O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Muito boa tarde, Sr. Presidente, meu querido amigo Senador Veneziano Vital do Rêgo.

    Sras. Senadoras, Srs. Senadores – cumprimento meu irmão Senador Wellington Fagundes pelo seu aniversário –, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que estão nos acompanhando agora pelo trabalho sempre muito correto da TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado, eu chamo a atenção novamente – ontem, já subi a esta tribuna para isso, Presidente – sobre a gravidade de um assunto que nós vamos tocar amanhã lá na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). É muito grave a questão de liberação da volta dos bingos e cassinos. Não é por esses cabelos brancos que eu tenho que eu me lembro, em um passado muito recente, da tragédia social, Senadora Teresa Leitão, que foi o que os bingos fizeram, especialmente nos aposentados. Tiram até o último centavo. Isso é feito para perder, é uma arapuca, é uma armadilha. E os pobres é que vão pagar para o deleite de magnatas, porque esse projeto é feito para magnata do exterior, é feito para grandes conglomerados internacionais. Então, que os Senadores da CCJ, meus colegas, amanhã tenham muita serenidade e defesa verdadeira dos brasileiros e rejeitem esse projeto, que não beneficia o povo brasileiro.

    Eu alertei no ano passado – está aí nas notas taquigráficas – que essa questão de aposta esportiva ia gerar um endividamento, ia gerar problemas na família, ia gerar tragédia social. Vejam o que está acontecendo agora, seis meses depois: R$100 do Bolsa Família, R$100 do Bolsa Família, em média, estão sendo consumidos com apostas esportivas do brasileiro. É comida que sai da casa, é o lazer negado, porque é feito para pegar, para viciar! Então, eu queria fazer esse alerta.

    Ontem, já fiz um pronunciamento trazendo dados de todas as maneiras: não gera imposto, não gera renda, aliás, não gera emprego, não gera renda nova, é canibalização.

    Presidente, o grande fato de ontem – é isto que me traz à tribuna – foi a posse da Ministra Cármen Lúcia na Presidência do TSE. Em primeiro lugar, desejo tudo de bom, que faça um trabalho com independência, que consiga fazer um trabalho até – no meu modo de entender, respeito quem pensa diferente – para reparar algumas posições do TSE num passado muito recente.

    Para começo de conversa, TSE não deveria nem existir, não existe em outros países, é uma estrutura bi – "b" de bola, "i" de índio – bilionária, que poderia ser feita pela Justiça Eleitoral dos estados, pela Justiça Federal, como acontece em muitos países, em que se mobilizam órgãos para fazerem uma eleição. E o Brasil pega o dinheiro do pagador de impostos, bilhões de reais, todos os anos para manter uma estrutura – e eu já estive no prédio do TSE – que é um negócio, uma obra faraônica, abarrotado de mordomias, de funcionários. E quem paga somos nós, é o povo brasileiro que paga, que pega ônibus cedo. Eu acho uma grande inversão, mas está lá.

    Eu só faço aqui, com relação ao pronunciamento da Ministra ontem, alguns pontos. Eu acredito que começou equivocadamente.

    Eu vou abrir aspas aqui para o discurso da posse, em que ela diz: “A mentira espalhada pelo poderoso ecossistema [...] das plataformas é um desaforo tirânico contra a integridade das democracias. [A mentira das plataformas] é um instrumento de covardes e de egoístas”, fecho aspas da Ministra Cármen Lúcia.

    Eu não sei, realmente, em que mundo ela vive, mas ninguém que tenha o mínimo de bom senso e responsabilidade pode defender qualquer mentira, seja ela feita onde for e por quem for. Para cuidar desses abusos, já existe uma farta legislação brasileira, mas, acima de tudo, numa sociedade democrática, deve prevalecer o direito à liberdade de expressão, tão assegurada por nossa Constituição, em seus arts. 5º e 220: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observando o disposto nesta Constituição" – Constituição brasileira. Pode existir algo mais explícito do que esse texto? Apesar de elaborado pelos Constituintes em 1988, continua extremamente atual e eficaz nesses tempos contemporâneos da internet e redes sociais, sim.

    A Ministra, em seu discurso, também fez rasgados elogios ao desempenho do seu antecessor, o Ministro Alexandre de Moraes, que é o campeão disparado de pedidos de impeachment aqui – são 25 – por abuso de autoridade. Não vou me deter sobre os abusos praticados através do famigerado inquérito de fake news, em que ele atua como acusador, investigador, julgador e muito mais coisa! Não vou também me referir aos abusos cometidos no processo dos atos violentos de 8 de janeiro, através do qual cidadãs e cidadãos detidos, portando uma bandeira do Brasil e uma Bíblia, foram condenados a mais de 15 anos de prisão, como se fossem perigosos terroristas. Eu vou aqui apenas relembrar alguns dos abusos cometidos por Moraes durante as últimas eleições presidenciais, quando o TSE funcionou, praticamente, como um partido político a serviço de uma candidatura específica. Foram feitas 42 proibições contra Bolsonaro e apenas 6 contra Lula.

