O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) – Querido Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, quero, nesta abertura, saudar o Governo do Presidente Lula, que entregou nesta semana ao Congresso Nacional, através do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a primeira parte da regulamentação da reforma tributária.

    Dr. Hiran, o objetivo central dessa proposta é a simplificação dos tributos e a desoneração dos investimentos, das exportações e dos produtos da cesta básica – isso é importante, é combater a fome –, além da não cumulatividade dos impostos.

    É importante destacar que o cidadão saberá exatamente quanto pagará de imposto. A simplificação do modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) se dará da seguinte forma: IPI, PIS e Cofins serão unificados na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), sob a responsabilidade do Governo Federal; ICMS e ISS serão consolidados no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), com administração compartilhada entre estados e municípios. Essa simplificação reduzirá a alíquota desses tributos de 34% para uma média de 26,5%, além de coibir fraudes e aumentar a arrecadação.

    Nessa primeira fase, está prevista a isenção de impostos para itens – aqui eu dou um destaque, Presidente Hiran – como arroz, feijão, leite, pão, ovos, massas, café, manteiga, entre outros, com redução de 60% para carnes, peixes, tapioca, sucos, mel, serviços de educação, saúde, dispositivos médicos e de acessibilidade. Como vemos, Presidente, é uma proposta que se preocupa realmente com os mais pobres.

    É importante ressaltar que o imposto será recolhido no local de consumo, acabando, então, com a guerra fiscal.

    O Imposto Seletivo, conhecido como "imposto do pecado", visa tributar mais os produtos prejudiciais à saúde. Exemplos: cigarro, bebidas alcoólicas e açucaradas.

    Quanto ao cashback, assim dito do povo, a devolução de impostos sobre gás de cozinha, energia elétrica, água e esgoto seguirá a seguinte distribuição: 100% do gás de cozinha para a CBS e 20% para o IBS; 50% da energia elétrica, água e esgoto para a CBS e 20% para o IBS. As devoluções dos tributos serão destinadas às famílias com renda per capita até meio salário mínimo e serão concedidas no momento da cobrança das operações, envolvendo energia elétrica, água, esgoto e gás natural, conforme, é claro, regulamentação especifica para outras isenções.

    Agora o que esperamos todos nós e o povo brasileiro é que Senado e Câmara façam a nossa parte, discutindo e aprovando o texto, naturalmente com muito diálogo.

    Vejam, Presidente, senhores e senhores, a reforma tributária é um alicerce para o crescimento e o desenvolvimento do país. Mais do que alterações em números e alíquotas, essa reforma representa uma oportunidade única para avançarmos na construção de um país mais justo, próspero e solidário. Uma tributação equilibrada e justa não apenas coloca mais comida no prato das pessoas – o que é muito importante – pobres e vulneráveis, mas também fortalece o setor produtivo, fomentando assim investimentos e gerando empregos, renda. Tudo muito importante, porém não podemos restringi-la apenas ao aspecto econômico. Uma reforma tributária deve ter como horizonte o social, os princípios dos direitos humanos, a inclusão, a redistribuição de renda e a promoção de oportunidades iguais para todos.

    O Brasil, Presidente, Dr. Hiran, está no caminho certo. Estamos combatendo a fome, a miséria e a pobreza, mas há muito trabalho pela frente. Segundo o IBGE, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em 2023, houve aumento da proporção de domicílios em segurança alimentar – isso é fato, real –, assim como a diminuição na proporção de todos os graus de insegurança alimentar, ou seja, 56,7 milhões de domicílios estão em segurança alimentar. Por outro lado, ainda em 2023, 21,6 milhões de domicílios eram afetados por algum grau de insegurança alimentar. A forma mais grave englobava cerca de 3,2 milhões de domicílios.

    Temos desafios. Fizemos muito, mas temos muito o que fazer. A fome ainda atinge 8,6 milhões de pessoas.

    É importante destacar que cerca de 10 milhões de crianças não estão passando fome graças ao Bolsa Família. Isso, Sr. Presidente, é muito importante.

    Quero ainda, Presidente, aproveitando estes minutos a que ainda tenho direito, fazer um rápido comentário sobre o convite que recebi para fazer uma palestra sobre saúde do trabalhador e acidente do trabalho na minha cidade natal, Caxias do Sul. Fui lá e participei da abertura do 14º Seminário de Saúde do Trabalhador, na minha cidade natal, no teatro da Universidade de Caxias do Sul. Agradeço muito os convites.

