

    Um outro compromisso que foi assumido em relação à PEC 10 é que nós iríamos – e aí é o Conselho Nacional de Justiça, é o Supremo Tribunal Federal – analisar caso a caso os supersalários que tem em alguns estados. Por isso votei a favor da PEC 10 hoje, porque nós estamos fazendo algo que já era para ter sido feito há muito tempo. Há uma série de penduricalhos e, chegando ao final do mês, tem gente ganhando R$100 mil, R$80 mil, R$150 mil, sem dar justificativa nenhuma. Então, a PEC 10 vem para regularizar isso, acabar com os penduricalhos principalmente nos estados, porque não dá mais para a gente conviver com isso.

    Em relação ao pedido e à emenda do Senador Carlos Viana, com todo o respeito que tenho ao Senador Carlos Viana, mas momento é momento, Senador, e o momento... Quem já governou um estado, quem já foi Prefeito de uma cidade sabe que a gente se compromete com expectativas que muitas vezes são frustradas e a gente tem que adiar um pouco. Isso é um título: em um ano, você pode ganhar sem querer, e, no outro, você pode perder, sendo o melhor. Por isso, os dois salários mínimos... E isso há muito tempo não acontece, nós não votávamos há muitos anos isso aqui, Senador Rodrigo Pacheco, essa isenção para quem ganha até dois salários mínimos, e hoje nós estamos tendo essa oportunidade.

    Lógico que eu, pessoalmente – já lhe falei isso ao telefone e já conversei até com a equipe econômica do atual Governo –, não entendo o décimo terceiro como sendo um salário. Eu entendo o décimo terceiro como uma bonificação que o trabalhador tem, até porque ele trabalha 12 meses e não trabalha 13!

    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) – É uma premiação.

    O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) – É uma premiação.

    Eu sou literalmente contra cobrar Imposto de Renda em décimo terceiro, mas é impossível hoje você discutir essa matéria, porque isso tem consequências gravíssimas nos estados e na arrecadação federal. Tenho certeza absoluta de que nós vamos chegar num momento do país em que no décimo terceiro não se cobrará Imposto de Renda, porque não é justo cobrar imposto de renda no décimo terceiro, mas hoje não é o momento de se discutir isso, porque a gente tem que ter aqui o equilíbrio necessário para que a gente possa fazer com que o Estado brasileiro arrecade – até onde a gente pode dar essa isenção.

    O Senado, nos últimos anos, vem fazendo grandes projetos beneficiando empresas, indústrias e o agronegócio em prol... Foi na época da pandemia, fizemos isso e continuamos fazendo.

    Então, neste momento, o PSD vai encaminhar contra a emenda do Senador Carlos Viana, nós vamos ficar com o projeto original, por entendermos que neste momento é o que é possível ser feito.

    Agora, dizer que este Governo é perdulário é ir muito além daquilo que a gente pode dizer. Perdulário não é este Governo! O Presidente Lula tenta ajudar aqueles que mais precisam, e essa é uma política de Governo, essa é uma política de Estado. Tanto é uma política de Estado que depois dele vieram outros Presidentes, mas o Bolsa Família, que é uma política de Estado, continua vigente: trocaram o nome, mudaram o nome, mas continua vigendo. E isso daí não é ser perdulário, isso aí é ajudar aqueles que precisam.

    E mais: há uma expectativa muito boa de que agora, no dia 1º de maio, o novo salário mínimo seja anunciado, o novo salário mínimo acima da inflação, o reajuste acima da inflação, porque é isso que a população e os trabalhadores brasileiros querem.

    Por isso que agora, neste momento, o que é possível ser feito vamos fazê-lo. E aí eu faço um apelo aos colegas Senadores e às colegas Senadoras: tudo tem seu momento. Neste momento eu acho que, pelo Brasil, o mais importante é que a gente vote "sim" na matéria de até dois salários mínimo.