O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) – E, entre nós, Aziz.

    Presidente, eu gostaria de me dirigir ao Relator e fazer aqui duas colocações, precedidas, ambas, da minha manifestação de solidariedade.

    É o que temos e, neste momento, devemos votar. Eu votarei, sim, com o dever de brasileiro e de vizinho. E de um vizinho que trata com muito afeto, com muito respeito, as virtudes que a nossa vizinha República rio-grandense nos ensina. E, junto conosco, compartilhou e compartilha e, se Deus quiser, compartilhará, inclusive nos momentos de reconstrução que haverão de se seguir.

    Primeiro, eu acho que este texto, Presidente, do ponto de vista do Poder Legislativo, está desequilibrado. Por quê? Porque ele é autorizativo.

    Segundo, a redução de juros, pelo que eu leio, é aleatória. Reduz em quanto? Qual é o porcentual de redução?

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Juro zero.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Eu acho que não está previsto no texto da lei. Portanto, o Congresso tem que se manifestar a favor de uma proposta do Executivo de reconhecimento do estado de calamidade pública.

    Então, vamos lá. Só é privativa do Executivo nacional a apresentação de um decreto de reconhecimento de calamidade pública. Segundo, nós reconhecemos, e o Executivo ainda fica apenas autorizado a fazer ou a não fazer. E, finalmente, nós delegamos em aberto a redução da taxa de juros.

    Eu digo, vou votar a favor, evidentemente, mas, como nós teremos outras negociações a fazer – e aí eu me dirijo ao querido amigo, Líder do Governo –, nós vamos ter outras negociações, inclusive com outros estados, a respeito de acordos, nós não podemos deixar no aleatório esta delegação de competência para reduzir juros, até porque nós já fizemos uma redução, que, por proposta do Executivo, beneficiou, em 2016, pela Lei Complementar nº 156, a cidade de São Paulo de maneira diferenciada. Por quê? Porque a cidade de São Paulo, diga-se de passagem, então dirigida pelo atual Ministro da Fazenda – repito –, pagava a maior taxa de juros.

    E outros estados defendiam, inclusive com o parecer, Sr. Presidente, do ex-Ministro Carlos Ayres Britto, ex-Presidente do Supremo, o fim do anatocismo, leia-se, o fim dos juros sobre juros, que eram e são cobrados. Tanto é que, em números redondos – e eu consulto V. Exa –, esta postergação em três anos deve representar o não desembolso de R$11 bilhões e de R$13 bilhões de juros.

    Preste atenção, nós estamos autorizando a postergação de R$11 bilhões de principal. E, neste mesmo período, os encargos financeiros são maiores, "brimo".

    O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) – Vai ficar devendo R$2 bilhões.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Vai ficar devendo a mais, ou seja, é uma postergação em que a taxa de juros não deveria ficar aleatória.

    Então, eu repito, isso é um encargo, e percebo ali que o Líder do Governo no Congresso também está acompanhando o que eu falo, acho que isso fica para um próximo encontro. A vida é uma sucessão de esquinas, nós vamos nos encontrar, certamente, de maneira construtiva. Não se trata de reclamar deste Governo, daquele outro, trata-se de conseguir uma solução harmoniosa diante deste fato. São R$11 bilhões de principal e R$13 bilhões de juros no mesmo período. Não precisa dizer mais nada.

    Obrigado.