Pela ordem durante a 57ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 236, de 2024, que "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul."

Autor
Rogerio Marinho (PL - Partido Liberal/RN)
Nome completo: Rogério Simonetti Marinho
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Calamidade Pública e Emergência Social, Finanças Públicas:
  • Pela ordem sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 236, de 2024, que "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul."
Publicação
Publicação no DSF de 09/05/2024 - Página 46
Assuntos
Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, CRIAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, RECONHECIMENTO, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), EVENTO, CLIMA, CHUVA, ENQUADRAMENTO, RESSALVA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Texto integral

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) – Até ajudando aqui a proposição do eminente Senador Esperidião Amin para que a Mesa possa tomar uma decisão, o artigo do nosso Regimento, acho que é o 48, que fala das prerrogativas do Presidente, no XI, fala que uma das atribuições do Presidente é justamente "impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis, ou a este Regimento [...]".

    Só para que fique claro para V. Exa. que não será um gesto autoritário de V. Exa. Pelo contrário, V. Exa. estaria cumprindo o Regimento desta Casa.

    Amanhã nós teremos uma sessão congressual.

    Este Governo publicou hoje um PLN...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... e esse PLN trata dessa alteração da possibilidade de acrescer recursos ao orçamento vigente. Parece-me que esse é o instrumento adequado. Nós ficamos preocupados na hora em que as inserções vão se acumulando, porque aí você termina ficando num território meio movediço nesse processo.

    Então, o apelo que o Senador Esperidião lhe faz, e eu assino embaixo, é que V. Exa. veja a possibilidade de separar essas matérias e que o Governo faça dentro do instrumento adequado.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 09/05/2024 - Página 46