Pronunciamento de Randolfe Rodrigues em 29/05/2024
Discussão durante a 69ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1213, de 2024, que "Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.871, de 20 de maio de 2004, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 14.600, de 19 de junho de 2023, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 9.654, de 2 de junho de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, 12.277, de 30 de junho de 2010, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e revoga a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, e dispositivos das Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.538, de 8 de novembro de 2007, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.371, de 14 de dezembro de 2016, e 14.673, de 14 de setembro de 2023".
- Autor
- Randolfe Rodrigues (S/Partido - Sem Partido/AP)
- Nome completo: Randolph Frederich Rodrigues Alves
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
-
Cargos e Funções Públicos,
Organização Administrativa,
Servidores Públicos:
- Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1213, de 2024, que "Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.871, de 20 de maio de 2004, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 14.600, de 19 de junho de 2023, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 9.654, de 2 de junho de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, 12.277, de 30 de junho de 2010, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e revoga a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, e dispositivos das Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.538, de 8 de novembro de 2007, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.371, de 14 de dezembro de 2016, e 14.673, de 14 de setembro de 2023".
- Publicação
- Publicação no DSF de 30/05/2024 - Página 21
- Assuntos
- Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CARGO PUBLICO, CARGO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, AMBITO, EXECUTIVO, FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI), AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), ANALISTA DE SISTEMAS, TECNOLOGIA, ANALISTA DE INFORMAÇÕES, AGENTE, POLITICA SOCIAL, FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA (ENAP), INSTITUTO RIO BRANCO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, POLICIA PENAL, AGENTE PENITENCIARIO, CIENCIA E TECNOLOGIA, INGRESSO, EXERCICIO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, MOVIMENTAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, VACANCIA.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Para discutir.) – Presidente, é um encaminhamento.
Primeiro, nós estamos aqui padecendo do problema das medidas provisórias, que não têm suas Comissões mistas instaladas. Este é mais um resultado disso. Tem uma medida provisória que expira na sexta-feira, e não há tempo hábil – amanhã é feriado –, para este projeto de lei voltar para a Câmara com a medida provisória expirando. Em decorrência disso, terá, de imediato, uma consequência. Os que estão já contemplados e beneficiados neste PL, que são várias carreiras de servidores – tem aqui a reestruturação da carreira dos funcionários da Funai, que, desde 2014, não eram atendidos; tem aqui a reorganização da carreira de tecnologia de informação; tem a carreira do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, que foi objeto de vários vetos aqui, que voltaram, e isso está sendo resolvido agora. O primeiro problema é este: qualquer emenda que altere, volta, a medida provisória cai, e tem o prejuízo de várias carreiras de servidores que estão aqui contemplados.
Então, o apelo é para tentarmos avançar no que for possível em relação à emenda de redação que não tenha impacto para os ex-territórios – tentarmos avançar em relação à emenda de redação.
Sobre os demais temas, vários temas aqui propostos, eu sou testemunha de que a Ministra Esther, várias vezes, tem procurado dar encaminhamento e tem procurado dialogar com essas carreiras sobre os temas propostos pelos diferentes colegas Senadores.
Então, quanto aos demais temas propostos – nós temos aqui a assessoria parlamentar do MGI –, a proposta é termos uma reunião de encaminhamento com a Ministra Esther e o comprometimento de uma iniciativa de lei ou da resolução administrativa dos temas que estão propostos aqui através do Ministério da Gestão. Então, a sugestão de encaminhamento que faço aqui, para não prejudicar as demais carreiras, é tentamos avançar nas emendas de redação que tem, que não impliquem no retorno da matéria para a Câmara dos Deputados, e, em relação aos demais temas, estabelecer um compromisso do Governo, do Ministério da Gestão, no encaminhamento de alguma iniciativa ou medida provisória aqui para o Congresso.