O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para proferir parecer.) – Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras, se eu pudesse, Presidente, neste momento, pedir algo para vocês, o que eu pediria era que me dessem de presente um vídeo desta sessão, começando pelo pronunciamento de V. Exa. Eu estava lá, sentado, e algumas pessoas preocupadas se eu ia segurar as lágrimas. (Manifestação de emoção.) O pronunciamento de V. Exa. demonstrou todo o esforço que V. Exa. tem feito como Presidente deste Poder em relação ao povo do Rio Grande.

    Eu queria agradecer a todos que falaram e aos que não falaram até o momento; todos têm o mesmo sentimento, e eu sinto no abraço, no contato, que diz: contem conosco, todos os Senadores e Senadoras.

    Por isso, Presidente... Como o povo, que está lá sofrendo tanto, tem pressa: é pobre, é rico, é idoso, é criança, é pessoa com deficiência, é branco, é negro; todos estão sofrendo com a avalanche das águas que estão matando a nossa gente. Falam em 80 ou 90 – não! Estamos falando aqui de mais de cem, com certeza, mortos, e não digo isso com satisfação.

    Os relatos de bombeiros... Os bombeiros chegavam e nos diziam que eles tinham que fazer a opção: ir para um lado da rua ou o outro lado da rua – porque cada rua era um rio! E as pessoas estavam em cima das casas. "Se nós formos para a direita, os que estão na esquerda vão morrer". Tinham que decidir, e assim decidiram. E isso aconteceu. O que os pais e as mães faziam? "Levem as crianças, depois venham nos buscar, se der". (Manifestação de emoção.)

    E assim muitas crianças estão lá, sem pai, sem mãe. Agradeço à Ulbra, a universidade Ulbra; os Senadores conhecem a Ulbra. A Ulbra criou um espaço especial só para receber as crianças.

    Essa é a realidade do Rio Grande. A correnteza das águas, quando foi para as ruas da cidade... O meu escritório fica em frente à Mathias Velho; quem está lá está me ouvindo neste momento, em Canoas. A população – centenas – vinha vindo, e as águas correndo, correndo como se fosse atrás deles, e eles não tinham para onde correr. E, como diz o Prefeito Jairo Jorge, do seu partido: "Vocês têm que entender que nós tentamos de tudo, as pessoas não queriam sair de suas casas com medo de perder as casas e o seu patrimônio". E muitos morreram assim.

    Esta fala, Senador Mourão, Senador Luis Carlos, Senador Ireneu, eu faço em nome de todos nós. Esse relatório não é meu, o relatório é nosso, é um relatório que qualquer um de vocês poderia estar lendo neste momento.

    Quero cumprimentar também o Governador Eduardo Leite, não é um momento de disputa, ele está fazendo o que pode! Vão querer criticá-lo numa situação como essa? Não! Fica aqui o meu abraço, Governador, a todas as equipes, bombeiros, policiais militares, Exército, Aeronáutica, Marinha. Todos estão lá fazendo o que podem, mas calculem milhares de pessoas em cima de casas, no meio da noite, gritando: "Nós vamos morrer, nos salvem!".

    Quero cumprimentar os meninos e as meninas jovens de jet ski, que tiraram de casa os pais e estavam lá com o jet ski no meio da noite, na escuridão, querendo salvar pessoas. É uma solidariedade geral, sem diferença de classe ou de cor ou de raça, todos tentando ajudar todos.

    Eu queria agradecer, Presidente, aos 26 estados do país e ao DF, a solidariedade é geral. Não tem um estado que não mandou Pix, que não mandou cobertor, que não mandou colchão.

    Meu filho, que foi voluntário – não vou citar o nome dele, mas ele foi voluntário –, disse: "Pai...". E eu aqui porque não tinha como retornar, não tinha, não tinha. O aeroporto tomado de água, eu queria voltar e não voltava, e não voltei, mas fiquei aqui ao lado de V. Exa., Presidente, e de todos vocês que nos ajudaram com conforto, com carinho, dizendo: "Vamos em frente, Paim, vamos fazer aqui o que dá. Você vai voltar quando der". Dizem que, talvez, só ao fim do mês.

