O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu falei aqui durante várias sessões, desde 2021, que nós estávamos segurando o veto com relação à Lei de Segurança Nacional. Foi aprovada a lei, e o Presidente Jair Bolsonaro vetou o art. 46, que tratava da questão das redes sociais, mas também da questão das mobilizações democráticas que ocorrem e que poderiam gerar muitos problemas para a Polícia Militar e para a sociedade.

    Então, em 2021, a Oposição, que hoje é Governo, tentou derrubar o veto, e a gente conseguiu segurar. Ontem, nós votamos, depois de três anos, esse veto e conseguimos, com uma votação expressiva, mantê-lo. Isso significa dizer, então, que aquela preocupação que eu sempre coloquei aqui para os policiais militares de que eles poderiam ser penalizados com a perda do cargo ou com a perda da graduação, e, dependendo da mobilização, se houvesse morte, a prisão seria de até 12 anos... O projeto estava muito subjetivo, quer dizer, qualquer manifestação no país, em especial aqui na Esplanada... A gente já acompanha isso há muitos anos, e vimos aqui diversas manifestações que geraram quebra de ministérios. Eu lembro quando quebraram o Ministério da Agricultura, quebraram o Ministério da Educação, botaram fogo no Ministério das Relações Exteriores, e isso por diversas vezes. Esse veto, se não fosse mantido, penalizaria qualquer policial militar que tentasse impedir essas mobilizações. E aí, evidentemente, o que iria ocorrer? Ninguém faria nada. O policial cruzaria os braços e deixaria acontecer o que já aconteceu por diversas vezes: quebra-quebra. Então, acho que os Parlamentares puderam conhecer um pouco melhor o reflexo disso.

    Quero aqui dizer para os nossos policiais militares, principalmente, que essa Lei de Segurança Nacional foi vetada, e foi mantido, então, ontem, o veto.

    Conseguimos também – não é, Presidente?; V. Exa. também votou tanto essa quanto outras que nós vencemos – a questão da saidinha. É inadmissível o que acontece no Brasil, em especial com este Governo, que protege de qualquer forma os bandidos, os corruptos. E as vítimas, que são abandonadas, não têm ajuda, não têm sequer uma preocupação. Direitos humanos são para humanos direitos. Não podemos inverter isso.

    Então, quantos prisioneiros saem e cometem os mesmos crimes? Quantos não retornam? Tendo em vista que são diversas datas comemorativas, é um percentual muito grande. E isso estava fazendo com que as pessoas de bem ficassem presas em casa, tinham que fechar a casa, ficar dentro de casa, porque, se saíssem, tinham essa preocupação de ser assaltado e até mesmo violentado. Quantas pessoas morreram, perderam sua vida aí em função dessas saídas que aconteciam? Agora, não; é para estudar e para trabalhar. Então, fora disso não tem. E é só não fazer, é só não praticar o crime que você não vai ser preso. Então, não tem essa desculpa de direitos humanos aí, porque nós temos que pensar muito mais realmente nas vítimas.

    E também aprovamos o que o Governo sempre tentou fazer e vinha fazendo de forma indireta, direta, que é proibir praticamente a população se manifestar nas redes sociais, porque qualquer publicação, compartilhamento poderia ser caracterizado como crime contra a democracia. E aí, evidentemente, era como calar a boca das pessoas que têm opiniões. Muitas pessoas deixaram de se manifestar exatamente em função do que vem ocorrendo no Brasil – essa censura que acontece de forma clara, porque hoje vários cidadãos têm suas redes já proibidas. Tem vários – inclusive um Senador, com a rede social aqui, que não pode se manifestar. Então, esses vetos, essas conquistas de ontem foram muito boas para a sociedade.

    Agora, outro tema – e acabamos de terminar a sessão de votação, a Ordem do Dia – foi exatamente a questão também de que há 14 anos a Polícia Civil do Distrito Federal não tem mais a paridade com a Polícia Federal. Na prática, quando se criou a Polícia Civil do DF, tinha uma legislação em que você poderia optar se continuaria na Polícia Federal ou iria para a Polícia Civil, porque a legislação é a mesma, a lei é a mesma. Durante muitos anos, houve, então, essa equiparação salarial entre a Polícia Federal e a Polícia Civil. Depois, em 2014, com o Governo Agnelo, começou essa distorção. E, hoje, a própria Polícia Civil está em oitavo lugar em remuneração das polícias civis do Brasil. E a Polícia Civil aqui, com relação à Polícia Federal, chega a mais de 20%. Então, a gente precisa corrigir essa disparidade. Tínhamos aqui uma emenda ao Projeto 1.213, de 2024, que estava na pauta de hoje, que trata das carreiras, mas não foi possível ser acatada exatamente porque qualquer emenda acatada nesse projeto iria comprometer a medida provisória, que vence no sábado, e não teria como votar essa matéria na Câmara, em tempo. Então, depois de uma grande discussão aqui no Senado, a gente pôde convencer o Governo, através do Líder do Governo, de que nós teríamos que fazer uma negociação para corrigir essas distorções. Então, foi assumido aqui um compromisso do Líder do Governo com a bancada dos ex-territórios e também do Distrito Federal, para a gente ajustar essa injustiça que ocorre com relação à remuneração das polícias civis.

    Então, foi um avanço e quero aqui também aproveitar e tranquilizar os policiais militares e bombeiros. Ajustando essa questão da polícia civil, com certeza, nós estaremos atentos para que a polícia militar e bombeiros também tenham sua remuneração justa e equiparada.

    Era isso, Presidente.

    Muito obrigado. Começou agora a sessão do Congresso Nacional. Obrigado.