Pronunciamento de Marcos Rogério em 05/06/2024
Questão de Ordem durante a 73ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Abertura de questão de ordem na qual se solicita a observância dos arts. 275 e 308 do Regimento Interno do Senado Federal, a fim de que se possibilite tempo para discussão de destaque do Projeto de Lei nº 914, de 2024.
- Autor
- Marcos Rogério (PL - Partido Liberal/RO)
- Nome completo: Marcos Rogério da Silva Brito
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Questão de Ordem
- Resumo por assunto
-
Atuação do Senado Federal:
- Abertura de questão de ordem na qual se solicita a observância dos arts. 275 e 308 do Regimento Interno do Senado Federal, a fim de que se possibilite tempo para discussão de destaque do Projeto de Lei nº 914, de 2024.
- Publicação
- Publicação no DSF de 06/06/2024 - Página 41
- Assunto
- Outros > Atuação do Estado > Atuação do Senado Federal
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- ABERTURA, QUESTÃO DE ORDEM, DISCUSSÃO, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, MOBILIDADE URBANA, MEIO AMBIENTE, REQUISITOS, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, INCENTIVO, PRODUÇÃO, BICICLETA, REDUÇÃO, EMISSÃO, GAS CARBONICO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), ATUAÇÃO, INDUSTRIA, INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, CREDITO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), DEFINIÇÃO, ORGÃO, COMPETENCIA, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), ESTABELECIMENTO, FUNDO FINANCEIRO, ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, REMESSA POSTAL INTERNACIONAL, CRITERIOS, FIXAÇÃO, ALIQUOTA PROGRESSIVA.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para questão de ordem.) – Sr. Presidente, eu estou fazendo esta questão de ordem a V. Exa., pedindo a observância do art. 308 do Regimento Interno do Senado Federal e, em último caso, e em extensão maior, do 275.
Veja V. Exa.: nós estamos no momento da votação de matérias, e talvez o ponto... Talvez não: o ponto central da matéria é o que nós estamos a deliberar em sede de destaque. É bom que quem está acompanhando a sessão entenda que é neste momento que nós estamos votando se o Governo vai taxar ou não as compras internacionais na proporção apresentada. E, nesse capítulo do processo legislativo, nós não estamos discutindo. Não há espaço para discussão. Não há espaço para o debate.
Então, o apelo que faço a V. Exa. é no sentido de abrir a possibilidade, nesse destaque especificamente, para que nós pudéssemos, pelo menos, fazer essa observação, porque, na matéria anterior, quando houve a discussão, eu, na verdade, queria discutir especificamente esse ponto, porque com o primeiro eu concordo integralmente, Presidente. Com o primeiro, foi unânime a votação no Plenário. Não havia o que discutir. Agora, o ponto que trata da recriação de um Imposto de Importação é o ponto sensível que vai impactar parte da sociedade brasileira.
Então, o apelo que faço é para que, nesse destaque, nós possamos ter a possibilidade de ter o tempo para discussão, porque esse é o cerne da matéria.