    Estive lá e relatei, Presidente, por exemplo, que foi em Caxias que fiz o meu primeiro curso técnico, tão importante para toda a juventude e para todos os brasileiros. Foi na escola técnica do Senai. Fui Presidente do Ginásio Noturno para Trabalhadores Getúlio Vargas e também do Ginásio Estadual Santa Catarina.

    Infelizmente, devido ao golpe militar de 1964 – aí já era 1967, 1968 –, eu fui afastado tanto do Ginásio Noturno para Trabalhadores como do de Santa Catarina, porque liderei inúmeros movimentos que nos deslocavam de Caxias para a capital.

    Enfim, amigos, saúde do trabalhador é um tema que está profundamente ligado à minha vida, como operário e sindicalista, como também no meu trabalho aqui no Congresso Nacional, através de ações como legislador. Ao longo dos meus quatro mandatos de Deputado Federal e dos três de Senador, todos sabem que fui Constituinte, este tema é forte na minha caminhada de vida.

    Tive a honra de ser Presidente da Cipa da Forjasul Canoas, do Grupo Tramontina. Fui técnico de segurança do trabalho. Aí, Presidente, eu lembro, como se fosse hoje, um fato que não me sai da memória: um trabalhador, operando na forjaria, perdeu o braço direito. Infelizmente, há muitas outras situações tristes como essa que mostram a importância do debate como este, que trata de acidentes, da saúde do trabalhador e da vida da nossa gente. Lembro também um episódio semelhante, em que fui chamado no polo petroquímico, onde um trabalhador, Caugenir, infelizmente, perdeu a perna.

    Vamos avançando, Presidente.

    A saúde do trabalhador é essencial por uma série de motivos. Primeiro, melhora a qualidade de vida e traz satisfação pessoal para o trabalhador e sua família, contribuindo, assim, para todos. Segundo, investir na saúde do trabalhador resulta também em economia importante a longo prazo para todos, com redução de licenças médicas, menor rotatividade, diminuição de despesas quanto à saúde, manutenção da saúde do trabalhador, envolvendo a criação de um ambiente seguro e saudável não apenas para protegê-lo, mas também para prevenir acidente de trabalho e proteger, eu diria, por extensão, os seus próprios familiares.

    Cuidar da saúde dos trabalhadores é também uma responsabilidade ética, é uma questão de responsabilidade social e econômica e está ligada aos direitos humanos. Essa conexão, Presidente, é fundamental para garantir condições de trabalho dignas e seguras para todos, incluindo o direito a um ambiente de trabalho seguro, condições justas e remuneração adequada.

    Quando falamos de direitos humanos e saúde do trabalhador, estamos falando também sobre o direito dos trabalhadores de receberem informações sobre os riscos à saúde no local de trabalho e de receberem treinamento adequado, para evitar riscos de acidente; têm o direito de recusar até, quando entenderem que a área da atuação deles é de insegurança, é perigosa.

    O trabalhador tem o direito de receber assistência médica adequada em caso de acidente de trabalho ou doenças relacionadas ao trabalho, assim como o direito de buscar compensação por danos à sua saúde ou incapacidade devido às condições de trabalho inadequadas.

    Os governos e os empregadores têm a responsabilidade de garantir que as leis e regulamentos que protegem a saúde do trabalhador sejam aplicados eficazmente, de forma competente.

    Sr. Presidente, o número de acidentes de trabalho no Brasil é alarmante. Eles estão em uma média de uma morte a cada 3 horas e 47 minutos, exclusivamente entre os trabalhadores formais. Calculem os que estão na informalidade, esse número é incalculável. Os dados revelam que homens de 18 a 24 anos e mulheres de 30 a 34 anos são os grupos mais afetados. Em média, ocorrem 70 acidentes, por hora, resultando em sete mortes diárias no nosso país.

    De acordo com o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, que analisa registros de trabalhadores com carteira assinada, o número de acidentes e mortes aumentaram muito nos últimos anos. As vítimas sofrem, principalmente, cortes, fraturas, contusões, esmagamentos, distensões, torções e outros ferimentos que, infelizmente, já relatei e levam à morte.

    Só um dado, Presidente Hiran: em 2020, foram registrados 446.881 acidentes de trabalho, enquanto em 2021 esse número aumentou 37%, atingindo 612.990 acidentes. As mortes também cresceram, passando de 1.866 em 2020, para 2.538 no ano seguinte, um aumento de 36%.