    Quanto a esse episódio, calculem o episódio da minha família, que estava bem colocada, calculem a situação daqueles que estavam sabendo que poderiam morrer ou salvar quem eles pudessem.

    Prefeitos todos fazem o que podem, todos os Prefeitos fazem o que podem, todos, independentemente de partido, todos querem salvar, mas, enfim, a realidade é essa.

    Presidente, V. Exa. esteve lá, o Presidente Lula esteve lá uma, duas, três vezes, viu a realidade. V. Exa. me falou o que viu também e me conta depois. E eu falando dia e noite e alguns diziam: "Mas você está dormindo?". Porque eu não durmo de noite, eu não durmo de noite porque não tem como dormir. Eu me vejo como se a água... (Manifestação de emoção.)

    ... cruelmente viesse batendo com aquela força torrencial, como eu vi nos vídeos que lá me mandaram, de pessoas flutuando, se afogando e se perdendo com a avalanche das águas.

    Mas, Presidente, como todos nós temos pressa, eu queria pedir a V. Exa. que deixasse registrado que o relatório que veio da Câmara dos Deputados, muito bem feito...

    Eu queria dizer que hoje pela manhã eu participei daqui numa reunião em que estava o Governador Eduardo Leite, os Deputados Federais e os nossos Senadores, e, nessa reunião, havia uma dúvida sobre o decreto do Legislativo: se poderia ser mais abrangente ou não. Eu expliquei que nós não tínhamos tempo, o que está aqui tem que ser aprovado, outras medidas serão tomadas na sequência, e, para a alegria de todos nós, o Governador entendeu, os Deputados todos entenderam e, por unanimidade, pediram, então, que nós votássemos para o projeto não voltar para a Câmara dos Deputados. Presidente, eu queria também que constasse, com o carinho que eu tenho a toda a bancada gaúcha – todos estão trabalhando, todos, todos os partidos, não tem um que não esteja trabalhando –, na figura desses Senadores, que eu repito, Senador Ireneu, Senador Mourão e Senador Luis Carlos, que está doente e por isso não está aqui, que a gente aprove o mais rápido possível.

    Eu tive uma notícia, hoje pela manhã, que me acalentou um pouco – sei que não vai salvar vidas –, de que o Presidente Lula pretende, de acordo com o Ministro Haddad e dialogando com V. Exa., suspender o pagamento da dívida durante o período desse decreto construído por todos nós. É mais um gesto.

    O gesto, por exemplo, dos Senadores e Senadoras que estão aqui abrindo mão das suas emendas. Eu sei o quanto são importantes as emendas para os estados, mas uns dizem: "Olha, tudo talvez não dê, mas eu dou 10%, eu dou 20%, eu dou 30%". As emendas de Comissões, principalmente, como disse Flávio Arns, mas também as de bancada – e a bancada gaúcha já decidiu – é tudo para combater essa realidade tão triste do nosso estado.

    Presidente, eu sei que o Senador Bolsonaro pediu a palavra, não sei se ele quer agora ou no fim do relatório.

    O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – É muito rapidamente, porque eu também estou com um probleminha no joelho, para eu sentar logo, Paim.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Com certeza.

    O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) – É muito rapidamente, só para dizer o seguinte: esse é o tipo de situação que, queiramos ou não, na dor acaba nos unindo, independentemente de filiação partidária e de posição ideológica.

