Pronunciamento de Beto Faro em 09/04/2024
Discussão durante a 35ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2023, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar."
- Autor
- Beto Faro (PT - Partido dos Trabalhadores/PA)
- Nome completo: José Roberto Oliveira Faro
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
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Direito Penal e Penitenciário,
Direitos Individuais e Coletivos:
- Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2023, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar."
- Publicação
- Publicação no DSF de 10/04/2024 - Página 51
- Assuntos
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- DISCUSSÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIME, POSSE, ENTORPECENTE, DROGA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO.
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) – Na verdade, nós estamos fazendo já esse debate na Comissão, Sr. Presidente; fizemos na Comissão, a nossa bancada se posicionou contrária à PEC. Mas o que me traz aqui neste momento – eu não vou debater o mérito; nós vamos debater em outro momento o mérito... Nós terminamos amanhã o prazo das cinco sessões que o Regimento nos garante para, a partir daí, podermos votar. E tem um requerimento na mesa, feito por mim e por outros Líderes, para que a gente possa realizar uma sessão de debates temáticos, em que a gente possa trazer aqui, ao Senado, pessoas da sociedade que dialogam sobre esse tema, que têm debatido sobre esse tema, para que a gente possa fazer uma única sessão antes da votação final da matéria.
Então, eu queria que V. Exa. analisasse esse requerimento, e que este Plenário do Senado pudesse dar a oportunidade de a gente fazer mais um debate sobre um tema tão importante que nós vamos, seguramente, decidir nos próximos dias.
Era isso o pedido, a solicitação, Sr. Presidente.