O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Nós estamos em processo de votação nominal.

    Teremos mais um destaque para a votação nominal também. É um destaque do PL.

    E, neste momento, cumprimentando o Senador Paulo Paim pelo parecer apresentado, Senador Paulo Paim, e dizer que, desde o momento da tragédia, progressivamente, têm sido tomadas providências, medidas e decisões relativamente a ela, em absoluta solidariedade ao povo gaúcho e com o absoluto sentimento de responsabilidade, que deve se impor ao Poder Executivo e a nós, como Poder Legislativo.

    Primeira providência, mais importante e efetiva, foi a decretação do estado de calamidade pública por um projeto de decreto legislativo, de autoria do Governo Federal, aprovado naquela mesma noite pela Câmara dos Deputados e, no dia seguinte, pelo Senado Federal, promulgado pelo Congresso Nacional, reconhecendo o estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.

    Editada, também, uma medida provisória (a Medida Provisória 1.218, de 2024), que libera R$12 bilhões para os ministérios, para atuação e aplicação no Estado do Rio Grande do Sul.

    Essa medida provisória já tem um efeito satisfativo; então, ela já surte os efeitos, justamente para que se tenham os recursos necessários para esse primeiro momento de atuação no Estado do Rio Grande do Sul, através da política ministerial do Governo Federal.

    Neste momento, nós votamos numa medida igualmente importante, de outra natureza, mas que diz respeito à dívida do Estado do Rio Grande do Sul.

    Eu, como Presidente do Senado, já vinha tratando dessa questão da dívida dos estados endividados, inclusive do meu estado, Senador Flávio Bolsonaro, Minas Gerais, como do Estado do Rio de Janeiro e do Estado do Rio Grande do Sul, além também de São Paulo, Goiás, Alagoas, que são estados que têm problemas de dívida, buscando o Congresso Nacional mediar uma situação federativa de solução do problema da dívida. Isso está na mesa.

    Nós vamos avançar nessa discussão com o Ministro da Fazenda, que também está muito bem disposto para atuação em favor de todos os estados da Federação, mas surgiu o fato superveniente dessa tragédia no Estado do Rio Grande do Sul, e é absolutamente impossível ao Estado do Rio Grande do Sul arcar com as suas obrigações de pagamento da dívida para com a União.

    E esse projeto de lei complementar, anunciado pelo Presidente Lula ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, na minha presença, na presença do Presidente Arthur Lira e do Ministro da Fazenda, foi uma medida, naquele momento, muito bem reconhecida e muito bem aceita.

    Essa carestia ou essa postergação de 36 meses, com redução de juros a zero, é algo que, neste primeiro momento, Senador Flávio Bolsonaro, soluciona, de maneira muito efetiva, esse problema que precisava ser tirado da discussão, que é o problema da dívida.

    Neste momento, o Estado do Rio Grande do Sul respira em relação a essa questão da dívida, sem obrigação, nos próximos três anos, de pagá-la.

    Naturalmente que a ideia do Senador Flávio Bolsonaro, em algum momento, pode ser apreciada.

    Evidentemente que não serão essa carência da dívida e a redução a juro zero, tampouco os R$12 bilhões da medida provisória...

    E esses anúncios que foram feitos, hoje, pelo Presidente Lula, lá no Rio Grande do Sul – e só não o estamos acompanhando hoje em função da sessão do Senado, igualmente importante para resolver um problema do Rio Grande –, anúncios de moradia, de auxílio emergencial às pessoas atingidas... Há uma série de medidas lá anunciadas, como o Saque Calamidade Emergência, do FGTS, a antecipação do pagamento do Bolsa Família, aquisição de imóveis usados para as pessoas atingidas, aceleração do Programa Minha Casa, Minha Vida, priorizando aqueles que tenham sido atingidos, o auxílio no valor de R$5,1 mil, nesse primeiro momento, para a reconstrução dessas pessoas atingidas...

    Então, há uma série de medidas já adotadas, já anunciadas, sendo efetivadas, juntamente com os R$12 bilhões da medida provisória, juntamente com a postergação do pagamento da dívida, reduzida a juros zero, o reconhecimento da calamidade...

    Ontem, o Banco do Brics anunciou um aporte de R$5,7 bilhões para o Estado do Rio Grande do Sul.

    E a informação que tenho: além de todas essas medidas, o Ministro Fernando Haddad anunciará, nos próximos dias, as medidas em matéria econômica para o empresariado local: pequenos empresários, pequenos empreendedores, médios empresários, grandes empresas.

