O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) – Agradeço, Sr. Presidente.

    Quero me dirigir aos meus pares aqui no Senado da República e à população que nos assiste pela TV Senado.

    Nós vamos ter hoje a possibilidade de votarmos um projeto importante, que é o projeto que o Governo apresenta chamado projeto Mover, que trata da questão da mudança da matriz energética na produção de carros aqui no país, de automóveis aqui no país. O Governo alega que há uma necessidade de subsidiá-los e aproveita o embalo para inserir uma série de – eu diria – jabutis, como se denominam aqui no nosso jargão, de que certamente vamos ter a oportunidade de falar a respeito, mas que têm chamado muita atenção da sociedade brasileira, notadamente na questão da taxação das compras de pequena monta, até US$50, o que deveria ser – nós vamos falar oportunamente – responsabilidade do Governo, que novamente se omite, já que há uma prerrogativa, uma discricionariedade da Receita Federal de dispor dessa taxação até por instrução normativa ou por portaria, sem a necessidade de que esse tema tenha que ser submetido ao Congresso Nacional. Este Governo se notabiliza por se esconder, usa a tática da avestruz: coloca a cabeça debaixo da terra para fazer de conta que não é com ele. Quando as coisas acontecem, se for positivo, tenta faturar; se for negativo, transfere a responsabilidade. Triste Brasil que tem esse tipo de governante novamente à frente dos destinos da nação.

    Por falar em Governo, por falar em Ministério da Fazenda e por falar em economia, eu já tive a oportunidade, na sessão congressual, lá na Câmara dos Deputados, na frente dos nossos pares Senadores e dos Srs. Deputados, de falar um pouco a respeito da triste demonstração de desconhecimento do que é administração pública, Estado brasileiro, protagonizado pelo Exmo. Sr. Ministro Fernando Haddad, que parece muito mais preocupado em ocupar o lugar do atual Ministro do Supremo Tribunal Federal o ex-Senador Flávio Dino como lacrador oficial do Governo Federal do que em exercer a sua função de ser o cidadão que vai conduzir a economia do Brasil, independentemente do viés ideológico ou da vontade desse ou daquele que, porventura, torça contra ou a favor da administração do atual Governo. O Ministro Haddad acusa os seus interlocutores que debatiam com ele na Câmara de desconhecerem o que ocorreu com a situação fiscal do país nessa transição entre 2022 e 2023. Ele tem a temeridade de afirmar, reiterar, de uma forma enfática, que o seu Governo, o Governo de que ele faz parte, herda uma dívida de precatório do Governo anterior, que praticamente inviabilizaria o início do atual Governo e que gerou um déficit assustador, do ponto de vista fiscal, ao final do período de 2023, de mais de R$220 bilhões, R$240 bilhões contra um superávit de R$54 bilhões, o que é um contraste que, venhamos e convenhamos, é fácil de se verificar e gera realmente muita perplexidade na população. Como é que o Governo que termina, que é acusado de ter deixado uma herança maldita, apresenta um superávit de R$54 bilhões e o Governo que entra, no primeiro ano, pendura nas costas do trabalhador brasileiro, do cidadão brasileiro mais de R$230 bilhões de déficit, de prejuízo, entre o que se arrecada e o que se efetivamente gasta no país?

    Muito bem. O Ministro Haddad afirma que os precatórios são herança do Governo anterior. Ele desconhece que os precatórios, em média, demoram de 9 anos a 12 anos, 14 anos, 15 anos para se tornarem títulos executivos. Então, ao fim e ao cabo, o que foi pago no Governo do Presidente Bolsonaro, na sua grande maioria, foram precatórios gerados no Governo do PT, no Governo de Dilma, no Governo de Lula. O grande precatório que explodiu – e o Ministro Guedes já falava em meteoro naquela época, em 2022, que foi votado pelo Supremo Tribunal Federal em 2021 – foi o precatório do Fundef, que começou em 1999, na época de Fernando Henrique Cardoso, e teve ações subsequentes em 2001 e 2002 no Governo do então Presidente Lula.

    Essa dívida só apareceu ou só estourou no colo do cidadão brasileiro e do contribuinte em 2022, coincidentemente, Senadora Damares, no ano da eleição, invertendo uma curva histórica que existia no Brasil de que o Supremo Tribunal Federal, todos os anos, apresentava R$50 milhões, R$70 milhões, no máximo R$100 milhões, mas, naquele ano de 2021, trata de um precatório e apresenta para o ano subsequente R$16,7 bilhões, quer dizer, mais de 5.600% de aumento. Ora, uma curva completamente atípica! E o Ministro Haddad afirma que herdou do Governo anterior, entendendo ou não entendendo o que é o Estado brasileiro. O Estado permanece, os Governos passam, são episódicos.

    E mais. A PEC dos precatórios, que o Ministro Haddad e o seu Governo desfiguraram, foi uma PEC que foi votada pelo Congresso Nacional... Inclusive, o Senador Chico Rodrigues aqui estava naquela época, o Senador Izalci também. A Bancada do PT presente votou favorável à PEC dos precatórios, estabelecendo um limite de pagamentos anuais de R$60 bilhões contra uma média histórica de R$25 bilhões, R$30 bilhões, o que estava subindo na média de 14% e estourou de 2021 para 2022. O que passasse de R$60 bilhões, Senador Chico Rodrigues, seria deferido, ao longo do tempo, até 2027, cinco anos, só que com uma particularidade: esse deferimento transformava esse excesso, que era em torno de R$30 bilhões a R$32 bilhões, em moeda, ou seja, o cidadão que tivesse o título executivo poderia trocar esse título executivo, esse precatório por outorgas e concessões do Governo Federal, que tinham, Senador Mourão, uma média de R$250 bilhões por ano! Eu quero aqui deixar claro que o Governo que saiu, o do Presidente Bolsonaro, contratou, com outorgas, com concessões, pela sua credibilidade, pela sua previsibilidade, pelo seu espírito empreendedor, pela forma como se comportava, no sentido de atrair investimentos privados, quase R$1 trilhão em investimentos privados no Brasil! São R$250 bilhões por ano. Então, R$30 bilhões de precatório eram um recurso perfeitamente diluído ano a ano na compra dessas outorgas, dessas concessões, que aconteceriam ao longo do tempo, aliado ao fato de que esse recurso ou esse precatório também poderia ser utilizado para abater impostos federais.