    Eu faço questão aqui de, em um pronunciamento de um Senador do PT, fazer essa manifestação, Senador Paulo Paim, em respeito à sua história e ao sofrimento do povo gaúcho. Pode contar com a nossa Bancada da Oposição ao Governo Lula para aprovar, com toda a celeridade possível, o que estiver ao nosso alcance, medidas que amenizem o sofrimento e a dor do povo gaúcho. O nosso bloco já indicou o Senador Marcos Pontes para integrar essa Comissão Externa, que vai acompanhar não apenas as medidas que vão ser tomadas, mas também a execução delas e de que forma nós podemos destravar aqui as amarras legislativas que demorem ou que atrapalhem a execução, na prática, na ponta da linha. A gente não pode esperar seis meses para reconstruir uma ponte, não pode esperar um ano para fazer uma licitação para refazer uma BR, uma rodovia, lá no Rio Grande do Sul.

    Então, independentemente do espectro partidário, eu quero aqui de público manifestar a minha solidariedade ao povo gaúcho no momento em que V. Exa. emite o parecer a que nós vamos obviamente ser favoráveis.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Senador.

    Senador Nelsinho Trad.

    O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) – Senador Paulo Paim, não estão aqui presentes as duas Senadoras do Mato Grosso do Sul, mas, com certeza absoluta, a nossa bancada vai apoiar integralmente esse sofrimento, oportunizando condições para que a gente possa vencer essa dificuldade.

    As consequências são imediatas. Existem as consequências tardias de epidemias, que normalmente ocorrem após a enchente – digo isso na condição de médico e de ter sido gestor de uma cidade que também sofreu muito com intempéries da natureza, que foi a capital do Mato Grosso do Sul, Campo Grande.

    E quero deixar aqui registrado que o nosso estado tem um apreço muito grande pelo Rio Grande do Sul, até porque temos no Mato Grosso do Sul várias cidades com uma influência muito forte do povo gaúcho. A gente costuma dizer que são os "matuchos", que é a mistura dos sul-mato-grossenses com o gaúcho.

    Então, lá nós estamos sofrendo igual vocês estão, na certeza de que juntos nós vamos poder encontrar caminhos e soluções rápidas, prontas, para a gente poder vencer essa dificuldade, que não é simples. Nós vamos ter muita resiliência para poder vencer, passo a passo, tudo isso que está acontecendo. Está vindo o frio, hoje está prevista mais chuva, amanhã está prevista mais chuva.

    Realmente, também temos que ter muita fé para vencer tudo isso.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito obrigado, Senador Nelsinho Trad.

    Senador Ireneu, do Rio Grande – V. Exa. é um jovem Senador, mas tem uma idade semelhante à minha –, é com satisfação que eu ouço o seu aparte neste momento, já que o relatório que leio representa todos os Senadores do Rio Grande.

    O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Pela ordem.) – Está bom, muito obrigado.

    Presidente, demais Senadores, o relato feito aqui pelo Senador Paim é emocionante. Eu, particularmente, posso dizer que convivi nesses últimos dias também com essas situações calamitosas. Muitas coisas não dão para comentar, não dão para comentar de tão tristes que são: as pessoas perdendo tudo, perdendo patrimônio, perdendo vidas, perdendo seres humanos, não tendo onde morar, sendo abrigadas em pavilhões e em outros lugares. E não são só uma ou duas ou três cidades, são 330 municípios dos 497. É algo inimaginável! Não dava para imaginar, antes desse acontecido, que isso pudesse acontecer um dia.

    E nós precisamos... Eu participei da reunião da FPA agora há pouco, participei das duas reuniões da bancada gaúcha com o Governador também; agora estive na reunião também com a bancada de Deputados, uma reunião com o Presidente Lira, e uma coisa ficou clara: nós temos que ter medidas uniformes. Todo mundo quer fazer o melhor, uns pensam uma coisa, outros pensam outra, mas uma coisa já estamos sentindo: que são pontos de vista comuns.

    Por exemplo: o não pagamento da dívida do estado para com a União. Nós entramos com um pedido aqui na Câmara – foi protocolado na semana passada –, para que, no decorrer dos anos 2024, 2025 e 2026 não se paguem as prestações, e este recurso seja utilizado na reconstrução do Rio Grande, da mesma forma como se fosse abatido no saldo da dívida. E, neste período, não só o Rio Grande mas também os demais estados que têm dívidas com a União possam fazer uma nova renegociação, diferente da que foi feita, em melhores condições para o estado, porque se tem a alegação muitas vezes de que o Rio Grande já pagou a conta, mas as taxas, os juros e as correções que são colocados em cima fazem com que, por muitos anos, o valor que se paga, ao invés de reduzir a dívida, faz com que ela continue aumentando. Esse é um pedido.

