O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Para discutir.) – Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, quero fazer o registro da presença do meu amigo Deputado Luiz Fernando, Deputado pelo Estado de Minas Gerais, ao lado de V. Exa.; cumprimentar a todos os Senadores; à Senadora Leila – na pessoa da Senadora Leila, nossas Senadoras –; e fazer um registro, Presidente, para tentar pontuar historicamente o que estão vivendo os ex-territórios no nosso Estado brasileiro.

    Foi necessário nós votarmos três emendas constitucionais – votamos no Congresso três emendas constitucionais –, para que nós pudéssemos restabelecer uma questão histórica de injustiça com esses servidores, que foram questionadas no Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público Federal, no Supremo Tribunal Federal. Depois de votarmos três emendas constitucionais, tentando restabelecer a honra de homens e mulheres que foram servir ao Estado brasileiro nesses rincões do Brasil, nos ex-territórios federais, mesmo assim houve questionamentos de toda a ordem, como o do Estado brasileiro, questionando administrativamente as emendas constitucionais, o que é um absurdo do ponto de vista legislativo, mas houve. E para assegurar isso, o Senado da República acabou votando uma quarta emenda à Constituição, aprovada por unanimidade na CCJ e no Plenário do Senado, que está parada na Câmara dos Deputados.

    Diante dessa angústia, Presidente, o que é que nós estamos tentando restabelecer com essas emendas em relação a professores, em relação à Polícia Civil? Estabelecer no Legislativo, no arcabouço legislativo do Brasil... E este é o apelo que eu faço para o Líder Jaques Wagner: que possa acolher essas emendas e apenas estabelecer a vitória desses servidores, porque está sendo tomada já pela Justiça brasileira.

    Muitos servidores já ganharam o direito assegurado pelo Judiciário. Enquanto a gente fica aqui, o Legislativo legislando, fazendo o que tem que ser feito, questionamento de toda a ordem, inclusive administrativa, acaba no Supremo Tribunal Federal o questionamento de uma emenda constitucional, e a gente... No Supremo, o Supremo diz que ela é constitucional, e mesmo assim a gente fica com um bocado de vácuo, de lacuna em carreiras, e algumas delas amparadas por decisões judiciais que venceram no Judiciário e não no processo legislativo, como deve ser.

    Quando essas emendas foram apresentadas, mais de 30 – 39, se não me engano –, a esse projeto, é justamente tentando reconstruir questões históricas e estruturais, da mesma maneira do GDF.

    Então, quando a Senadora Leila, o Senador Izalci, a Senadora Damares questionam a possibilidade de fazer essa introdução no texto apresentado pelo Relator, a gente acaba sendo... De cada Senador e de cada de Senadora aqui, há vários apelos por conta do prazo. A gente recai novamente na questão do prazo de tramitação de uma matéria: a Câmara dos Deputados usa o tempo todo para fazer, e a gente volta para o Senado ouvindo o apelo do Líder do Governo e do Relator da matéria por conta do prazo. Vai acontecer agora, novamente, com essa medida provisória que estão encaminhando para o Senado da República para votar, desse programa apresentado pelo Governo Federal da questão industrial, do incentivo à indústria brasileira.

    Eu quero avisar a V. Exa. que eu não concordo que a gente tramite essa matéria, porque novamente, de uma vez por todas, a gente vai montar as Comissões Especiais dentro de um calendário estabelecido, seguir a regra, porque senão fica a critério de uma decisão política saber de qual medida provisória vai ser feita a Comissão Especial, o instrumento legislativo feito pela Câmara dos Deputados que altera o rito processual normal da votação das matérias na Câmara e no Senado. E há todo o tempo o enfrentamento. No Senado são 48 horas, são 24 horas, são 36 horas, e aqui ficam os Senadores... Se procurar os 81, Presidente, os 81 Senadores têm uma insatisfação em relação a esse prazo, e está demais já.

    Então eu queria fazer um apelo. Eu juntei várias coisas aqui, eu sou autor de algumas emendas, Líder Wagner. Queria fazer um apelo a V. Exa.: no caso concreto é apenas uma emenda de redação, no caso da Polícia Civil, nem tem o problema de retornar nesse caso concreto. Mesmo assim os professores ficarão novamente tolhidos do direito de, assegurado pela Justiça, serem enquadrados e equiparados, porque o professor do ex-território não está sendo comparado com o servidor que entrou depois, mas ele precisa ter a isonomia, o princípio da isonomia. E está comprovado, inclusive juridicamente, que isso está certo. Mas o apelo que eu faço, querido Líder Wagner, é que a gente possa construir isso, porque senão é todo o tempo, aos 48 do segundo tempo, a gente dando a palavra... E, muitas vezes, eu sei a compreensão de V. Exa., mas o Relator da matéria fica ali espremido numa posição do Governo de votar o assunto e na outra de ter que conquistar os seus pares, porque a gente precisa deliberar ou construir um acordo, ou buscar um entendimento. Até há uma sugestão do Líder Randolfe de que o Governo encaminhasse um novo projeto de lei.

    Todo o tempo é esta conversa: vai fazer, vai mandar o projeto de lei, vai mandar numa emenda, vai vir uma medida provisória que nunca forma Comissão, por conta desses problemas políticos também entre Câmara e Senado.

    Então, Líder, eu queria pedir a V. Exa. que V. Exa. pudesse compreender este desabafo. É um desabafo de todos os territórios federais, que hoje são estados, e também do Distrito Federal. É um apelo que eu faço a V. Exa. para uma reflexão – com muita humildade, uma reflexão. Qual é a reflexão? Todo o tempo, a questão é o tempo, que está expirando, está acabando. E, todo o tempo, a gente entende, acolhe a demanda, não destaca, como é o caso de hoje que eu quero destacar...

    A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Fora do microfone.) – Eu também.

    O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – A Senadora Leila também. Falei com o Líder Efraim, com o Líder Marcos, e vamos destacar. Mas não. Não destaque, porque vai vir um projeto de lei para a semana... Na próxima medida provisória que está tramitando, vai vir um artigo que vai atender... E nunca chega. E nós somos obrigados a votar quatro emendas constitucionais, três já estão na nossa Constituição e uma está tramitando na Câmara dos Deputados, paralisada não sei por quê. O Senado deu a sua parcela de contribuição nessa questão, votou por unanimidade na CCJ e por unanimidade no Plenário. O Presidente Rodrigo Pacheco construiu o entendimento, colocou na pauta, e nós votamos a matéria. Mas aí fica, todo o tempo... Infelizmente, a gente fica espremido pelo apelo de V. Exa., como Líder do Governo e como um orientador de todos nós aqui, e há a questão dos servidores, que estão há 30 anos aguardando essa justiça, e essa justiça, infelizmente, nunca chega ou chega em parte.

    Queria fazer um apelo a V. Exa., enquanto Senador do Amapá, para que V. Exa. pudesse ponderar com o Governo, para a gente fazer as alterações, nem que seja de redação, e adequar algumas solicitações de alguns Senadores, para a gente ter o papel que nos cabe: modificar ou não um texto votado na Câmara dos Deputados.

    Em meu nome, como Senador do Amapá, em nome do Senador Lucas e em nome do Líder Randolfe.