    Dentre as 42, há um depoimento do Governador de Minas Gerais, Zema, que, simplesmente, mostrava dados públicos a respeito do desastre causado pelo Governo do PT no seu Estado de Minas Gerais, ou seja, ele tinha lugar de fala, é um Governador dizendo o que aconteceu na gestão petista. Outra foi a proibição do jornal Gazeta do Povo de veicular matéria jornalística sobre as amizades de Lula com ditadores sanguinários, como Daniel Ortega, na Nicarágua, e Nicolás Maduro, na Venezuela. E ainda houve outra proibindo a Jovem Pan de fazer qualquer referência a Lula como ex-presidiário ou corrupto, isso depois de todos os gravíssimos escândalos, como os milhões do mensalão e, mais tarde, os bilhões – "b" de bola e "i" de índio – do petrolão, que resultou na sua condenação a 12 anos de prisão em três instâncias do Poder Judiciário! Agora, a meu ver, a maior e a mais vergonhosa proibição de todas foi a referência ao aborto. Nada mais público do que a posição histórica do PT e de Lula em favor da legalização dessa prática, que é um assassinato frio e perverso de crianças no ventre materno. Na campanha, o TSE impediu que essa verdade fosse divulgada em um país que é a maior nação católica do mundo, a maior nação espírita do planeta e a segunda maior – chegando já – evangélica!

    A manifestação mais grotesca que, na prática, rasgou o art. 220 da nossa Constituição foi protagonizada pela própria Ministra Cármen Lúcia, no julgamento presidido por Moraes que pedia a proibição do lançamento do documentário intitulado, abro aspas, "Quem mandou matar Bolsonaro?", pelo Brasil Paralelo. Aparentemente muito constrangida com o seu voto, Cármen Lúcia disse – olhem só, é a história, abro aspas –: "Não se pode permitir a volta da censura sob qualquer argumento no Brasil. Essa deve ser uma decisão excepcionalíssima", ou seja, democracia a gente vê depois daquele dia 30, que era o dia da eleição! Aquilo não foi apenas censura, foi muito mais grave, foi censura prévia! Ninguém conhecia o conteúdo do documentário, mas o TSE deduziu que poderia prejudicar a campanha de Lula. Nada mais parcial, não é mesmo?!

    O Governo Federal, ao criar um Departamento de Promoção da Liberdade de Expressão no âmbito da Secom, assim como a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia no âmbito da AGU, atua...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... com força para instituir um verdadeiro ministério da verdade com o poder de decidir o que pode e o que não pode ser dito pelo povo nas redes sociais, exercendo a censura típica de uma democracia.

    É isto que nós estamos vendo: 61% da população brasileira com medo de retaliação das suas postagens na rede social. Como é que você consegue ser um ser humano integral dessa forma? O Brasil nunca teve disso!

    Para encerrar, Sr. Presidente, da mesma forma agem alguns Ministros do STF que não suportam qualquer crítica, mesmo quando aponta para decisões abusivas que contrariam flagrantemente a nossa Constituição.

    Eu volto a dizer – se o senhor me der um minuto, eu prometo terminar – que esses abusos de autoridade cometidos por alguns Ministros do STF ou do TSE só terão fim – repito...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... só terão fim – quando o Senado Federal, esta Casa, digna, 200 anos, bicentenária, finalmente deixar de ser omissa e cumprir o seu dever constitucional abrindo o primeiro processo de impeachment. Vai ser pedagógico. Análise é a única coisa que nós podemos fazer para o reequilíbrio entre os Poderes, já que foi tentado de tudo, conversa, tudo. Está faltando esse pedido de impeachment ser analisado, o que é dever constitucional nosso. Até lá temos que, pelo menos, continuar exercendo o nosso direito de fazer as devidas críticas em defesa da liberdade de expressão e da imparcialidade da Justiça brasileira.

    Inclusive, vai ter um evento no dia 9 de junho, em São Paulo, programado aí, que transcende questões partidárias, a que eu só não poderei ir, porque já tenho outros compromissos, mas é muito importante que o povo brasileiro continue se manifestando nas ruas.

    Deus abençoe!

    Muito obrigado.