    Os acidentes de trabalho resultam em perdas, primeiro, para a família; perdas que não tem como... Uma indenização não resolve. São perdas de braços e, como dizia antes, até de vidas. São perdas financeiras também consideráveis, totalizando uma média de R$13 bilhões por ano – R$13 bilhões! –, levando em conta os valores pagos pelo INSS, relacionados aos acidentes. Além disso, mais de 46 mil dias de trabalho são perdidos anualmente devido a esse excesso de acidentes.

    No ano passado, pelo menos 307 mil ações foram movidas na Justiça do Trabalho relacionadas às condições de segurança e saúde nos locais de trabalho. Dados, ainda, do Anuário Estatístico da Previdência Social, publicado pelo Ministério da Previdência, em 2018, revelam que ocorreram em torno de 577 mil acidentes de trabalho no Brasil em 2017, dos quais 2.098 trabalhadores vieram a óbito.

    Nada se compara aos prejuízos causados ao próprio trabalhador e à sua família. O trabalhador acidentado, Presidente – nestes meus últimos três minutos, e aí concluo –, além de perder temporariamente ou permanentemente sua capacidade laboral, tem seus aspectos físicos, mentais e sociais abalados de forma avassaladora. Como mensurar a perda de um ente querido pela ação inerente a todo o ser humano – que é trabalhar? Além das sequelas, o número de mortes, de doenças e de acidentes de trabalho nos coloca no topo das piores estatísticas do planeta: ficamos entre os cinco, Presidente.

    Estou fazendo toda essa fala, porque estamos no mês de abril. O mês de abril é o mês em que a gente faz campanha contra doenças e acidentes de trabalho, e que tem que ser feita todos os dias.

    Mas digo mais, Sr. Presidente: a máquina desagregadora de celulose é utilizada na primeira etapa da fabricação de papel, mas, infelizmente, uma máquina emperrou e, depois, voltou a trabalhar. Eu tenho aqui que eu não vou descrever o caso de um trabalhador que foi moído – moído! – totalmente pela máquina. Presidente, como se deu isso? No dia do acidente, ele empurrava os fardos, e a esteira que estava travada subitamente voltou a se movimentar e o empurrou diretamente ao interior do desagregador, que, na verdade, era como um "liquidificador da morte".

    Em 28 de abril de 1969, a explosão de uma mina, nos Estados Unidos, matou 78 trabalhadores – veja: 28 de abril –, marcando a data como o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Acidente de Trabalho. Encampando essa luta, mas com foco na prevenção, segundo orientação da OIT, em 2003, adotou-se, então, o 28 de abril como o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho.

    Atualmente, cerca de 2 milhões de trabalhadores perdem sua vida no trabalho em todo o mundo. A segurança no trabalho é uma preocupação antiga, mas está cada vez mais presente. Sr. Presidente, a prevenção dos acidentes de trabalho e a promoção da saúde dos trabalhadores significam defender a vida da nossa gente, dos nossos operários.

    Há 15 dias – aqui eu termino, Presidente –, a Comissão de Educação e Cultura do Senado debateu, em audiência pública, o PL 1.063, de 2022, de minha autoria, que torna lei a campanha anual Abril Verde, dedicada à prevenção dos acidentes de trabalho e das doenças ocupacionais em nível nacional.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) – É preciso destacar as ações que elevam e aumentam a consciência sobre a saúde e o cuidado do trabalhador. O adoecimento também é uma forma de acidente no trabalho. As doenças no trabalho estão, infelizmente, subnotificadas – são muitas! É preciso destacar que o adoecimento ocupacional está vinculado ao excesso da jornada de trabalho e à precarização. Por isso, Sr. Presidente, o mundo debate a redução de jornada para 40 horas semanais, quatro dias por semana – 36 horas ou 40 horas, depende do país.

    Falando em sindicato, é bom lembrar que eles recebem denúncias para que não notifiquem... Mas é algo que tem que ser discutido. A atuação dos técnicos de segurança do trabalho precisa ter a garantia do apoio dos empregadores. A segurança do trabalho não pode ser cobrada apenas deste ou daquele setor, mas de todas as áreas em que estão operando os trabalhadores.

    Termino aqui, Presidente. Agradeço a tolerância. Eu sei que são meus 15 segundos, mas... Vida longa à Campanha Abril Verde! Vida longa à Consolidação das Leis do Trabalho, que já prevê essa campanha há muitos anos! Ela já está na rua e é feita por muitas, muitas organizações. Agora aquilo que está na rua vai se tornar lei definitivamente.

    Obrigado, querido Senador Hiran, pela oportunidade de que eu falasse de dois temas tão importantes para a minha própria vida e a história de toda a nossa gente.

    Abraço.