Orientação à bancada durante a 57ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pela Liderança da Bancada Feminina, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 233, de 2023, que "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009."

Autor
Zenaide Maia (PSD - Partido Social Democrático/RN)
Nome completo: Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Bancada Feminina: Sim
Resumo por assunto
Direito de Trânsito, Execução Financeira e Orçamentária:
  • Orientação à bancada, pela Liderança da Bancada Feminina, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 233, de 2023, que "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009."
Publicação
Publicação no DSF de 09/05/2024 - Página 51
Assuntos
Jurídico > Direito de Trânsito
Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, REPASSE, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, COORDENADOR, SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO, APLICAÇÃO, PROGRAMA, PREVENÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, MORA, PAGAMENTO, SEGURO OBRIGATORIO, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, GARANTIA, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, DEFINIÇÃO, VIGENCIA, COBERTURA, PREMIO, FUNDO FINANCEIRO, GESTÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), GOVERNANÇA PUBLICA, FISCALIZAÇÃO, CONTABILIDADE, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, FINANÇAS PUBLICAS, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, AMPLIAÇÃO, DESPESA PUBLICA, LEI FEDERAL, PLANO DE CONTAS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, POSSIBILIDADE, AGENTE, VALOR, DESTINAÇÃO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), RESSARCIMENTO, DESPESA, TRATAMENTO MEDICO, VITIMA, CONTA DIGITAL, RECEBIMENTO, DEPOSITO.
Texto integral

    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, a Bancada Feminina, como todo mundo, tem algumas divergências. Eu vou liberar. A gente vai liberar, mas eu queria dar o meu depoimento aqui, gente! Como médica do serviço de urgência por quase 30 anos, eu testemunhei de perto as duras consequências dos acidentes de trânsito neste país. E, na grande maioria das vezes, nas famílias de baixa renda, o único consolo que ainda tinha, o único recurso era desse seguro de proteção à vítima, gente!

    Eu queria dizer aqui que vocês não sabem o que é a mãe chegar com o filho atropelado, muitas vezes mutilado e olhar! Não conto as vezes que nós médicos e enfermeiros fazíamos cotas para ele poder ir para casa, a mãe levá-lo com a esperança de que ia receber esse seguro. É muito simples votar contra quem tem seguro total! É muito simples dizer aqui que o SUS já existe e é para isso.

    Gente, a maioria da população paga uma saúde de primeiro mundo para todos nós aqui e 15% da população, sabe por quê? Porque tudo o que gastamos para ter uma saúde para nós e para as nossas famílias nós deduzimos do Imposto de Renda. E sabe para onde iria esse Imposto de Renda? Para o SUS, gente! Então, essa é a realidade!

    E dizer que as pessoas gostaram dessa perda, desse seguro, eu acho isso uma crueldade! Eu queria pedir aos nossos colegas, pelo amor de Deus, gente: misericórdia pela maioria das mães e pais que levam seus familiares mutilados! A única esperança é esse seguro para proteção de vítimas.

    Isso aqui não é uma questão de dizer que é para Presidente, que é para Governador! Isso aqui, a sociedade, este Plenário, é o mínimo que se faz para salvar vidas! Muitas vezes, aquela mãe é desempregada e tem esse seguro que, agora, vai ter, se for por morte. Isso é muito grave! Não podemos votar mais algo contra aqueles, porque, se fizermos isso aqui, estamos deixando à deriva os mais pobres e vulneráveis deste país. Por isso é que Zenaide vota "sim"!

    Como médica, eu não estou nem falando... Eu acho que isso aqui não tem partido, nem cor. Vamos acabar com essa história de que esse seguro vai para o Governo! Nem mesmo que fosse um imposto... Imposto vai para a saúde, para a educação e para a segurança do nosso povo!

    Obrigada, Sr. Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 09/05/2024 - Página 51