    O que é que o Governo que entra faz? Primeiro, por uma questão ideológica de uma agenda retrógrada, bizantina, atrasada, que foi extremamente deletéria ao país, que nos causou, em 2015 e 2016, a maior crise econômica desde 1948, ele, através de uma portaria normativa da Advocacia-Geral da União, sobresteve um dispositivo constitucional, na contramão da ordem jurisdicional, da ordem orgânica do Brasil, da Constituição brasileira, impedindo a aplicação do dispositivo constitucional que havia sido votado pelo Congresso Nacional em função da vontade que o Governo atual tinha de impedir as privatizações e as concessões, notadamente no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo! Aliás, houve uma declaração pública do então Ministro Márcio França nesse sentido, e, "ad movimentos continuum", a AGU sobresteve a aplicação de uma PEC, de um dispositivo constitucional que havia sido votado pelo Congresso Nacional. E se passa quase um ano... Nesse meio tempo, dos R$30 bilhões que haviam sido convertidos em títulos deferidos ao longo de cinco anos, muitos desses recursos haviam sido adquiridos pelo mercado para que se pudesse comprar ou participar das outorgas e concessões que estavam acontecendo no Brasil e que foram sobrestadas.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – O Governo também tinha um dispositivo à sua disposição – é importante colocar isto, eminente Presidente – que permitia que, se houvesse sobra dentro do Orçamento, nós poderíamos abater esses R$30 bilhões com um desconto pro rata de 40% sobre o valor de face, quer dizer, o Governo poderia pagar esse título por 40% do valor de face. Se o detentor do título não quisesse descontar, aguardaria o período de cinco anos.

    Muito bem. O que é que acontece? Há uma ação do PDT, junto com a Ordem dos Advogados do Brasil, que, claro, tem interesse nos seus honorários, pedindo a inconstitucionalidade da norma, e a Advocacia-Geral da União, num movimento absolutamente atípico, que nunca aconteceu antes, ao invés de defender a constitucionalidade da ação, se soma ao PDT e diz que o projeto é inconstitucional. E há um diferimento dessa inconstitucionalidade – notem – em que se diz que é inconstitucional se sobrestar esse percentual por cinco anos, que é inconstitucional se transformar esse percentual em moeda e que é inconstitucional se dar o desconto de 40%, ou seja, a AGU agiu contra os interesses dos pagadores de impostos! E alguém que comprou esses R$30 bilhões... E o Governo aproveitou e pediu autorização ao STF para pagar não apenas o que sobrou de 2022, mas o que havia sobrado de 2023, que era o ano do Presidente Lula, e de 2024, que era o Presidente Lula, o que dava mais de R$90 bilhões, e pagou pelo valor de face, sem o desconto dos 30% ou 40%. E quem adquiriu esses precatórios com um deságio de 30%, de 20% ou de 40% teve um lucro fantástico em desfavor do cidadão brasileiro, do contribuinte brasileiro!

    Façam-me o favor: vamos colocar os pingos nos "i" e contar a verdade neste país! Tem muita coisa que precisa ser explicada por este Governo, que não faz o seu dever de casa, que não protege o cidadão brasileiro, que, aliás, acusa o Governo Bolsonaro de calote, um Governo que emitiu uma medida provisória, no ano passado, em 2023, que diferiu ao longo do tempo, ou seja, por cinco anos também, a compensação tributária do PIS-Cofins, numa ordem de quase R$24 bilhões por ano. Esse é o Governo que acusa o outro de ser caloteiro!

    Ele, agora, no dia de hoje, emite – chamo a atenção dos Srs. Senadores – a Medida Provisória nº 1.227, que volta ao conceito da cumulatividade na questão tributária brasileira. Quando fizemos a reforma tributária, um dos principais pilares foi acabar com a cumulatividade. O que é isso? Numa cadeia de produção, o imposto que é pago...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... na primeira etapa não pode ser repetido na etapa subsequente, tem que ser compensado. O Governo acabou com a compensação, Sr. Presidente, criminosamente, acabou com a compensação e nos deu um presente de R$18 bilhões a R$20 bilhões de aumento de carga tributária neste país, no dia de hoje, automaticamente.

    Nós estamos vivendo momentos difíceis neste país com um Governo que não tem projeto de país, que só tem projeto de poder, de se perpetuar no poder e de sangrar a sociedade brasileira através de mais tributos para suportar uma agenda eleitoreira, atrasada, bizantina, intervencionista, que muito mal fez ao nosso país!

    Sr. Presidente, Srs. Senadores, nós estamos, literalmente, cansados. Imaginem o povo brasileiro, que está sendo praticamente obrigado...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... a suportar os caprichos e os desmandos de um Governo incompetente, ineficaz e irresponsável como o Governo do PT!

    Muito obrigado, Sr. Presidente.