     O problema do Rio Grande do Sul tem gerado uma reação em cadeia nacional. O próprio parque automotivo, a depender de peças do Rio Grande do Sul, hoje tem sua produção paralisada.

    E, aí, nós sugerimos ontem ao Ministro Fernando Haddad medidas parecidas com as que tomamos na fase da pandemia. Naquele momento, tivemos prorrogação do pagamento das dívidas do Sistema Financeiro Nacional, tivemos a garantia de manutenção de empregos, inclusive com o Estado brasileiro contribuindo para o pagamento de salários naquele momento, com desoneração de folha de pagamento, inclusive...

    Acolhemos, num projeto do Senado Federal, através do Programa Nacional de Apoio a Pequenas e Microempresas (Pronampe) – de autoria do então Senador Jorginho Mello, de Santa Catarina, relatado pela então Senadora Kátia Abreu –, uma ajuda para pequenas e médias empresas do Brasil... Perdão: micro e pequenas empresas do Brasil, que foi fundamental, que era o crédito para essas empresas se reconstruírem naquele momento de pandemia e de paralisação.

    Então, medidas econômicas também virão, que se somarão a essas todas.

    E, ao longo do tempo, nós vamos fazendo o balanço sobre a suficiência ou não dessas medidas e evoluindo cada vez mais.

    O fato é que, até aqui, o que se tem é uma soma de medidas, com valores muito robustos do Estado brasileiro, da União, com a participação do Parlamento, para socorrer o Estado do Rio Grande do Sul, e pode ser que isso não seja suficiente. E me parece até que não é, em razão do tamanho do estrago, e o que vejo é um absoluto compromisso do Governo Federal de tomar todas as medidas necessárias, quantas forem necessárias, para poder remediar, o máximo possível, e mitigar os reflexos dessa tragédia no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apenas para pontuar que nós estamos absolutamente alinhados no âmbito da Presidência do Senado, da Presidência da Câmara, e, percebo, do Colegiado, com a orientação do voto "sim" em relação a essa matéria por Senadores de oposição, Senadores de situação, independente de linha ideológica. Estamos todos irmanados nesse propósito, e pode ser que reconheçamos, em algum momento, que isso não é o suficiente, que precisamos avançar.

    Isso, certamente, garanto ao povo do Estado do Rio Grande do Sul, será feito pelo Congresso Nacional, a cada instante, a cada dia, nas reflexões que fizermos em relação a essa gravíssima tragédia que assola o Rio Grande e gera muita perplexidade e tristeza a todo o povo brasileiro.

    Então, apenas faço esse registro para a avaliação, inclusive acerca do destaque do Partido Liberal, cujo bom mérito é inegável; mas, neste momento, temos um acordo e limites de atuação, que são limites do projeto apresentado pelo Executivo, já aprovado na Câmara dos Deputados, que, se observado, sem postergação, na linha da boa proposta do Senador Flávio Bolsonaro, de reflexão...

    Quanto melhor pudermos fazer, faremos, mas, neste instante, seria importante votarmos o projeto, entregarmos para a sanção e darmos o alento ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul de que ele não precisa se preocupar com dívidas com a União, porque isso está solucionado, nesse projeto de lei complementar, sem prejuízo de outras medidas que virão, para reconhecer que o que está acontecendo no Rio Grande do Sul pode gerar tantas e tão graves consequências, que pode ser necessário mesmo, no futuro, pensarmos numa repactuação federativa, que possa dar condições ao Estado do Rio Grande do Sul melhores do que as que estão sendo dadas neste momento, nesse projeto de lei complementar.

    Então, apenas para a reflexão dos Senadores.

    Neste momento, nós estamos em votação e vamos encerrar a votação em instantes.

    É apenas para agradecer e reconhecer esse grande trabalho de união do Senado Federal nesta matéria e em outras tantas matérias em favor do Estado do Rio Grande do Sul.

    E, quando eu falava de alinhamento do nosso propósito, também é de nos alinharmos ao Executivo, porque, neste momento, não pode haver divergências ideológicas nem qualquer tipo de interesse eleitoral.

    A divergência política sempre existirá, de pontos de vista, de ideias, isso faz parte do jogo, mas a divergência que não é aquela republicana, da solução de problemas, todos nós vamos apartar.

    Eu tenho certeza de que esse é o sentimento geral e comum de todos nós, de nos unirmos e não dividirmos. Essa é, basicamente, a lógica do trabalho que estamos fazendo aqui hoje.

    Líder Rodrigo Cunha.