    Um outro pedido é com relação aos homens do campo. Foram atingidos muita área rural e muitos pequenos produtores em toda a região da enchente, desde o vale do Rio das Antas, do Rio Taquari, do Rio Jacuí, e agora onde as águas continuam descendo. Para quem não conhece o Rio Grande, choveu nas cabeceiras, uns dias atrás, e essas cabeceiras provocaram enchente naquelas regiões. Agora a água vai descendo rumo a Porto Alegre. Então, em Porto Alegre, não estava chovendo nos últimos dois, três dias, mas a água está subindo – é a água que choveu nas cabeceiras –, inundando tudo. Isso já foi comentado aqui. De Porto Alegre em diante a água segue rumo a Pelotas e Rio Grande, inundando as cidades dali para a frente. Tem sol, e água subindo. Então, a área agrícola dessas regiões foi muito atingida.

    Então nós estamos pedindo, através de um pedido que já encaminhamos, que as dívidas dos agricultores sejam suspensas por 12 meses. E, nesse período de 12 meses, se estude uma moratória para que essas pessoas possam continuar no campo. É uma moratória de 10 a 15 anos, com 3 anos de carência. Nós temos produtores que perderam tudo: perderam lavoura, máquinas, casa, safras, e assim por diante. A lavoura de arroz, que ainda tinha 30% por colher, ficou embaixo d'água. O que restou a ser colhido deve estar podre e não se colhe mais, com algumas exceções. Há máquinas submersas na água, na questão do arroz. Na área da soja, o Rio Grande do Sul tinha ainda, no período da chuva, 25% da área a ser colhida. Isso representa 1,6 milhão de hectares, onde em safra normal se poderia produzir 5 milhões de toneladas. Eu recebi agora há pouco relatos das pessoas que conseguiram colher soja ontem. Entre umidade e desconto por grãos ardidos, restam 30% a 35% da carga. Tem uma carga que eu vi aí de um cidadão que entregou 37 toneladas numa carga de caminhão, e sobraram, líquido, 3,7 mil quilos. O resto estragou.

    Então esses produtores, se eles não tiverem condição de suspender os pagamentos e nós darmos uma moratória, não vão mais voltar a produzir. E não é só soja e arroz; é pecuária, é gado, são aves, suínos, hortifrutigranjeiros dos pequenos produtores. Então precisamos de algo que estanque essas contas e que se deem condições para eles se reerguerem. É uma situação completamente inusitada que o Rio Grande do Sul está vivendo. É preciso que o país, que o Brasil, que recebeu tantos auxílios nos últimos anos... Os impostos que o Rio Grande do Sul paga para a União são infinitamente maiores que os valores que retornam. Então chega o momento de, daqui a pouco, o Brasil ajudar o Rio Grande a se reerguer.

    Por último, uma outra proposta que nós fizemos foi a do fundo eleitoral. O fundo eleitoral prevê R$4,9 bilhões; e R$2,2 bilhões desse valor foram agregados no Orçamento por emenda parlamentar. Antes dessas emendas, o valor era R$2,7 bilhões.

    Nós sugerimos, meu caro Presidente, que este recurso do fundo eleitoral no valor de R$2,2 bilhões possa ser destinado, com apoio dos Senadores e dos Deputados da outra Casa, ao Rio Grande do Sul.

    Muito obrigado.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Obrigado, Senador Líder Ireneu Orth.

    Eu vou pedir ao eminente Senador Paulo Paim que faça a leitura do seu parecer. Aí nós, então, passamos à discussão do parecer.

    Acabou que a gente inverteu um pouco.

    Vamos à leitura do parecer, para que possamos, então, discuti-lo.

