Pronunciamento de Jaques Wagner em 15/05/2024
Orientação à bancada durante a 61ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Orientação à bancada, pela Liderança do Governo, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 348, de 2024, ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 85, de 2024, que "Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017".
- Autor
- Jaques Wagner (PT - Partido dos Trabalhadores/BA)
- Nome completo: Jaques Wagner
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
-
Orientação à bancada
Governo: Não
- Resumo por assunto
-
Calamidade Pública e Emergência Social,
Finanças Públicas:
- Orientação à bancada, pela Liderança do Governo, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 348, de 2024, ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 85, de 2024, que "Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017".
- Publicação
- Publicação no DSF de 16/05/2024 - Página 75
- Assuntos
- Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, DESPESA, ORIGEM, PRORROGAÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, ENTE FEDERADO, CALAMIDADE PUBLICA, EVENTO, CLIMA, EXCEÇÃO, REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, POSSIBILIDADE, FINANCIAMENTO, PROVIDENCIA, AUXILIO, REDUÇÃO, DANOS, CRIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TAXA, JUROS, CONTRATO.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) – Desculpe-me por ficar de costas para V. Exa.
Eu só queria chamar a atenção dos colegas, porque, para nós, o que interessa é o efeito prático daquilo que a gente vota. Pergunto eu, neste momento, querido Senador Portinho...
(Soa a campainha.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – ... qual a diferença objetiva, efetiva, para o dia a dia do Rio Grande do Sul? A anistia ou a prorrogação por três anos têm exatamente o mesmo efeito do ponto de vista prático hoje. Não tem nenhuma diferença. Ele não vai pagar um centavo durante três anos e, portanto, todos esses centavos podem ser aplicados na reconstrução do Rio Grande do Sul.
Como foi dito aqui pelo Líder Weverton... Porque, repare, essa dívida acumulada do Rio Grande do Sul não é de hoje, é de muito tempo, eu não sei exatamente de onde ela vem.
Eu só quero saber o seguinte: qual é o efeito prático que vai mudar entre anistiar ou prorrogar por três anos? Nenhum! Ele não vai gastar um centavo do fluxo do caixa dele gastando nada. Agora, eu acho precipitado as pessoas falarem logo em anistia...
(Soa a campainha.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – ... para essa catástrofe. Mas anistia daqui e anistia dali, depois virá o discurso da responsabilidade fiscal.
Então, eu acho... E respondendo até ao Senador Flávio Bolsonaro: política fazemos todos todos os dias. Evidentemente que o Presidente Lula destacou uma pessoa que conhece a realidade lá para poder tocar. Se ele não mandasse ninguém, seria criticado dizendo que está fazendo política, porque não está indo apoiar porque é um Governo de outro partido.
Mas eu quero voltar ao destaque. Com toda vênia ao Senador Portinho, eu quero dizer o seguinte, do ponto de vista prático, durante 36 meses não há nenhuma diferença entre uma coisa ou outra. Não está proibido de, ao final deste período, se... Porque pode chegar a 1 trilhão a necessidade do dinheiro. E o Governo Federal, independentemente dessa prorrogação, está colocando.
A notícia de anistia, na minha opinião, não é positiva. Eu acho que a solidariedade se externa...
(Soa a campainha.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – ... prorrogando a dívida. Portanto, o encaminhamento do Governo é o voto "não".