Orientação à bancada durante a 61ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pela Liderança da Oposição, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 348, de 2024, ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 85, de 2024, que "Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017".

Autor
Rogerio Marinho (PL - Partido Liberal/RN)
Nome completo: Rogério Simonetti Marinho
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Oposição: Sim
Resumo por assunto
Calamidade Pública e Emergência Social, Finanças Públicas:
  • Orientação à bancada, pela Liderança da Oposição, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 348, de 2024, ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 85, de 2024, que "Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017".
Publicação
Publicação no DSF de 16/05/2024 - Página 76
Assuntos
Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, DESPESA, ORIGEM, PRORROGAÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, ENTE FEDERADO, CALAMIDADE PUBLICA, EVENTO, CLIMA, EXCEÇÃO, REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, POSSIBILIDADE, FINANCIAMENTO, PROVIDENCIA, AUXILIO, REDUÇÃO, DANOS, CRIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TAXA, JUROS, CONTRATO.
Texto integral

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, primeiro, é evidente que todo o Plenário desta Casa já demonstrou a sua solidariedade, a sua adesão à tese, que é do país inteiro, de comunidade internacional, de que precisamos reconstruir, precisamos fazer os gestos...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... necessários para reerguermos o Rio Grande do Sul e ajudarmos aqueles que estão sendo vitimados pela tragédia.

    Aqui, eu acho que essa questão da politização, quem dá o exemplo é quem está em cima. Hoje mesmo o discurso do Presidente Lula foi péssimo, foi lamentável, foi constrangedor. Ele faz afirmações que eu prefiro até não repetir aqui neste momento. Eu não vou nem repetir neste momento, porque foram muito ruins, muito fora do tom. Em outro momento, a gente fala a respeito, até porque em respeito às pessoas do Rio Grande do Sul que estão precisando de um gesto nosso.

    Agora, do ponto de vista prático, é evidente que a remissão é diferente da suspensão. Se você consegue anular a dívida neste período, você está amortizando o principal e os juros. Você está permitindo que o Estado possa assumir responsabilidades com o aumento do seu...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... com a capacidade de amealhar novos recursos, diferente do que se você simplesmente procrastinar a dívida e ela está acumulada para daqui a três anos ser reapresentada.

    Bom, mas essa é uma questão que eu diria que não deve nem ser colocada neste momento. Eu acho até que a remissão da dívida deveria acontecer condicionada a um compromisso do Governador de que este recurso que vai ficar disponibilizado nos cofres do Rio Grande do Sul possa ser utilizado através de um plano amplamente discutido com a sociedade nesse processo necessário de reconstrução daquele importante estado da União.

    Então, dentro dessa linha, sem entrar aqui no mérito das questões políticas, volto a repetir, foi lamentável a fala do Presidente hoje, constrangedora a fala do Presidente hoje. Ele realmente não me representa e, não tenho dúvida, uma boa parte da população brasileira, ou a maior parte da população brasileira.

    Nós votamos “sim”.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 16/05/2024 - Página 76