    Com a palavra, Senador Paulo Paim.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sr. Presidente, se V. Exa. assim aceitar, eu vou direto à análise, porque todo mundo conhece já o eixo do projeto.

    Análise.

    Em decorrência de aprovação do Requerimento nº 303, de 2024, o PDL pode ser deliberado diretamente pelo Plenário do Senado Federal.

    Creio não haver dúvidas sobre a gravidade que o nosso – porque é de todos nós – Rio Grande do Sul enfrenta no momento. As estimativas mais recentes apontam mais de 800 mil pessoas afetadas e mais de 85 mortes, números que, infelizmente, aumentam a cada dia, à medida que os trabalhos de resgate evoluem.

    Não é exagerado dizer que essa tragédia gaúcha pode ser considerada o Katrina brasileiro, em referência à cheia que devastou a cidade de Nova Orleans, nos Estados Unidos, em 2005.

    Felizmente, temos visto ações rápidas de equipes da defesa civil e da população, que, em belo e comovente exemplo de solidariedade, não tem se furtado a auxiliar aqueles que, no momento, necessitam desesperadamente de ajuda.

    Essas ações, por mais louváveis e meritórias que sejam, não são suficientes para atender toda a população afetada e, mais adiante, para ajudar a reconstruir as cidades e o Rio Grande, que sofrem com o alagamento.

    Será fundamental a ajuda financeira da União.

    Nesse sentido, este decreto mostra que estamos agindo.

    Entretanto, por mais que não haja dúvidas de que o auxílio financeiro para a população, para o estado e para os municípios gaúchos seja necessário, há limites legais que impedem a expansão de gastos ou de eventuais concessões de renúncias fiscais, isso porque a União está comprometida com um ajuste fiscal e não pode, via de regra, se desviar das autorizações de gastos previstas em orçamento, nem das metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

    Felizmente, nosso arcabouço legal prevê a possibilidade de o Governo Federal cumprir suas obrigações junto à população num momento de necessidade extrema. Nesse sentido, o Presidente Lula encaminhou este decreto.

    Esse arcabouço está previsto no citado art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse dispositivo, inserido na LRF durante a pandemia da covid, tinha por objetivo justamente permitir que os governos lidassem com situações extraordinárias como a atual, em que a urgência de gastos não pode se curvar a questões orçamentárias ou do equilíbrio fiscal.

    Estamos tratando aqui de vidas, de centenas de vidas, de milhares de vidas. A vida e a dignidade humana são urgentes e devem preceder as restrições impostas pelo Orçamento, que, nunca é demais lembrar, é elaborado sem prever – nem haveria por que fazê-lo – catástrofes como a que ora se abate sobre o Rio Grande do Sul. Poderíamos ter tido, nós todos, medidas preventivas, mas uma catástrofe como essa não tinha como se prever.

    Mais especificamente, conforme já mencionado, o art. 65 da LRF estabelece que, em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, a União fica dispensada de cumprir várias exigências em relação à contenção de gastos. Ademais, esses gastos, que somente serão financiados por meio de crédito extraordinário, nos termos do art. 167, §3º, da nossa querida Constituição, não devem ser contabilizados no limite de despesas previsto no novo arcabouço fiscal, conforme o inciso II do §2º do art. 3º da Lei Complementar 200, de 2023.

    Em resumo, para que o Governo Federal possa expandir seus gastos ou criar incentivos fiscais para cumprir sua obrigação de prestar assistência aos gaúchos e às gaúchas nesse momento trágico pelo qual passa o nosso Rio Grande do Sul, é essencial que o Congresso Nacional reconheça o estado de calamidade. Por esse motivo, é necessário, Sr. Presidente, aprovar esse PDL.

    Presidente, esse é o voto.

    Diante do exposto, voto pela aprovação do projeto do decreto legislativo encaminhado à Casa pelo Excelentíssimo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva: Projeto de Decreto Legislativo nº 236, de 2024.

    Presidente.