Orientação à bancada durante a 61ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pelo Partido PSB, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 85, de 2024, que "Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017".

Autor
Cid Gomes (PSB - Partido Socialista Brasileiro/CE)
Nome completo: Cid Ferreira Gomes
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Partido Socialista Brasileiro: Sim
Resumo por assunto
Calamidade Pública e Emergência Social, Finanças Públicas:
  • Orientação à bancada, pelo Partido PSB, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 85, de 2024, que "Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017".
Publicação
Publicação no DSF de 16/05/2024 - Página 61
Assuntos
Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, ENTE FEDERADO, CALAMIDADE PUBLICA, EVENTO, CLIMA, REDUÇÃO, TAXA, JUROS, CONTRATO, ALTERAÇÃO, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, DESPESA, ORIGEM, EXCEÇÃO, REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, POSSIBILIDADE, FINANCIAMENTO, PROVIDENCIA, AUXILIO, DANOS.
Texto integral

    O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para orientar a bancada.) – Na ausência do Líder Kajuru, pede-me que faça uma orientação, e eu a farei de forma muito breve, Sr. Presidente, mas peço permissão para ultrapassar um minuto.

    No momento, é beneficiado com essa matéria o Estado do Rio Grande do Sul, porque é um ente federativo com calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. Mas essa matéria é muito mais, Sr. Presidente: é uma lei complementar que reconhece as tragédias climáticas e que está assegurada a todos os entes federativos brasileiros, estados e municípios, que tenham o reconhecimento de estado de calamidade pública indicado pelo Executivo e aprovado pelo Congresso Nacional. Portanto, é uma matéria republicana. Trata o país como igual.

    Óbvio que o Rio Grande do Sul merece a nossa solidariedade, mas, muito mais do que solidariedade ao Rio Grande do Sul, nós estamos tendo aqui uma política definitiva para o cuidado com tragédias provocadas pelas mudanças climáticas.

    Então o PSB vota "sim" à matéria.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 16/05/2024 - Página 61