Pela ordem durante a 57ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 233, de 2023, que "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009."

Autor
Carlos Portinho (PL - Partido Liberal/RJ)
Nome completo: Carlos Francisco Portinho
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Direito de Trânsito, Execução Financeira e Orçamentária:
  • Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 233, de 2023, que "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009."
Publicação
Publicação no DSF de 09/05/2024 - Página 52
Assuntos
Jurídico > Direito de Trânsito
Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, REPASSE, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, COORDENADOR, SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO, APLICAÇÃO, PROGRAMA, PREVENÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, MORA, PAGAMENTO, SEGURO OBRIGATORIO, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, GARANTIA, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, DEFINIÇÃO, VIGENCIA, COBERTURA, PREMIO, FUNDO FINANCEIRO, GESTÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), GOVERNANÇA PUBLICA, FISCALIZAÇÃO, CONTABILIDADE, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, FINANÇAS PUBLICAS, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, AMPLIAÇÃO, DESPESA PUBLICA, LEI FEDERAL, PLANO DE CONTAS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, POSSIBILIDADE, AGENTE, VALOR, DESTINAÇÃO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), RESSARCIMENTO, DESPESA, TRATAMENTO MEDICO, VITIMA, CONTA DIGITAL, RECEBIMENTO, DEPOSITO.
Texto integral

    O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) – Meus colegas, não tem, realmente, não tem cor... É para todo mundo, é obrigatório! É para quem já paga o seu seguro... Vai pagar duas vezes... Vai pagar outro para o Governo, o Governo do impostor, que é aquele que só pensa naquilo: criar impostos! É o impostor. Só cria impostos. É o Governo de uma nota só.

    Aqui nós só discutimos criação de imposto! E sabe sobre quem? Sobre o trabalhador mais pobre. O cara que comprou e está pagando a sua prestação do carro vai ter que pagar, agora, anualmente, mais R$50. Não são só R$50... Cinquenta reais, para quem ganha salário mínimo, é muito, porque ele ainda paga o IPVA, a prestação do carro... Pelo amor de Deus!

    Que fosse obrigatório! Imposto ou contribuição é o mesmo, porque é obrigatório. Vai entrar no bolso, no bolso do consumidor. A gente vai defender mais imposto? É isso? Senadores que votarem "sim" estão enfiando o DPVAT na população, é isso? Compulsório? Mais imposto? E, agora, vai vir a contribuição sindical... Já está aí! Mais imposto obrigatório... Pelo amor de Deus! É um Governo que só pensa em imposto! É impossível sustentar isso. Isso é contra a população!

    Não é porque é o Presidente só! Bolsonaro acabou com o DPVAT, reduziu impostos. O que a gente vive, agora, é um Governo de impostos e mais impostos e mais tributos... Como a gente vai defender isso? Não tem como! Não é político, não tem quórum, é apartidário! Vai meter a mão no bolso de todo mundo, vai prejudicar, inclusive, a venda de veículos! Vai ter impacto lá na produção, no emprego, porque já está difícil!

    "Ah, só R$50...". Está bom! Diga o que é R$50 a mais – por ano – para quem compra uma moto para o seu trabalho!

Este texto não substitui o publicado no DSF de 09/05/2024 - Página 52