Discussão durante a 35ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2023, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar."

Autor
Damares Alves (REPUBLICANOS - REPUBLICANOS/DF)
Nome completo: Damares Regina Alves
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Direito Penal e Penitenciário, Direitos Individuais e Coletivos:
  • Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2023, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar."
Publicação
Publicação no DSF de 10/04/2024 - Página 58
Assuntos
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIME, POSSE, ENTORPECENTE, DROGA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO.

    A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) – Presidente, eu estou participando deste debate da PEC e trazendo muito a visão de uma mãe para esse debate, não só como Senadora, e eu queria pedir aos colegas que tivessem cuidado com a romantização que têm em torno da descriminalização das drogas, muito cuidado. Os que querem descriminalizar as drogas têm um discurso bonito de que a gente vai acabar com a criminalidade na hora em que a gente descriminalizar. Eu preciso lembrar a todos vocês que isso é uma grande mentira. O menino que hoje rouba e mata, para comprar a droga ilegal, vai continuar roubando e matando para comprar a droga legal. Passa-se um discurso para o Brasil que, no momento em que se descriminalizarem as drogas, na noite em que se descriminalizarem, todo mundo vai dormir bandido e vai acordar no outro dia santinho. Mentira! Quem mata e rouba para comprar droga ilegal vai continuar matando e roubando para comprar droga legalmente. Por quê, Senador Laércio? Se ele não tem dinheiro para comprar a droga legal, ele vai ter que dar um jeitinho para arranjar o dinheiro. E sabe como é que vai ser? Matando e roubando para comprar.

    Eu não sei quem está pedindo a descriminalização das drogas se já esteve numa boca de fumo, se já esteve lá no lugar em que o crime organizado lidera. Em 1996, Senador Laércio, eu acompanhei um caso de uma dependente química que trocou sua bebê de seis meses por uma pedra de crack. E isso não é raro de acontecer, não! Em troca de drogas, tem como moeda de troca criança, pedofilia, abuso, mulheres são abusadas. Todo mundo acha que se usa droga no Brasil apenas na troca do dinheiro, existem outras moedas no crime, e a gente vai ter que falar sobre elas. Amanhã, se a gente descriminalizar as drogas, as mães dependentes vão dizer: "Eu não vou mais para a cadeia, porque a droga está legal". E crianças serão colocadas como troca de moeda para se adquirirem drogas no Brasil.

    Eu preciso lembrar esta Casa, eu preciso lembrar o Brasil e os que defendem a legalização das drogas e que muitas vezes estão trancados num gabinete, nunca foram numa boca de fumo, não sabem como o crime acontece lá na ponta e apenas leem sobre o crime organizado. Eu queria convidar esses especialistas para ir a uma boca, vão lá conhecer as moedas de troca que têm no dia a dia, em troca de 100g, 60g, em troca de uma pedra de crack. Por favor, vamos afastar esse discurso de romantizar a descriminalização das drogas no Brasil. E continuo falando, quero fazer coro aqui ao Senador Efraim, legalizar as drogas é reconhecer a falência do Estado na área da questão de segurança pública.

    Eu quero lembrar aos senhores uma coisa, às vezes eu acho que nós estamos perdendo a guerra para o estupro e abuso de crianças no Brasil. Tem muita gente achando que a gente já fez tudo e que a gente não vai vencer a pedofilia no Brasil. No dia em que a gente chegar à conclusão de que a gente não vai vencer, vai ter uma proposta também para se descriminalizar a pedofilia no Brasil? Gente, a lógica é a mesma.

    Não venham romantizar a descriminalização das drogas! Esta é a minha participação hoje neste debate, mas eu ainda vou subir muitas vezes nesta tribuna para falar que os que defendem a descriminalização não sabem, de fato, como funciona o crime organizado lá na base. E vou dizer uma coisa: só vamos fortalecer os traficantes com a medida da descriminalização das drogas no Brasil.

    Muito obrigada, Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 10/04/2024 - Página 58