Pela ordem durante a 60ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2234, de 2022, que "Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)".

Autor
Eliziane Gama (PSD - Partido Social Democrático/MA)
Nome completo: Eliziane Pereira Gama Melo
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Administração Pública Direta, Direito Penal e Penitenciário, Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Tributos:
  • Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2234, de 2022, que "Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)".
Publicação
Publicação no DSF de 15/05/2024 - Página 67
Assuntos
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, JOGO DE AZAR, APOSTA, CASSINO, BINGO, JOGO ELETRONICO, JOGO DO BICHO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA ECONOMIA, CRITERIOS, NORMAS, PODER DE POLICIA, FISCALIZAÇÃO, PODER PUBLICO, ATUAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REQUISITOS, PESSOA JURIDICA, GESTÃO, RISCOS, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, AUDITORIA, TURISMO, EXERCICIO PROFISSIONAL, AGENTE, DIREITOS, PESSOA FISICA, PARTICIPAÇÃO, MAIORIDADE, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, IDENTIFICAÇÃO, PROIBIÇÃO, ACESSO, LOCAL, PUBLICIDADE, PREVENÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, INCIDENCIA, REGIME JURIDICO, TRIBUTOS, TAXA, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE), IMPOSTOS, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, CRIME, PENA.

    A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero fazer um registro de um requerimento que protocolei na mesa dos trabalhos do Senado, que pede a tramitação do Projeto de Lei 2.234, de 2022, que é originário da Câmara dos Deputados, que trata sobre jogos no Brasil.

    A gente acabou de fazer aqui um acordo com a Oposição acerca de um projeto muito importante, da Deputada Tabata – aliás, absolutamente necessário para o momento que nós estamos vivenciando hoje no Brasil, pelos efeitos das mudanças climáticas no Brasil –, e a gente conseguiu, na verdade, entrar num acordo com a Oposição para que o projeto retornasse amanhã e fosse para a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). É um gesto importante de fazer com que as Comissões desta Casa possam de fato existir como sua proposição inicial, que é o debate dos projetos e a abertura inclusive para emendas aos projetos de lei. Eu estou pedindo para que esse projeto possa tramitar em três outras Comissões, que são a CAE, que trata de questões econômicas; a CAS, que trata da saúde; e a CSP, que trata de segurança pública.

    Presidente, esse projeto é uma grande preocupação para o Brasil. A gente até o coloca como um verdadeiro estatuto da jogatina no Brasil. Os dados, Girão, são estarrecedores. Nós temos, por exemplo, nos Estados Unidos, estados que têm uma liberação ampla, da mesma forma como tenta se implantar no Brasil. E os números... Vejam, por exemplo, uma universidade americana, que é a Universidade Baylor, no Texas. Ela diz o seguinte: para cada dólar – para cada dólar; não são dez, ou vinte, ou trinta dólares –, para apenas um dólar que entra resultante de jogos, lá nos Estados Unidos, o impacto é extremamente agressivo nas áreas da segurança pública, da saúde mental, da previdência social. Ou seja, a justificativa de que vamos fazer uma arrecadação não se sustenta, porque lá na frente o resultado é na área da saúde pública, é na área da segurança pública; é entrar por um lado e sair em grande quantidade por outro lado, trazendo prejuízos graves, sobretudo para a nossa juventude brasileira.

    Olhe um outro dado, Senadora Leila: 80% dos ludopatas, que são exatamente aqueles viciados em jogos... Olhe só os números: metade dessa população... Perdão; uma média de até 5% dessas pessoas que são viciadas recorrem ao suicídio. Entre 13% e 20% realmente tentaram, ou conseguiram se matar; ou seja, o viciado em jogos automaticamente é uma pessoa que sofre de problemas mentais graves, tendo que ter um apoio na área médica.

    Esse é um projeto... Primeiro, eu vou votar contra. O ideal é que não seja aprovado e não passe aqui no Senado Federal, mas nós estamos numa Casa plural, onde todos os Parlamentares têm o direito de votar "sim" ou "não", mas eu peço aqui, Presidente, encarecidamente, que nós possamos aprovar esse requerimento que tem... quantas assinaturas? (Pausa.)

    Quarenta assinaturas de Senadores aqui no Plenário desta Casa. É praticamente a metade dos Senadores, que já aprovaram este requerimento e eu peço que o senhor possa colocar em votação...

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Senador Girão assinou?

    A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) – ...para que este projeto possa tramitar nessas demais Comissões.

    Muito obrigada.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – O Senador Girão assinou?

    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Senadora Zenaide deseja falar?

    A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) – Não apenas assinou, meu querido amigo Esperidião Amin, como ele é um dos autores também deste requerimento.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 15/05/2024 - Página 67